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ADMINISTRATIVO > ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA > Flashcards

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards

1
Q

Como é feita a atuação do Estado?

*existem três jeitos

A

é feita através das (os):

  • ENTIDADES;
  • ORGÃOS;
  • AGENTES PÚBLICOS: esses são pessoas físicas;
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2
Q

O que são ENTIDADES PÚBLICAS?

A

-ela POSSUI personalidade jurídica própria (direitos e deveres)

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3
Q

O que são ORGÃOS PÚBLICOS?

A

-são centros de competência e que NÃO POSSUI personalidade jurídica

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4
Q

O que é ter PERSONALIDADE JURÍDICA?

  • D_______
  • O_______
  • P________
  • C________ P_________
A

é algo ou alguém que possui:

  • direitos;
  • obrigações;
  • patrimônios;
  • tem capacidade processual;
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5
Q

Quais são os dois tipos de ENTIDADES?

A

possuem dois tipos:

  • Entidade Política
  • Entidade Administrativa
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6
Q

Como funciona a Entidade Política?

A
  • ela possui autonomia política: legislar; se auto-organizar;
  • União, estados, DF, municípios
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7
Q

Como funciona a Entidade Administrativa?

A
  • sem capacidade legislativa;
  • capacidade administrativa;
  • administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista;
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8
Q

Quais os dois tipos de DESCENTRALIZAÇÃO?

A

Existe a descentralização:

  • Política
  • Administrativa
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9
Q

O que é a descentralização POLÍTICA?

A

-distribuição de competências entre os entes federativos (estados, DF e municípios), realizada pela CF;

  • não é delegação de atribuições da UNIÃO, pois veio da CF;
    (União não pode meter o bedelho)
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10
Q

O que é a desCENtralização ADMINISTRATIVA?

A

-entes políticos passam as atividades para outros entes, através de LEI, CONTRATO ou ATO ADMINISTRATIVO;

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11
Q

O que é a descentralização para OUTORGA?

T_______/ F__________/ L______;
*outros nomes que pode receber

  • cria e__________ a___________;
  • é n____________ l___ para criar/autorizar;
  • presunção de d____________;
  • t_________ + e__________ do serviço público;
  • s____ subordinação;

*a palavra OUTORGA pode levar o sentido de: ‘criar uma entidade administrativa’(técnico) ou ‘transferência (delegação) de uma atividade administrativa’ (amplo);

A

TÉCNICA/ FUNCIONAL/ LEGAL (vários nomes que pode receber):

  • cria entidades administrativas;
  • é necessária uma lei (criar/autorizar);
  • presunção de definitividade;
  • titularidade + execução do serviço público:
  • SEM subordinação;
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12
Q

O que é a DESCENTRALIZAÇÃO PARA COLABORAÇÃO?

D_____________/ N____________;
*outros nomes que pode receber

  • transferência de e_________ de serviços; p______ p______;
  • c________ e a___ administrativos;
  • c_________, p___________, a___________ de serviços públicos é dado através de contratos;
  • atos possuem prazos _________ e contratos prazo _________;
  • S___ subordinação;
A

DELEGAÇÃO/ NEGOCIAL (outros nomes possíveis):

  • transferência de EXECUÇÃO de serviços: pessoas privadas;
  • contrato (bilateral),em alguns casos pode ocorrer por ATOS ADMINISTRATIVOS (unilateral);
  • concessão, permissão, autorização de serviços públicos é dado através dos contratos;
  • possui prazo definido (contrato); prazo indefinido(atos);
  • SEM subordinação
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13
Q

O que é a DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL E GEOGRÁFICA?

são quatro coisas

A
  • criar território federal;
  • entidade de Direito Público: delimitação geográfica;
  • capacidade administrativa genérica: área específica;
  • autarquias territoriais: área de atuação mais genérica;
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14
Q

O que é a desCONcentração ADMINISTRATIVA?

  • cria ó_____ p_______;
  • divisão i________;
  • personalidade j_________;
  • controle h___________;
  • pode ocorrer em entidades p________ e a____________;
  • desconcentração m_______, h_________, t_________;
A
  • cria órgão públicos;
  • dentro da mesma pessoa jurídica (interna);
  • tem personalidade jurídica;
  • COM subordinação/ controle hierárquico;
  • pode ocorrer em entidades políticas e administrativas;
  • classificação da desconcentração: matéria; hierarquia; territorial;
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15
Q

O que são ORGÃOS PÚBLICOS?

A
  • é um centro de competências com atribuições próprias;

- sem personalidade jurídica;

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16
Q

Quais as teorias dos ORGÃO PÚBLICOS?

  • são três:
  • Do M__________;
  • Da R____________;
  • Do O_________;
A

TEORIA DO MANDATO:

  • o mandante outorga competências ao mandatário;
  • critícas: quem será o mandante nesse caso? De quem será a responsabilidade civil?

TEORIA DA REPRESENTAÇÃO:

  • Representantes: pessoas incapazes;
  • Criticas: como será exercido? De quem será a responsabilidade civil?

TEORIA DO ORGÃO/ IMPUTAÇÃO:

  • Atuação do agente público é imputada ao Estado;
  • Teoria da aparência: justifica o agente de fato (aquele incapaz para estar no cargo), mas seus serviços prestados continuam válidos;
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17
Q

Quais as características dos ORGÃOS PÚBLICOS?

  • sem p___________ j_________;
  • não possuem p_________ p_______;
  • criação e extinção _______________;
  • sem c________ p____________;
A
  • sem personalidade jurídica, eles integram as entidades;
  • não possuem patrimônio próprio;
  • criação/ extinção dos órgãos dependem de lei (iniciativa reservada);
  • sem capacidade processual;
    *exceto os de “Estatura Constitucional”: defesa das suas prerrogativas;
    Órgãos especializados (MPs, Procuradorias)
18
Q

O que é POSIÇÃO ESTATAL? E quais são suas classificações?

  • I______________;
  • A_____________;
  • S_____________;
  • S_____________;
A

-é a posição ocupada pelos ÓRGÃOS na escala governamental ou administrativa;

  • INDEPENDENTES;
  • AUTONÔMOS;
  • SUPERIORES;
  • SUBALTERNOS;
19
Q

Quais as características dos órgãos INDEPENDENTES?

  • p________;
  • n_____ c___________;
  • f_____ p_________;
  • representativo do P_____ E_________;
  • sem h_________;
A
  • primários;
  • nível constitucional;
  • função política;
  • representativo dos Poderes Executivos;
  • sem hierarquia;
20
Q

Quais as características dos órgãos AUTONÔMOS?

  • semi-i__________;
  • autonomia a__________, f________, t_________;
  • pl__________, su________, c_________ a_________;
  • M________, S_________;
A
  • está um nível abaixo dos independentes;
  • autonomia administrativa, financeira, técnica;
  • planejamentos, supervisão, controle administrativo;
  • Ministérios, Secretarias;
21
Q

Quais as características dos órgãos SUPERIORES?

*são três coisas

A
  • poder de direção, controle, decisão;
  • não possuem autonomia administrativa e financeira;
  • Departamentos, Diretorias, Coordenadorias;
22
Q

Quais as características dos órgãos SUBALTERNOS?

*são 4 coisas

A
  • órgãos de execução;
  • reduzido poder de decisão;
  • rotina, atendem o público (contato inicial);
  • Portarias, Seções de Expediente;
23
Q

Como estão classificadas as SITUAÇÕES FUNCIONAIS dos órgãos?

*são dois tipos

A
  • ÓRGÃOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS: são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante;
  • ÓRGÃOS COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS: são aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros;
24
Q

Como estão classificadas as ESTRUTURAS dos órgãos?

*são dois tipos

A
  • SIMPLES E UNITÁRIOS: são aqueles constituídos por um só centro de competência; é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura;
  • ÓRGÃOS COMPOSTOS: são os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura; poderá se dividir em outros órgãos;
25
Q

Quais as FUNÇÕES QUE EXERCEM os órgãos?

  • A__________;
  • DE C___________;
  • C___________;
A

ATIVOS:

  • decisões estatais;
  • fins estatais;
  • exemplo: Ministério;

DE CONTROLE:
-fiscalizar/ controlar;

CONSULTIVOS:

  • aconselhamentos/ pareceres;
  • exemplo: Consultorias;
26
Q

O que é a administração direta?

A
  • entidades políticas: União, estados, DF, municípios;
  • capacidade de legislar;
  • administração centralizada;
  • poderes (executivo, legislativo, judiciário);
27
Q

O que é administração indireta?

quatro coisas

A
  • entidades administrativas com personalidade jurídica própria;
  • sem autonomia política;
  • administração descentralizada;
  • autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
  • CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO (considerar autarquia);
28
Q

Quais as características em comum das entidades administrativas?

  • personalidade __________;
  • patrimônio ___________;
  • criação/ extinção ____________;
  • ____ subordinação a administração direta;
  • c________, con_______, l_________;

*lembrar do INSS

A

1ª-personalidade jurídica;

2ª-patrimônio próprio;

3ª-criação/ extinção: através da reserva legal;

4ª-finalidades específicas;

5ª-sem subordinação a administração direta;

6ª-controle; concurso; licitação;

29
Q

O que são ENTIDADES PARAESTATAIS?

A
  • terceiro setor;
  • parcerias;
  • sistema “s” (senac, senai…); Organizações Sociais; Oscip; entidades de apoio; Organizações da Sociedade Civil;
  • NÃO FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
  • pessoa jurídica de direito público;
30
Q

Quais as características da criação de entidades administrativa?

Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

são cinco coisas

A
  • direta: órgãos/ entidades políticas;
  • indireta: entidades (ela tbm pode se dividir em órgãos);
  • princípio da legalidade;
  • iniciativa reservada (chefe do poder executivo);
  • lei ordinária - área de atuação da entidades;
  • FUNDAÇÕES PÚBLICAS: lei complementar para definir área de atuação da fundação;
  • a lei cria a entidade, não apenas autoriza (essas são de direito público);
31
Q

Qual a natureza jurídica das AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA?

A
  • AUTARQUIA: direito público;
  • FUNDAÇÕES: direito público e privado;
  • E.P. e S.E.M.: direito privado;
32
Q

Quais são as características das autarquias?

*têm 8 características

A
  • são pessoas jurídicas de direito público;
  • criada por lei;
  • tem capacidade de autoadministração;
  • desempenha serviço público descentralizado;
  • controle administrativo exercido dentro dos limites da lei;
  • é uma extensão da administração direta;
  • PESSOAL: estatutário; efetivos – concurso público;
  • contratações através de licitação;
33
Q

Como é o patrimônio das autarquias?

*têm 4 características

A
  • são patrimônio de bem público;
  • impenhoráveis;
  • imprescritíveis (não se aplica o usucapião);
  • restrições à alienação;
34
Q

Quais as prerrogativas das autarquias?

  • prazos processuais ___________;
  • d_____ grau de jurisdição;
  • prescrição q_________;
  • imunidade tributária r_________;
A
  • prazos processuais em dobro (são contados em dobro do que está na lei);
  • duplo grau de jurisdição obrigatório;
  • prescrição quinquenal (5 anos);
  • imunidade tributária recíproca;
35
Q

Quais as características de autarquias sob REGIME ESPECIAL?

*são quatro características

A
  • maior autonomia;
  • mandato fixo de seus membros;
  • agências reguladoras: regulam e normatizam serviços/atividades de interesse público;
  • ANATEL, ANEEL, ANP…;
  • Universidades, Banco Central, Consórcios Públicos de Direito;
36
Q

O que são as AGÊNCIAS EXECUTIVAS?

A
  • autarquias e fundações públicas;

- qualificação especial;

37
Q

Quais os requisitos para ser agência executiva?

*apenas duas exigências

A
  • deve ter um plano estratégico de reestruturação ou desenvolvimento;
  • possuir um contrato de gestão;
38
Q

Qual o procedimento para para tonar-se agência executiva?

A
  • é através de decreto do presidente;
  • período mínimo de um ano;
  • prerrogativas: limite para dispensa de licitação;
39
Q

Quais os exemplos de agências REGULADORAS?

A
  • ANEEL;
  • ANATEL;
  • ANP;
  • Ancine;
  • Anvisa;
40
Q

Quais os exemplos de agências EXECUTIVAS?

A
  • Cade;
  • Ibama;
  • IBGE;
  • Inmetro;

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