ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIP e ENTIDADES DE APOIO Flashcards
O que são as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
- são pessoas jurídicas de direito privado;
- sem fins lucrativos;
- instituídas por iniciativa de particulares;
- recebe delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social;
- a entidade é criada como associação ou fundação, trata-se de título jurídico outorgado pelo Poder Público;
Quais as atividades destinadas as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
são seis tipos
- atividades destinadas ao ensino;
- à pesquisa cientifica;
- ao desenvolvimento tecnológico;
- à proteção e preservação do meio ambiente;
- à cultura;
- à saúde;
Como é feita a aprovação da qualificação das Organizações Sociais?
-é feita em duas etapas, ambas envolvendo um juízo discricionário das autoridades envolvidas:
- aprovação pelos ministros de Estado envolvido;
- em seguida, é enviado ao Presidente da República, para efetuar a qualificação;
Quais as exigências para aprovação da qualificação das O.S.?
- ter um conselho superior ou diretoria;
- contrato de gestão;
- fiscalização e execução do contrato (feito pelo órgão ou entidade supervisora);
- fomento (formas de incentivo);
- dispensa de licitação;
O que pode desqualificar uma entidade como organização social?
- quando for constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão;
- será precedida de processo administrativo;
O que são as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO?
- pessoas jurídicas de direito privado;
- sem fins lucrativos;
- instituída por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado;
- tem incentivo e fiscalização do Poder Público;
- vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria;
Segunda a Lei 9.790/1999, quem pode se qualificar Oscip?
-pode qualificar-se Oscip as organizações atendam aos objetivos sociais e normas estatutárias requisitadas na lei, e esteja há, no mínimo, três anos em funcionamento;
Quais as áreas de atuação das Oscip?
- promoção de assistência social;
- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
- promoção gratuita da saúde;
Quais as pessoas jurídicas que não podem ser qualificadas como Oscip?
- instituições religiosas ou voltadas para a instituição de credo, culto;
- organizações sociais, cooperativas e fundações públicas;
- organizações partidárias;
- entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
- sociedades comerciais;
- a lei não impede as Operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias*
Como se obtém a aprovação da qualificação para Oscip?
- o interessado deve formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça;
- se cumprido todo os requisitos, será deferido o pedido e expedido o certificado de qualificação pelo Ministro da Justiça;
Quais os casos em que o Ministro da Justiça pode indeferir o pedido de qualificação?
- a requerente se enquadrar nas hipóteses de quem não pode ser Oscip;
- a requerente não atender aos requisitos de área de atuação de uma Oscip;
- a documentação apresentada estiver incompleta;
Como é feita a formação de vínculo (o termo de parceria) das Oscip’s?
- através de instrumento que formaliza a parceria com a Oscip;
- quando for o caso, depende de concurso de projetos;
- não é causa de dispensa de licitação;
Como é feita as contratações das Oscip?
- é feita através de procedimento próprio, público, objetivo e impessoal;
- não precisam licitar;
Quem faz as fiscalizações das Oscip?
- órgãos ou entidades supervisora e Conselho de Políticas Públicas;
- mecanismo de controle social;
O que pode desqualificar uma Oscip?
- a pedido da própria;
- por decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP;