FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Question 1

O que é a Fundação Pública?

Answer 1

• é um patrimônio personificado;
• se diferencia das fundações privadas pela figura do instituidor, as públicas são instituídas pelo Estado;
• pode ser de direito público ou de direito privado;

Question 2

Quais as características das Fundações Públicas?

Answer 2

• dotação patrimonial;
• personalidade jurídica própria, pública ou privada;
• desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social;
• capacidade de autoadministração;
• sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei;

Question 3

Como é feita a criação e extinção da Fundação Pública?

Answer 3

-Direito Público:

• criadas por lei;
• ganha personalidade jurídica no momento da vigência da lei instituidora;

-Direito Privado:

• recebem autorização legislativa para criação;
• para constituir personalidade jurídica dependem de registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

Question 4

Para quais fins devem se destinar as fundações públicas?

Answer 4

• elas devem sempre possuir um caráter social;
• comumente elas se destinam às seguintes atividades:

• assistência social; assistência médica e hospitalar; educação e ensino; pesquisa; atividades culturais;

-a CF exige que lei complementar defina a área de atuação das fundações;

Question 5

Quais as regras do regime jurídico das fundações públicas?

Answer 5

IMUNDADE TRIBUTÁRIA:

• para fundações públicas de direito PÚBLICO e de direito PRIVADO;
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS:

• aplicam-se apenas para de direito PÚBLICO;

REGIME DE PRECATÓRIOS:
• aplicam-se apenas para de direito PÚBLICO;

Question 6

Como é caracterizado o patrimônio das fundações públicas?

Answer 6

• para as de direito PÚBLICO, são como bens públicos, protegidos por todas as prerrogativas que o ordenamento jurídico comtempla;
• para as de direito PRIVADO, são bens privados;

• apenas quando os seus bens forem usados diretamente na prestação dos serviços públicos, poderão receber algumas prerrogativas;

Question 7

Como é feito os contratos e licitações das Fundações Públicas?

Answer 7

-independentemente da natureza jurídica da fundação pública, ela deverá licitar e contratar na forma prevista na Lei 8.666/1993 (Lei de normas gerais de Licitações e Contratos);

Question 8

Qual o regime de pessoal adotado pelas F.P. de direito público?

Answer 8

-aplica-se o regime jurídico único, se for estatutário, os agentes públicos dessas entidades serão considerados servidores públicos, ocupantes de cargos públicos;

Question 9

Qual o regime de pessoal adotado pelas F.P. de direito privado?

Answer 9

• o posicionamento que vem prevalecendo é de que o regime estatutário é incompatível com a natureza de direito privado, então é adotado o regime trabalhista comum (CLT);
• independente do regime jurídico, aplicam-se as regras constitucionais como a ‘vedação à acumulação de cargos e empregos públicos’, ‘necessidade de prévia aprovação em concurso público’, o teto constitucional remuneratório”

Question 10

Qual o foro competente pelas F.P.?

Answer 10

De direito público:
• da União: Justiça Federal;
• dos estados e municípios: Justiça Estadual (comum);

De direito privado:
• de acordo com o STJ, elas são equiparadas as empresas públicas, de modo que compete à Justiça Federal julgar e processar as causas envolvendo-as;

• de acordo com a doutrina, compete a Justiça Estadual;