EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Question 1

Quais as características das E.P’s?

Answer 1

• têm personalidade jurídica;
• direito privado;
• criação através de lei/ registro constitutivo;

–pode criar subsidiária com autorização legislativa;

• patrimônio próprio;
• capital total detido pelos entes federativos;

Question 2

Quais as características das S.E.M’s?

Answer 2

• têm personalidade jurídica;
• direito privado;
• criação através de lei/registro constitutivo;
• pode criar subsidiária com autorização legislativa;
• forma de sociedade anônima;
• capital maioria é detido pela União;

Question 3

O que é uma subsidiária?

Answer 3

• são “filiais” da matriz com atividade específica;
• criadas com autorização legislativa;
• com personalidade jurídica própria;
• empresa estatal controlada pelas E.P. e S.E.M;

Question 4

Quais as regras para a alienação das subsidiárias?

Answer 4

• não é necessária lei e nem licitação pública;

- através de meios transparentes, deve ser anunciada ao público;

Question 5

Quais as atividades desenvolvidas pelas E.P’s?

Answer 5

atividades econômicas em sentido amplo:

• exploração da atividade econômica;
• prestação de serviços públicos;
• serviços públicos delegáveis;

Question 6

Quais as atividades desenvolvidas pelas S.E.M’s?

Answer 6

atividades econômicas em sentido amplo:

• exploração da atividade econômica;
• prestação de serviços públicos;
• serviços públicos delegáveis (passa o serviço para privados);

Question 7

A qual controle estatal as E.P e as S.E.M estão submetidas?

Answer 7

• elas tem ausência de subordinação;
• tem vinculação, tutela;
• prestar contas ao TC;
• controle judicial;

Question 8

De quem é a responsabilidade civil das E.P e das S.E.M?

Answer 8

• PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: regra objetiva, direito público;
• EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA: regra subjetiva, direito privado;

Question 9

Quais são as disposições sobre o Regime Jurídico das EP’s e SEM’s?

“Art. 173, §1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
(…)

são cinco

Answer 9

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observando os princípios da administração pública;

IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

Question 10

Qual o regime das EP e das SEM?

Answer 10

• regime jurídico de direito privado (híbrido);
• a parte do regime público é:
• Princípios constitucionais;
• Concurso público;
• Licitação especial;
• Controle pelo tribunal de contas;

Question 11

Qual o estatuto das EP e SEM?

Answer 11

• regime próprio das empresas privadas;
• obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
• regime especial de licitação;
• não pode conter privilégios que não se estendem ao setor privado;

Question 12

Qual o regime jurídico predominante das EP e SEM nas atividades desempenhadas abaixo?

Answer 12

• Prestadoras de serviços públicos (monopólio):
• Prestadoras de serviços públicos:
• Exploradoras de atividade econômica:
• Prestadoras de serviços públicos (monopólio): direito público, equiparado a entidades públicas;
• Prestadoras de serviços públicos: direito público;
• Exploradoras de atividade econômica: direito privado;

Question 13

Quais as exceções para as E.P e S.E.M?

Answer 13

• PRIVILÉGIOS apenas monopólio, pois não tem concorrência;

• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA:
-serviços públicos obrigatórios;

• BENS IMPENHORÁVEIS:
-prestadora de serviços públicos ;

• bens utilizados nos serviços;
• todos os bens – serviços essenciais, não concorrencial;

• REGIME DE PRECATÓRIOS:
-serviços essenciais em regime não concorrencial;

• PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA:
-prazo em dobro para exercício das prerrogativas processuais (aplica-se especialmente aos Correios);

Question 14

Qual o regime de pessoal aplicado na E.P e S.E.M?

Answer 14

• são empregados públicos, porém com regime celetista;
• contrato de trabalho;
• sem estabilidade;

Question 15

Qual o meio de provimento de pessoal na E.P e S.E.M?

Answer 15

-é através de concurso público, está exigido na CF;

Question 16

Qual a diferença entre AGENTE e FUNCIONÁRIO público?

Answer 16

-funcionários é apenas uma parte dos agentes públicos;

Question 17

O que é o teto remuneratório nas E.P e S.E.M?

Answer 17

-Empresa Estatal Dependente:

• quando depende do seu instituidor para pagamento de despesas, é aplicado o teto constitucional aos seus agentes públicos;

-Empresa Estatal Independente:

• quando não depende de recursos do seu instituidor para pagamento de despesas em geral, não será aplicado o teto constitucional aos seus agentes públicos;

Question 18

Quais outras regras aplicadas aos empregados públicos?

Answer 18

• sujeito ao regime geral de previdência – RGPS;
• os litígios da relação de trabalho dos empregados públicos com as E.P e S.E.M. são resolvidos na Justiça do Trabalho;
• são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa e equiparados a funcionários públicos para fins penais;

Question 19

Como são considerados os bens das E.P e S.E.M, públicos ou privados?

Answer 19

• são considerados bens privados, então não possuem os atributos dos bens públicos, como a impenhorabilidade e imprescritibilidade;
• para as que prestam serviços, os bens que afetam a prestação de serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos;

Question 20

Quais as regras de licitação para as E.P. e S.E.M.?

Answer 20

• nem todas as contratações dependem de prévia realização;

- de acordo com a Lei 13.303/2016, existem os casos de licitação dispensada, dispensável e inexigibilidade;

Question 21

O que é a licitação DISPENSADA?

Answer 21

• envolve casos em que são inaplicáveis a e todas as demais exigências formais da Lei;
• as empresas estatais estão dispensadas de seguir as disposições sobre licitações e contratações nas seguintes situações:
  a) comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados a seus respectivos objetos sociais. Isto é, casos que envolvem atividade finalística da empresa;
  b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e especificas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Exemplo: oportunidade de negócio;

Question 22

O que é a licitação DISPENSÁVEL e licitação de INEXIGIBILIDADE?

Answer 22

• na licitação dispensável, o legislador dá opção ao agente público de realizar ou não a licitação, como ocorre nas contratações de baixo valor;
• na inexigibilidade, ocorre a inviabilidade (impossibilidade) de licitação, são as situações de um único fornecedor ou prestador do serviço;

Question 23

Quais as diferenças entre as E.P e S.E.M?

Answer 23

EMPRESAS PÚBLICAS:

• o capital é 100% proveniente de entidades públicas (políticas, administrativas);
• admite qualquer forma jurídica que seja compatível com sua área de atuação;
• competência da Justiça Federal;

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

• admite capital público e privado, mas a maior parte do capital deve pertencer ao ente instituidor;
• compete a Justiça Comum (estadual) julgar as causas em que for parte;
• só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou oponente;
• tem que ser S.A.;