ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e REGIME DE PARCERIAS

Question 1

O que são as Organizações da Sociedade Civil (regime de parcerias)?

Answer 1

• trata-se de um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de interesse público e recíproco (administração pública e organizações da sociedade civil);
• é realizado através da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inserido em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

Question 2

Qual a abrangência de aplicação para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil?

Answer 2

• a lei abrange todos os entes da Federação (União, estados, munícipios e DF);
• se a empresa pública for “independente”, ou seja, não precisar de repasse da União para custeio, ela não está abrangida pela lei de parcerias;

Question 3

A Lei de Parcerias (Lei 13.019/2014) se aplica aos contratos de gestão e aos termos de parcerias firmados com as OS e Oscip?

Answer 3

• não;

- essas entidades já tem a própria lei a ser seguida;

Question 4

Quem pode ser Organização da Sociedade Civil?

Answer 4

• entidades privativas sem fins lucrativos;
• sociedades cooperativas previstas na Lei 9.867/1999:
• integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
• as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
• as voltadas para o fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
• as capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

-organizações religiosas que se dediquem a atividade ou a projetos de interesse público ou cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

Question 5

O que é atividade? O que é projeto?

Answer 5

ATIVIDADE:
• é o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente;

• dessas operações se resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

PROJETO:
• é conjunto de operações, limitadas no tempo;

• dessas operações resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;
• um projeto terá um início e um fim;

Question 6

Por quais tipos de instrumentos jurídicos podem ser feita a formação do vínculo entre administração pública e a organização da sociedade civil?

Answer 6

TERMO DE COLABORAÇÃO:
• iniciativa da administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

TERMO DE FOMENTO:
• iniciativa das organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

ACORDO DE COOPERAÇÃO:
• não importa de quem foi a iniciativa;

• NÃO envolvem transferência de recursos financeiros;

Question 7

O que é o Chamamento Público?

Answer 7

• é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento;
• nele deve ser garantido a observância dos princípios da Isonomia, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que são correlatos;

Question 8

Qual a exceção que o Chamamento Público é aplicado no acordo de cooperação?

Answer 8

-quando envolver a celebração de comodato (empréstimo gratuito), doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;

Question 9

Qual o prazo para a divulgação do edital de chamamento público em página (diário) oficial da administração pública?

Answer 9

-deve ser divulgado com antecedência mínima de 30 dias;

Question 10

Quais os casos que será dispensável a realização do chamamento público, de acordo com o Art. 30?

Answer 10

• Urgência decorrente de paralização ou iminência de paralisação, até 180 dias;
• Casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
• Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou situações que possam comprometer sua segurança;
• Atividades voltadas a serviços de educação, saúde, assistência social desde que executadas por organizações de sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor;

Question 11

Quais os tempos mínimos de atividade da organização da sociedade civil para firmar parcerias com os MUNICÍPIOS, ESTADOS ou DF, UNIÃO respectivamente?

Answer 11

• MUNICÍPIOS: 1 ano;
• ESTADOS e DF: 2 anos;
• UNIÃO: 3 anos;