Princípios Flashcards
O Princípio da Legalidade se divide entre quais outros dois princípios?
P. da Reserva Legal e P. da Anterioridade da Lei Penal.
O que é o P. da Reserva Legal?
Diz que somente LEI EM SENTIDO ESTRITO pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.
Há divergência acerca da possibilidade da Medida Provisória tratar sobre matéria penal. Quais são as duas correntes?
1) Não pode, pois a CF/88 veda.
2) Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Prevalece no STF!!!
O que o P. da Taxatividade da Lei Penal?
Significa que a lei tem que estabelecer precisamente a conduta que está sendo criminalizada, sob pena de ofensa ao P. da Legalidade.
O que são as normas penais em branco? São admitidas?
São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível. Sim, são admitidas.
Como a doutrina divide as normas penais em branco?
1) Homogêneas (sentido amplo): a complementação é feita por uma fonte homóloga - mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.
2) Heterogêneas (sentido estrito): a complementação é feita por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso
É possível a interpretação extensiva no Direito Penal?
Parte da doutrina entende que sim, outra parte entende que não, assim como a proibição da analogia in malam partem. Há entendimento do STF: é possível, mesmo que prejudicial ao réu!!!
O que é o P. da Anterioridade da Lei Penal?
Diz que não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de lei em sentido estrito. Precisa que a lei seja ANTERIOR AO FATO. É o mesmo que “P. da Irretroatividade da Lei Penal”.
A lei penal pode retroagir?
Sim, quando BENEFICIA O RÉU. Art. 5º, XL, CF.
Se uma pessoa há tiver sido condenada a dois anos de prisão e cumprindo pena há mais de um ano, e vem lei nova dizendo que a pena pra tal crime é de 6 meses? O que acontece?
A pessoa é posta em liberdade. A lei mais benéfica retroage.
No caso das LEIS TEMPORÁRIAS, elas continuam a produzir efeitos mesmo após o término de sua vigência?
Sim, a pessoa condenada por ela continua cumprindo a pena porque ela foi criada para aquela situação específica. Ex.: proibição de consumo de bebida alcoólica em dia de eleição. Após o término, beber não é mais crime, mas não houve abolitio criminis, houve apenas o término do lapso temporal em que a proibição vigora.
O que é o P. da Individualização da Pena?
1) Na esfera legislativa: cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, com penas mínimas e máximas;
2) Na fase judicial: é feita com base na análise das circunstâncias do crime, antecedentes, etc, de acordo com as peculiaridades do caso;
3) Na fase administrativa (execução da pena): questões de progressão de regime, concessão de saídas, etc., serão feitas de acordo com a análise individual do preso
O que é o P. da Intranscendência da Pena?
Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
A multa penal pode passar para os herdeiros?
Não, pois é PENA, não é obrigação de reparar o dano.
Pelo P. da Limitação das Penas ou da Humanidade, quais são as penas proibidas pela Constituição no art. 5, XLVII?
I - de morte, salvo guerra declarada II - de caráter perpétuo II - de trabalhos forçados IV - de banimento V - cruéis
Processos criminais em curso e IPs em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?
Segundo o STF e o STJ não, pois o acusado não foi condenado de maneira irrecorrível. Súmula 442.
