Cap. 10 - Classif. das Infrações Penais

Question 1

Diferença entre crime e contravenção

Answer 1

Puramente formal. A diferença está na pena.

Crime: lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, alternativa ou cumulativamente com multa.

Contravenção: lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Question 2

Crime material

Answer 2

É o crime de resultado naturalístico. Tem a descrição do res. nat. no tipo e ele é exigido.

Question 3

Crime formal

Answer 3

Descreve o resultado naturalístico mas não o exige para a consumação. Chama-se também “crime de consumação antecipada ou de resultado cortado”. O res. nat. é mero exaurimento.

Question 4

Crime de mera conduta

Answer 4

Descreve tão somente a conduta e se consuma com a sua realização. Ex.: invasão de domicílio.

Question 5

Resultado naturalístico x resultado jurídico

Answer 5

R. N.: vincula-se com o plano formal da tipicidade/descrição contida na lei.

R.J.: vincula-se com o plano material. Exige-se a valoração da conduta e do resultado jurídico, que é a lesão ou o perigo ao bem jurídico.

Não há crime sem resultado jurídico.

Question 6

Crime de lesão ou perigo

Answer 6

Exige a produção de um resultado jur. que afete concretamente o bem jurídico.

Question 7

Crime de dano

Answer 7

Visa a destruir um bem existencial, ou diminuir.

Question 8

Crime de perigo

Answer 8

É o que apenas coloca em risco.

Question 9

Crime preterdoloso

Answer 9

O agente age com dolo na ação e com culpa no resultado.

Question 10

Crime comissivo

Answer 10

Exige uma atividade concreta do agente.

Question 11

Crime omissivo próprio

Answer 11

Descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir. Ex.: omissão de socorro.

Question 12

Crime omissivo impróprio

Answer 12

Exige uma concreta atuação do agente para impedir um resultado que ele deveria evitar. Ex.: guia do cego.

Question 13

Crime instantâneo

Answer 13

É o que se consuma num momento determinado sem que haja qualquer tipo de prolongação no tempo. A afetação do bem jurídico é instantânea.

Question 14

Crime instantâneo de efeito permanente.

Answer 14

É o que se consuma na mesma hora, porém, seus efeitos são duradouros e às vezes eternos. Ex.: homicídio.

Question 15

Crime permanente

Answer 15

Consumação ocorre quando o bem jurídico é afetado concretamente e essa afetação se prolonga no tempo (há continuidade temporal da conduta ofensiva, de acordo com a vontade do agente). O agente tem o domínio do fato para parar se quiser.

Question 16

Crime unissubjetivo

Answer 16

Só um agente pratica.

Question 17

Crime plurissubjetivo

Answer 17

Também chamado de concurso necessário. Exige o concurso de várias pessoas. Ex.: associação criminosa, rixa, etc.

Question 18

Crime de dupla subjetividade passiva

Answer 18

Exige vários sujeitos passivos. Ex.: violação de correspondência, que afeta o remetente e o destinatário.

Question 19

Crime unissubsistente

Answer 19

Constituído de um só ato. A realização da conduta esgota a concretização do delito. Ex.: injúria.

Question 20

Crime plurissubsistente

Answer 20

Constituído de vários atos que fazem parte de uma única conduta. Ex.: estupro.

Question 21

Crime comum

Answer 21

É o que não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo.

Question 22

Crime próprio ou especial

Answer 22

Exige qualidade especial do sujeito ativo. Ex.: infanticídio.

Question 23

Crime bipróprio:

Answer 23

Exige qualidade especial do sujeito ativo e do passivo.

Question 24

Crime de mão própria

Answer 24

Ou de atuação pessoal. Exige atuação pessoal do agente, não podendo ser substituído por ninguém na execução material do fato. Ex.: falso testemunho.

Question 25

Crime de ação única ou crime uninuclear

Answer 25

Descreve um único verbo

Question 26

Crime de ação múltipla ou crime plurinuclear (ou de conteúdo variado)

Answer 26

Descreve vários verbos.

Question 27

Crime de vítima única

Answer 27

Quando só uma pessoa pode ser afetada.

Question 28

Crime de dupla subjetividade passiva

Answer 28

Ocorre quando necessariamente duas ou mais pessoas devem ser afetadas. Ex.: violação de correspondência, interceptação telefônica

Question 29

Crime político

Answer 29

a) Objetivo: ataque a bens jurídicos do Estado Democrático, ao território nacional ou à soberania
b) Subjetivo: motivação política
c) Misto. No Brasil vigora o misto, logo, é crime em qualquer dos casos acima.

Question 30

Crime continuado

Answer 30

Quando o sujeito comete vários crimes (múltiplas condutas e resultados), considerados, para alguns efeitos penais, como continuados em razão do tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias.

Question 31

Crimes principais e crimes acessórios

Answer 31

Principais: existem independente de outros.
Acessórios ou remetidos: pressupõem a existência de outros crimes. Ex.: receptação, lavagem de capitais, uso de documento falso, etc.

Question 32

Crimes condicionados

Answer 32

Exigem condição objetiva de punibilidade. Só se tornam puníveis quando preenchidas essas condições.

Question 33

Crimes incondicionados

Answer 33

Não exigem nenhuma condição para se tornarem puníveis.

Question 34

Crime progressivo

Answer 34

Quando o agente, para alcançar um resultado mais gravoso, passa necessariamente por uma lesão de menor entidade. Esse crime menor se chama “delito de passagem”. Ex.: homicídio < lesão corporal.

Question 35

Progressão criminosa

Answer 35

Desdobra-se em dois atos. Primeiro o agente quer praticar o crime menor e o pratica e, só depois, resolve consumar o crime mais gravoso.

Question 36

Crime complexo

Answer 36

Fusão de dois ou mais crimes. Ex.: latrocínio. Faz desaparecer os crimes autônomos que dele fazem parte.

Question 37

Crime impossível

Answer 37

Resulta da:

• absoluta ineficácia do meio
• impropriedade absoluta do objeto
• ou em caso de flagrante preparado, conforme a doutrina

Question 38

Delito putativo (ou imaginário)

Answer 38

Ocorre por

• erro de tipo ou
• erro de proibição

Question 39

Crime falho

Answer 39

Ocorre quando a tentativa é perfeita (ou acabada). O agente esgota o processo de execução e mesmo assim não consuma o delito.

Question 40

Crime multitudinário

Answer 40

Cometido sob a influência de multidão.

Question 41

Crimes vagos

Answer 41

Sujeito passivo com entidade sem personalidade jurídica. Ex.: contra a família.

Question 42

Crime de opinião

Answer 42

Crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Ex.: injúria, difamação, calúnia.

Question 43

Crime de forma livre

Answer 43

Pode ser executado por qualquer meio e de qualquer forma. Quando a lei especifica a forma de ataque ao bem jurídico, é de “forma vinculada”.

Question 44

Crime habitual

Answer 44

Crime que exige reiteração de conduta. Ex.: curandeirismo, exercício ilegal da medicina. Só a reiteração da conduta constitui ofensa relevante ao bem protegido. O ato isolado não configura crime.

Question 45

Crime profissional

Answer 45

É o crime habitual cometido com ânimo de lucro.

Question 46

Crime de ímpeto

Answer 46

não premeditado

Question 47

Crimes funcionais

Answer 47

Cometidos por funcionário público no exercício de sua função. São também crimes de responsabilidade (mas não aquele da Lei do Impeachment ou da Lei da Improbidade)

Question 48

Crimes funcionais próprios

Answer 48

eliminando a condição de funcionário público, não se enquadram em nenhuma tipificação penal.

Question 49

Crimes funcionais impróprios

Answer 49

eliminando a condição de funcionário público, se enquadram em outra tipificação penal. Ex.: concussão.

Question 50

Crime a distância

Answer 50

O que envolve dois países, iniciando-se em um e consumado em outro.

Question 51

Crime plurilocal

Answer 51

Envolve duas comarcas.

Question 52

Crime de simples desobediência

Answer 52

É o que se consuma com a simples realização da conduta proibida, não se exigindo qualquer afetação concreta ao bem jurídico. Consuma-se com o simples desvalor da ação. Para a teoria constitucionalista do delito é impossível esse crime.

Question 53

Crimes pluriofensivos

Answer 53

Afetam vários bens jurídicos. Ex.: latrocínio (vida + patrimônio)

Question 54

Crime a prazo

Answer 54

Exige o transcurso de prazo para a sua consumação. Ex.: apropriação de coisa achada.

Question 55

Crime gratuito

Answer 55

Sem motivo.

Question 56

Crime transeunte

Answer 56

São os que não deixam vestígios.

Question 57

Delito obstáculo

Answer 57

Refere-se a incriminações que antecipam a intervenção (e a tutela) penal a momentos anteriores à realização do perigo imediato.

Ex.: 264 CP (arremessar projétil contra veículo em movimento destinado ao transporte público por terra, água ou mar). O legislador quer punir não o perigo imediato e direto, mas o próprio arremesso do projétil ainda que não tenha ocorrido perigo concreto para o meio de transporte.

A punibilidade desses crimes é muito questionada porque a conduta do agente se distancia muito da efetiva afetação do bem jurídico.

Question 58

Delito de preparação

Answer 58

É a conduta que consiste na preparação de um delito futuro mas que já é incriminada. Ex.: petrechos para falsificação de moeda.

Question 59

Delitos de mera suspeita

Answer 59

Está dentro dos “delitos de posse”. Incriminam a posse de uma coisa sob a presunção de que possa ser utilizada em algum delito.

Question 60

Delitos cumulativos

Answer 60

Cometidos mediante condutas que, per se, geralmente são inofensivas, mas que a repetição, cumulativamente considerada, pode constituis ofensa séria ao bem jurídico protegido.

Question 61

Crime de tendência (ou intenção especial)

Answer 61

É o que exige uma intensão especial do agente (no campo interno, mental). O crime existe conforme a intenção do agente.

Question 62

Delito de intenção transcedental e delito de intenção especial

Answer 62

Exige do autor uma finalidade no sentido de causar um resultado transcendente (ulterior) que está previsto, mas que não é exigido pelo tipo objetivo para a consumação do delito. Fala-se em crime de resultado cortado ou antecipado.

Ex.: extorsão ou extorsão mediante sequestro (a vantagem indevida é a finalidade transcendental do agente, que excede o dolo e não é exigida para a consumação do crime. Se alcançada, é mero exaurimento.

Question 63

Crime mutilado de dois atos

Answer 63

O agente pratica um delito cisando à realização não de um resultado ulterior, mas de uma outra atividade. Ex.: 290 CP.

Question 64

Delitos de atitude

Answer 64

Expressam substratos que intensificam a reprovação do agente

Question 65

Delitos de expressão interna

Answer 65

Caracterizam-se por exprimir uma convicção interna do autor. Ex.: falso testemunho

Question 66

Delitos de atentado

Answer 66

São os que, com ou sem essa designação expressa na lei, contam na descrição típica com expressões como “fato dirigido a”, “que atenta contra”, “dirigido a colocar em perigo”

Question 67

Delitos de empreendimento

Answer 67

Em que o tipo penal equipara a tentativa de produção de um resultado com a produção real desse resultado. Ex. 352 (Evadir-se ou tentar evadir-se)

Question 68

Infração bagatelar própria

Answer 68

Já nasce sem nenhuma relevância porque não há desvalor na ação ou no resultado.

Question 69

Infração bagatelar imprópria

Answer 69

Nasce relevante para o DP, mas pelas circunstâncias do caso apresenta-se como totalmente desnecessária a pena.

Question 70

Crime de domínio

Answer 70

Caracterizam-se pela regra do domínio do fato. Admitem coautoria, participação, autoria mediata e atuação dolosamente distinta.

Question 71

Crime de mão própria

Answer 71

Exige atuação pessoal do agente. Não admite coautoria, salvo casos excepcionalíssimos.

Question 72

Crime de dever

Answer 72

Violação de um dever. Ex.: crime culposo.

Question 73

Crime massificado

Answer 73

Cometido contra uma generalidade de pessoas. Ex.: crimes contra a economia popular, crimes econômicos.

Question 74

Crime de tendência intensificada, delito de intenção ou crime de tendência interna transcendente

Answer 74

crimes onde o legislador prevê um elemento a mais do que o mero dolo de praticar a conduta! Teríamos um dolo maior, um dolo qualificado ou intensificado.

Quando falamos de crime de tendência, estamos tratando de elemento subjetivo do tipo, ou seja, dolo (vontade e consciência). Em alguns tipos penais o legislador prevê um elemento subjetivo do tipo para além do dolo. Normalmente, esse elemento vem expresso através de termos como “a fim de” ou “com intuito de” e podemos apontar como exemplos os seguintes crimes :
Ex1: Art. 159 do CP – extorsão mediante sequestro: Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

Question 75

SUBDIVISÃO de Crime de tendência intensificada, delito de intenção ou crime de tendência interna transcendente

Answer 75

1) Delitos de Resultado cortado ou separado :
Nesses, o legislador corta o resultado. O agente quer obter algo além do dolo, mas que independe da conduta dele.
Ex. Art. 159 do CP – queremos sequestrar para obter resgate, mas depende da vítima se o resgate será pago ou não. Não depende do agente. É o caso de crimes formais.
Ex2: Tortura – a vítima é quem fornece a confissão ou declaração, não dependendo da vontade do agente a concretização desse resultado.
Todos esses crimes se consumam com a prática da conduta, independentemente do resultado.
2) Delitos mutilados de dois atos : Aqui o agente também quer algo que esta para além do dolo, um resultado para além do dolo mas que depende sim da conduta do agente.
Ex: falsificar moeda para por em circulação (art. 289, caput e §1º - sendo que o §1º é um tipo autônomo com pena autônoma) – o agente falsifica para colocar em circulação
Ex2: o art. 288 também é um delito multilado de dois atos, pois associarem-se para praticar crimes depende da conduta do agente. Essa segunda conduta esta sim relacionada com a conduta do agente.