Cap. 12 - Antijuridicidade Flashcards
O fato ilícito no âmbito penal também é nos outros âmbitos?
Sim. Caráter universal da antijurididade penal.
O que é antijuridicidade específica?
Quando o tipo penal faz menção específica à antijuridicidade. Ex.: “sem justa causa”, “indevidamente”, “sem autorização”.
O fato típico é ilícito?
A princípio, sim, desde que não haja causa de exclusão da ilicitude (causa justificante).
O fato atípico é lícito?
No âmbito criminal sim, mas pode ser ilícito em outras searas.
Diferença entre norma justificante e norma permissiva
Justificante: causas excludentes de ilicitude. Autorizam ação ou reação contra perigo ou ataque humano para salvaguardar um dos bens jurídicos em conflito; só permite para salvaguardar bens de maior relevância; questão de necessidade; juízo de proporcionalidade pelo juiz.
Permissivas: autorizadoras. Expressa uma liberdade de ação; conduta não cria risco proibido; autoriza lesão a bem jurídico alheio sem risco para bem jurídico do agente ou de terceiros; questão de conveniência; juízo de proporcionalidade pelo legislador.
