Princípios Flashcards
Teoria da cegueira deliberada
Cegueira deliberada: A Teoria da Cegueira Deliberada, mencionada pelo eminente Celso de Mello em seu voto na Ação Penal 470/MG , tem cabimento quando o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. O escopo da aludida teoria reside em abarcar situações nas quais o agente simula não visualizar a ilicitude das circunstâncias, como um avestruz que enterra sua cabeça no solo para não tomar conhecimento da natureza dos acontecimentos (razão pela qual a doutrina americana o denomina de Ostrich Instructions). Desse modo, a suposta insipiência proposital acerca da ilicitude e gravidade de uma situação não pode conduzir à inocência do agente, haja vista a presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo
Fishing expedition
É uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de “pescar” qualquer prova para subsidiar uma futura acusação.
Psicologia do testemunho
A Psicologia do Testemunho tem estudado os erros decorrentes de processos cognitivos de testemunhas, e como os procedimentos realizados por atores de justiça podem aumentar ou diminuir a fidedignidade da prova advinda da memória da testemunha.
Visão de túnel
A expressão “visão de túnel” ou “tunnel vision” no contexto do direito penal refere-se a uma perspectiva restrita ou limitada adotada por autoridades, investigadores, promotores ou juízes ao analisar um caso criminal.
Perda de uma chance probatória
Criada pelo Direito francês no âmbito da responsabilidade civil, a teoria da perda de uma chance foi transportada para o processo penal pelos juristas Alexandre Morais da Rosa e Fernanda Mambrini Rudolfo Se a acusação não produz todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, está caracterizada a perda da chance probatória e, consequentemente, a condenação se mostra inviável.
Duração razoável do processo
A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes. No particular, a existência de sentença condenatória com imposição acentuada reprimenda é fator que não pode ser ignorado no exame da matéria. Afinal, trata-se de processo-crime complexo, voltado para apuração, no âmbito da Operação Cardume, dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, envolvendo 28 denunciados, com diversos defensores, que resultou na aplicação da pena de 197 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão. Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 205964 CE – DJe 04/10/2021
SÚMULAS
523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
705, STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do
defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
707, STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
522, STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica,
ainda que em situação de alegada autodefesa.
INTERROGATÓRIO
É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de
oportunizar as indagações pela defesa.
STJ. 6ª Turma. HC 703.978-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 05/04/2022 (Info
732).
Competência da justiça eleitoral
A justiça eleitoral possui competência para julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais, portanto, ao absolver o acusado, independentemente do motivo, fez coisa julgada.
