Comunicação dos atos Processuais E Sentença

Question 1

Produção antecipada das provas

Answer 1

Súmula 455, STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo

Question 2

Carta predatória e intimação

Answer 2

Segundo a Súmula 710 do STF:

“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.