Princípio da legalidade

Question 1

Nullum crimen sine lege

Answer 1

Não há crime sem lei: conduta humana só pode traduzir a prática de um crime se existir uma lei que preveja essa conduta na qualidade de crime

Question 2

Importância

Answer 2

Proteção dos direitos, liberdades e garantias: só pode ser aplicada uma pena se a conduta estiver prevista num tipo legal de crime

Question 3

Afirmação

Answer 3

Fim do absolutismo e início do iluminismo (Revolução Francesa): dirigido contra os abusos do Antigo Regime e surge no desenvolvimento da doutrina da divisão de poderes

Question 4

Formulação mais conhecida

Answer 4

• Nullum crimen sine lege desenvolvido para nulla poena sine lege (séc. XIX) - Feuerbach
• Ligado à questão da prevenção geral: ameaça da pena deve funcionar para constranger o cidadão a não cometer o crime

Question 5

Enunciação legal

Answer 5

Art. 29º, n1º e 3º da CRP e art. 1º do CP

Question 6

Nullum crimen sine lege previa

Answer 6

Nenhum facto pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada ao agente do facto sem lei anterior que qualifique o facto como crime e estabeleça a pena que lhe corresponda

Question 7

Lei prévia

Answer 7

Tem de estar em vigor em momento anterior à prática do comportamento praticado (proibição da retroatividade da lei penal)

Question 8

Aplicação retroativa da lei penal a factos praticados antes da sua entrada em vigor

Answer 8

Manipulação do poder punitivo e utilização da lei penal para fins puramente políticos ou morais mas carecendo de justificação política

Question 9

Nullum crimen sine lege stricta

Answer 9

Proibição da analogia para qualificar factos como crimes

Question 10

Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta

Answer 10

Lei tem de ser escrita: DP não pode resultar do costume, ressalvando o costume internacional (proteção dos cidadãos contra o arbítrio dos juízes)

Question 11

Nullum crimen, nulla poena sine lege certa

Answer 11

Lei tem de ser estrita e certa: definir o comportamento proibido (não pode ser inferido da lei)

Question 12

Para que a garantia seja efetiva

Answer 12

Necessário que a descrição do comportamento incriminado seja suficientemente claro e unívoco

Question 13

Intimamente ligada ao princípio da certeza

Answer 13

Proibição das leis penais em branco: não é válida a norma incriminadora cujo teor se apaga numa cláusula penal geral que remete o seu preenchimento para o arbítrio do julgador

Question 14

Violação da garantia do princípio

Answer 14

Quando a lei seja de tal modo incompleta que exija de outro facto normativo não a sua integração mas a própria definição do comportamento típico (ex.: caso de total reenvio para regulamentos)

Question 15

Garantia da reserva de lei

Answer 15

Violada quando a lei é de tal modo genérica que abrange vários comportamentos entre si diversos dos quais só um pode e deve ser incriminado

Question 16

Nullum crimen sine judicio

Answer 16

Princípio da jurisdicionalidade: compete ao tribunal, órgão imparcial e independente, decidir sobre a inocência do indivíduo e com base nessa decisão aplicar a sanção correspondente à prática desse crime

Question 17

Fundamentos externos

Answer 17

Resultam dos princípios gerais da ordem jurídica: princípio liberal (restrição dos direitos fundamentais, mediante a aplicação da pena, só pode ter lugar nos casos previstos na lei) e princípio democrático e da separação de poderes (definição dos crimes e da pena que lhes corresponde pertence à AR)

Question 18

Fundamentos internos

Answer 18

Resultam de princípios específicos do DP: prevenção geral (lei penal pretende orientar a conduta dos cidadãos em sociedade, logo toda a gente deve saber que comportamentos traduzem ou não crimes) e princípio da culpa (a culpa é o juízo de censura que se faz sobre determinada pessoa por ter atuado de determinada forma numa situação concreta quando podia e devia ter atuado de outra forma, sendo que a pessoa provar que desconhecia a proibição fica excluído o dolo)

Question 19

Reserva de lei

Answer 19

Compete ao povo, através dos seus representantes a definição dos comportamentos que constituem crimes ou estados de perigosidade social e as suas respetivas penas ou medidas de segurança

Question 20

Art. 165º, n1º, c)

Answer 20

Abrange apenas as normas penais para cujas ações ou omissões estatuem penas ou medidas de segurança

Question 21

Exigência de conexão formal entre os pressupostos dos crimes e estados de perigosidade e as respetivas penas e medidas de segurança

Answer 21

Não basta que o legislador defina os pressupostos e as sanções admissíveis: tem de haver uma conexão entre eles estabelecida pela lei

Question 22

Ac. TC 173/85

Answer 22

Reserva de lei abrange não só a definição dos crimes como a descriminalização: definição dos crimes não respeita penas à determinação dos seus elementos constitutivos mas à conformação com a ordem jurídica

Question 23

Tipicidade

Answer 23

Comportamento punível tem de estar expressamente previsto na lei, num tipo legal de crime (conduta tem de estar tipificada na lei)

Question 24

Nullum crimen sine lege certa e estrita

Answer 24

Legislador tem de descrever com o maior detalhe e com a maior precisão possível o que constitui ou não a prática de um crime: evitar conceitos indeterminados e não pode recorrer à analogia (não há lacunas no DP)

Question 25

Conceitos muito vagos e indeterminados

Answer 25

Inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade

Question 26

Normas penais em branco: conceito amplo (Ac. TC 01.10.2008)

Answer 26

Toda e qualquer descrição incompleta de uma norma penal, independentemente de sua concretização

Question 27

Normas penais em branco: conceito restrito (Ac. TC 01.10.2008)

Answer 27

Normas penais que remetem a integração da sua previsão para fontes normativas inferiores ou mesmo administrativas (doutrina maioritária)

Question 28

Saber se a norma em causa vem apenas integrar ou explicitar conceitos definidos pela norma principal

Answer 28

Não é uma norma penal em branco

Question 29

Se vem completar a norma principal de forma que acrescenta algum pressuposto que não resulta já da norma sancionadora

Answer 29

Norma penal em branco

Question 30

TC tem vindo a considerar conformes os princípios da lei fundamental

Answer 30

• Normas que constituem a mera aplicação de conhecimentos técnicos, de concretização técnica, informativa (salvaguardada a segurança dos destinatários que podem orientar a sua conduta por referência à norma sancionadora)
• Normas que estabelecem, como critério complementar, o de que a remissão da norma sancionadora para a norma complementar será legítima quando está em causa uma definição de natureza meramente técnica, devendo esta ser interpretada como um critério da prova pericial

Question 31

Normas complementares inovadoras em relação à norma sancionadora

Answer 31

Norma penal em branco: desconformes a CRP

Question 32

Proibição da analogia

Answer 32

Art. 1º, n3º do CP: proibição da analogia no DP para qualificar o facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponda

Question 33

Proibição não é aplicada

Answer 33

Normas permissivas: normas sobre circunstâncias atenuantes da responsabilidade criminal (ex.: art. 31º do CP)

Question 34

Proibição da analogia é dirigida

Answer 34

Juiz

Question 35

Jurisprudência como fonte de Direito no DP

Answer 35

• Assentos: figuras tradicionais para resolver conflitos de jurisprudência com força obrigatória geraldeclaradas inconstitucionais por terem força normativa geral e abstrata e não serem considerados como lei no art. 112º
• Acórdãos de Fixação de Jurisprudência: não têm força obrigatória geral (quando um tribunal não decide de acordo com estes acórdãos têm de justificar a sua decisão e há direito de recurso para o STJ)

Question 36

CP: não proíbe a interpretação extensiva

Answer 36

Tribunais podem interpretar a lei, mas têm como limite a letra e o espírito da norma

Question 37

Legalidade das sanções

Answer 37

Legislador: estabelece os limites máximos e mínimos das sanções (limitação dos tribunais)

Question 38

Limites estabelecidos pelo legislador

Answer 38

Dar ao tribunal margem que permita ter em conta as circunstâncias concretas do caso mas não deve ser tão ampla ao ponto do tribunal passar a ter a própria competência de definição das penas

Question 39

Proibição da retroatividade

Answer 39

Art. 29º da CRP e art. 2º, n1º do CP