Natureza e os fins das sanções penais

Question 1

DP não se justifica em si mesmo

Answer 1

Tem como objetivo uma finalidade (principal: prevenção da criminalidade)

Question 2

Penas

Answer 2

Meios que o DP vai utilizar para atingir os seus objetivos principais (valores relativos: não se justificam em si mesmas)

Question 3

Sanções penais

Answer 3

Penas e medidas de segurança

Question 4

Meios de tutela repressiva

Answer 4

Aplicáveis em consequência da violação de uma norma jurídica

Question 5

Pluridimensionalidade dos fins das penas

Answer 5

Não se pode atribuir um único fim exclusivo às penas: teorias que pretendem a compatibilização dos vários fins das penas

Question 6

Finalidades consoante o momento em questão

Answer 6

• Momento da ameaça da sanção, da previsão da pena pela norma: prevenção geral (dirige-se à comunidade em geral)
• Momento da concretização (juiz aplica a pena prevista pela lei): retribuição (pena deve corresponder à medida da culpa do agente)
• Momento da execução da pena: prevenção especial positiva (ressocialização do indivíduo)

Question 7

Teoria da retribuição

Answer 7

• Teoria absoluta: pena é um fim em si mesmo e não um instrumento de que se serve o Direito Penal
• Antiguidade Clássica e Iluminismo
• Retribuição do mal do crime com uma pena imposta aos criminosos: destruição dos efeitos do crime mediante a justa compensação penal (restabelecimento da segurança, autoridade, equilíbrio e confiança perturbados pelo comportamento do criminoso)
• Pune-se aquele que pecou e porque pecou
• Ao crime praticado deve reagir-se com o castigo proporcional
• Relação de reciprocidade entre o crime e a pena
• Kant: pena é um imperativo categórico (pena é algo irrenunciável e um fim em si mesmo)
• Hegel: se o crime é a negação do direito, a pena é a negação do crime e assim se alcança a síntese da reafirmação do direito
• Irrenunciável e aplicável para o passado

Question 8

Hoje em dia

Answer 8

Já não é adotada: a pena tem várias finalidades (natureza relativa), não se dirigindo apenas para o passado (o objetivo não é apenas punir aquele que pecou)

Question 9

O que subsiste desta teoria

Answer 9

Ideia de que tem de haver correspondência entre a medida da culpa e a medida da pena (art. 40º)

Question 10

Prevenção geral

Answer 10

Efetiva aplicação da pena ao agente do crime: afastar a generalidade dos cidadãos da prática de crimes, pelo temor ao castigo (prevenção especial negativa) e pelo conhecimento, compreensão e consequente orientação em ordem aos valores que o sistema jurídico consagra (prevenção especial positiva)

Question 11

Crítica à prevenção geral

Answer 11

Aspeto preventivo pela intimidação geral: pode pôr em causa a dignidade da pessoa humana

Question 12

Hoje em dia

Answer 12

Prevenção geral positiva ou de integração: criação na comunidade da perceção de que as normas são válidas, eficazes e aplicáveis a quem cometer crimes

Question 13

Prevenção especial

Answer 13

Aplicação da pena ao agente serve para evitar que esse agente cometa crimes no futuro

Question 14

Prevenção especial negativa ou de eliminação

Answer 14

Eliminação ou afastamento do agente da comunidade enquanto estiver a cumprir a pena

Question 15

Prevenção especial positiva ou de ressocialização

Answer 15

Não se implica que se trate o condenado como um doente: ressocialização dependente da vontade do condenado

Question 16

Art. 40º do CP

Answer 16

• N1º: ideia de proteção dos bens jurídicos (prevenção geral positiva) e reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva)
• N2º: teoria da retribuição (não pode haver pena sem culpa e a medida concreta da pena nunca pode ser superior à medida da culpa)

Question 17

Relevância da prevenção geral positiva e da prevenção especial positiva

Answer 17

Proposta do Professor Figueiredo Dias: a culpa dá o limite máximo inultrapassável da pena; as exigências da prevenção geral positiva dá um limite mínimo e máximo e as exigências da prevenção especial positiva a pena concreta