Outros ramos de Direito

Question 1

Direito Penal

Answer 1

Não é subsidiário dos outros ramos de direito

Question 2

Subsidiário nos seus preceitos

Answer 2

Defende, pelos seus meios específicos, valores ou interesses delimitados por normas de outros ramos de direito

Question 3

Direito Constitucional e o Direito Penal

Answer 3

Ramos muito próximos: Direito Penal funda-se na CRP

Question 4

Normas penais podem ser

Answer 4

Formalmente constitucionais; autorizadas ou delegadas por normas constitucionais

Question 5

Normas penais

Answer 5

Devem respeitar as opções axiológicas constitucionais

Question 6

CRP

Answer 6

Não contém normas incriminadoras mas normas que condicionam o seu conteúdo

Question 7

Pena criminal

Answer 7

Sacrifica bens constitucionalmente protegidos

Question 8

Justificação para o recurso à pena

Answer 8

Tutela de bens de relevância constitucional

Question 9

Direito Civil e Direito Penal

Answer 9

Fundo comum: conceitos comuns a ambos os ramos

Question 10

Ilícito civil: consequência jurídica

Answer 10

Coação patrimonial: execução forçada, obrigação de indemnizar, obrigação de restituição

Question 11

Ilícito penal: consequência jurídica

Answer 11

Coação pessoal: ena ou medida de segurança

Question 12

Gravidade das sanções penais

Answer 12

DP só deve intervir quando estiverem em causa interesses fundamentais da comunidade para cuja tutela os demais ramos de direito se mostram ineficazes

Question 13

Ilicitude penal é escolhida pela ordem jurídica no seu todo

Answer 13

Art. 31º do CP: causas de justificação do CC também são relevantes no DP

Question 14

Obrigação de indemnizar vs sanção penal

Answer 14

• Obrigação de indemnizar: função reparadora (direta ou indireta dos danos: restituição natural ou indemnização, tendo como objetivo colocar o lesado na situação em que estaria sem o dano)
• Sanção penal: função repressiva e de prevenção geral e especial; finalidade acessória de ressocialização do delinquente

Question 15

Responsabilidade civil conexa com a responsabilidade penal

Answer 15

Duas questões são conjugadas: é no julgamento penal que o tribunal, além de conhecer da prática do crime, vai conhecer das questões relativas à indemnização

Question 16

Direito Disciplinar e o Direito Penal

Answer 16

Distinguem-se: natureza da sanção e fins que cada um prossegue

Question 17

Direito disciplinar

Answer 17

Prossegue o bom funcionamento dos serviços, empresas e certas atividades profissionais mediante a imposição de deveres funcionais

Question 18

Sanções disciplinares

Answer 18

Fins idênticos aos das sanções penais: reprovam e procuram prevenir faltas idênticas por parte de quem quer que seja obrigado a deveres disciplinares e os violou

Question 19

Ilícito disciplinar não é igual ao ilícito penal

Answer 19

Sanções disciplinares são independentes das penais

Question 20

Violação dos deveres do trabalhador

Answer 20

Infração disciplinar

Question 21

Não existe uma previsão do tipo de infração disciplinar

Answer 21

Formulação genérica

Question 22

Competência para aplicação da sanção disciplinar

Answer 22

Empregador

Question 23

Determinado facto pode ser simultaneamente um ilícito penal e disciplina

Answer 23

Autonomia substantiva: empregador aplica a sanção decorrente da infração disciplinar e ao mesmo tempo corre um processo penal no tribunal

Question 24

Ilícito de mera ordenação social

Answer 24

Ramo de direito sancionatório: prevê a aplicação de sanções a factos previstos num tipo legal de contraordenações

Question 25

Até 1982

Answer 25

Crimes, transgressões e contravenções: natureza criminal (pena de prisão e multa)

Question 26

A partir de 1982 (DL 433/82)

Answer 26

Regime geral do ilícito de mera ordenação social: criação de um novo ramo do direito

Question 27

Diferenças em relação ao Direito Penal

Answer 27

• Qualitativamente distintos
• Sanções aplicadas pelas autoridades administrativas (art. 33º)
• Não existe nenhum tipo especial de contraordenação no regime geral: legislação avulsa
• Reserva de lei: apenas a criação do regime geral (art. 165º, n1º, d))

Question 28

CP

Answer 28

Natureza subsidiária

Question 29

Contraordenações

Answer 29

Fcato ilícito e censurável o qual preencha o tipo legal para o qual se comine uma coima (art. 1º)

Question 30

Coima

Answer 30

Sanção exclusivamente pecuniária (não pode ser convertida em pena de prisão: caso a pessoa não pague, o Estado pode executar o seu património ou declarar a pessoa insolvente) e aplicada por entidades administrativas (se o indivíduo não concordar: pode impugnar a decisão em tribunal)