Caraterísticas essenciais do Direito Penal

Question 1

Carácter cultural

Answer 1

Direito: sistema criado pelo homem para a proteção de bens jurídicos (pressupõe um estágio de cultura)

Question 2

Carácter normativo

Answer 2

Traduz um dever ser: orientação das condutas humanas (imperatividade: regras que se apresentam à consciência individual ou coletiva como deveres)

Question 3

Carácter valorativo

Answer 3

• Perspetiva geral: prossegue valores historicamente revelados
• Perspetiva particular: natureza sancionatória de comportamentos valorados por outras ordens jurídicas e preceitos próprios preceitos com juízos de valor sobre as condutas, impondo-os como dever ser

Question 4

Direito Penal de facto

Answer 4

• Crime: comportamento humano (facto)
• Art. 1º do CP: só o facto pode ser punido criminalmente (pensamentos ou estados de ânimo: não têm relevo penal; atos preparatórios: não são puníveis, salvo quando representam por si só um perigo grave para os bens jurídicos tutelados)

Question 5

Princípios

Answer 5

Art. 18º, n2º do CP

Question 6

Princípio da subsidariedade

Answer 6

DP: não deve intervir quando estejam em causa factos que podem lesar outros direitos que sejam devidamente acautelados por outros ramos de direito

Question 7

Carácter subsidiário

Answer 7

Incriminação deve ser necessária e adequada (especificação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal)

Question 8

Ramo mais intrusivo na esfera dos direitos dos cidadãos

Answer 8

Intervenção apenas quando indespensável

Question 9

Só parte dos bens jurídicos necessários à convivência em sociedade

Answer 9

Dignidade penal

Question 10

Duas aceções

Answer 10

• Sentido restrito: recurso ao DP é injustificado quando a tutela do bem jurídico for eficaz mediante sanção de natureza não penal
• Sentido amplo: sanção penal é preferível sempre que a função própria do DP for útil para uma mais forte reprovação do comportamento e tutela do bem jurídico

Question 11

Descriminalização

Answer 11

Sanção penal não for justificada, útil ou compreendida pela opinião pública

Question 12

Princípio da proporcionalidade em sentido amplo

Answer 12

Justo equilíbrio entre interesses em conflito

Question 13

Restrição legítima da liberdade

Answer 13

Proibição do excesso, adequação, necessidade e proporcionalidade das restrições da liberdade e das sanções penais

Question 14

Princípio da adequação

Answer 14

Normas incriminadoras e as sanções penais devem ser adequadas para a prossecução dos fins visados pela lei

Question 15

Princípio da necessidade

Answer 15

Princípio da intervenção mínima: fins prosseguidos pela lei não podem ser obtidos por outros meios menos onerosos

Question 16

Princípio da proporcionalidade em sentido restrito

Answer 16

Meios legais restritivos da liberdade e os fins obtidos devem situar-se na justa medida (razões de justiça e utilidade)

Question 17

Hipervalorização do fim da prevenção geral

Answer 17

Penas muito elevadas: não seria necessário para tutelar adequadamente os bens jurídicos

Question 18

Proporcionalidade entre o facto e a moldura penal

Answer 18

Legislador: orientação objetiva (gravidade do crime e da pena tendo em conta a natureza do dano) e orientação subjetiva (grau de culpabilidade)

Question 19

Proporcionalidade na escolha da medida da pena

Answer 19

Juiz

Question 20

Princípio da fragmentariedade

Answer 20

Aspeto do princípio da subsidariedade

Question 21

Escolha do comportamento a tutelar

Answer 21

Feita de modo fragmentário

Question 22

Factos que constituem crimes

Answer 22

Factos socialmente danosos, lesivos de bens jurídicos que o legislador qualifica como tal

Question 23

Só o facto típico é penalmente ilícito

Answer 23

Comportamentos lesivos de bens jurídicos objeto de tutela penal que ocorrem nos termos de previsão legal

Question 24

Direito Penal

Answer 24

Só tutela bens com dignidade penal e só determinadas agressões a esses bens jurídicos

Question 25

Princípio da legalidade

Answer 25

Matéria da reserva relativa da AR: povo, através dos seus representantes na AR, é que decide, num dado momento histórico, o que é crime ou não

Question 26

Conduta ilícita

Answer 26

Tem de estar prevista na lei

Question 27

Lei

Answer 27

Determina os comportamentos que constituem crimes e as penas que os juízes podem aplicar

Question 28

Princípio da jurisdicionalidade

Answer 28

Competência para decidir a matéria penal e aplicar penas e medidas de segurança: exclusiva da jurisdição

Question 29

Aplicação do direito no caso concreto

Answer 29

Tribunais

Question 30

Tribunais

Answer 30

Decidem se a pessoa praticou ou não o crime no caso concreto e aplicam a medida da pena

Question 31

Tribunal julga mas previamente limitado pela lei

Answer 31

Garantia do cidadão contra o poder do Estado

Question 32

Princípio da culpabilidade

Answer 32

Fundamento e limite de qualquer política criminal num Estado de Direito

Question 33

No Direito Penal não há responsabilidade objetiva

Answer 33

Art. 13º do CP: para haver crime tem de haver dolo (culpa do agente pela omissão ou ação)

Question 34

Culpa

Answer 34

Juízo de censura do agente por não ter agido em conformidade com o dever jurídico

Question 35

A culpa pressupõe consciência ética

Answer 35

Capacidade prática da pessoa de dominar e dirigir os próprios impulsos e de ser motivado por valores e a liberdade de agir em conformidade

Question 36

Fundamento

Answer 36

Dignidade da pessoa humana

Question 37

Negligência

Answer 37

Só revela nos casos expressamente previstos

Question 38

Inexistência de responsabilidade por facto alheio

Answer 38

Ninguém é qualificado como delinquente por ter certas qualidades ou defeitos segundo os critérios sociais dominantes

Question 39

Princípio da pessoalidade da pena ou da irresponsabilidade por facto alheio

Answer 39

Ninguém pode ser punido por um crime que não praticou

Question 40

Penas fixas

Answer 40

Concretização do princípio da igualdade: mas não permitem ter em conta as circunstâncias relativas à culpa

Question 41

Apreciação da culpa

Answer 41

Concretização da medida concreta da pena dentro dos limites mínimos e máximos dados pela lei

Question 42

Limites mínimos e máximos das penas

Answer 42

Adequados para tutelar o bem jurídico e amplos o suficiente para que o tribunal possa distinguir a pena atendendo à culpa do agente no caso concreto

Question 43

Vários crimes consoante a culpa

Answer 43

Qualificados, simples e privilegiados

Question 44

Princípio da humanidade das penas

Answer 44

Limite ao poder punitivo

Question 45

Pena criminal

Answer 45

Última ratio de que a sociedade lança mão para fazer respeitar as suas normas

Question 46

Aplicação da pena

Answer 46

Só aceite quando necessária para essa proteção

Question 47

Arguido por ser condenado

Answer 47

Não perde a sua dignidade e direitos que lhe são inerentes

Question 48

Conteúdo

Answer 48

Proibição da pena de morte, prisão perpétua, penas cruéis ou difamantes (art. 24º, n2º e 30º da CRP)