Os Fins do Direito Penal

Question 1

Fim último do Direito Penal

Answer 1

Não se distingue do fim de todo o Direito: assegurar uma sã convivência em sociedade, tutelando a segurança e a proteção de bens jurídicos que o legislador considera merecedores de tutela legal

Question 2

Fins do Direito Penal

Answer 2

• Efeito dissuasório, de prevenção que limita a violência
• Impede que os cidadãos ofendidos pelos atos lesivos façam justiça pelas suas próprias mãos;
• Disciplina o poder punitivo do Estado, limitando abusos dos seus agentes

Question 3

Teorias retributivas

Answer 3

Antiguidade: Direito Penal como instrumento de vingança privada (competia ao ofendido escolher e exercer sobre o autor do crime a consequência jurídica pela prática desse mesmo crime)

Question 4

Sistema manifestamente imperfeito

Answer 4

Para o lesado: ofensa era sempre gravíssima

Question 5

Atualmente

Answer 5

Não é adotada em nenhum Estado de Direito

Question 6

Teorias retributivas: orientadas pela Lei de Talião

Answer 6

Olho por olho, dente por dente: retribuição de um mal com um mal (equilíbrio entre o crime e a pena: ideia ainda hoje tida em conta pelos juízes)

Question 7

Prevenção especial (séc. XIX)

Answer 7

Delinquente é visto como um doente: precisava de tratamento e não de uma pena

Question 8

Ideia de prevenção especial

Answer 8

Procura desviar o homem do crime através dos efeitos da pena sobre o próprio delinquente

Question 9

Pena

Answer 9

Tornar o delinquente inofensivo, intimidá-lo ou corrigi-lo com o mal da pena e assim afastá-lo do crime

Question 10

Teorias sobre a pena

Answer 10

Tenta com ela alcançar algo útil: a cura do doente

Question 11

Prevenção especial pela eliminação

Answer 11

Segregação do indivíduo da sociedade (prisão) ou física (casos mais graves)

Question 12

Intimidação com a aplicação da pena

Answer 12

Se alguém sofrer a aplicação de uma pena criminal, quando voltar à sociedade vai ter uma reflexão mais consciente antes de voltar a cometer o mesmo crime

Question 13

Prevenção pela emenda do delinquente

Answer 13

Tratar o doente para que, ao voltar a ser integrado na sociedade, não volte a cometer mais crimes

Question 14

Críticas

Answer 14

• Delinquente: visto como um verdadeiro doente, quando na maioria dos casos adota aquela conduta que se traduz na prática do crime por vontade própria
• Típica dos sistemas totalitários: não respeita a dignidade da pessoa humana (tenta impor de forma coativa e sem autorização das pessoas um tratamento, violando o princípio da liberdade e da autonomia da consciência)
• Pressupõe que o delinquente é anormal e inferior
• Violador da liberdade e igualdade
• Fim da correção coativa: viola o direito da pessoa de ser ela própria e prosseguir como é

Question 15

Hoje em dia

Answer 15

Direito Penal não trata apenas das pessoas que escolhem aquele dado comportamento mas também das pessoas que não distinguem o bem e o mal (estados de perigosidade: medidas de segurança)

Question 16

Prevenção geral

Answer 16

Assenta em conceções utilitaristas: DP evita ou mantém a violência social em níveis toleráveis; evitar que a generalidade das pessoas pratique factos subsumíveis a um tipo legal de crime

Question 17

Norma penal

Answer 17

Ao proibir ou impor determinado comportamento, afirma o desvalor do comportamento social em desconformidade com o preceito

Question 18

Prevenção geral negativa ou de intimidação

Answer 18

• Para alcançar comportamentos conformes à lei: consequências desfavoráveis para os violadores das normas
• Previsão das consequências: efeito preventivo (pessoas são estimuladas a cumprir para não sofrerem o mal)
• Formulação de Feuerbach: teoria da coação psicológica (para dissuadir o potencial delinquente da prática do crime seria necessário ameaçá-lo com um mal superior ao que lhe resultaria da renúncia à sua prática)

Question 19

Críticas à prevenção especial negativa

Answer 19

• Ameaças e castigos a uma pessoa que não é responsável pelo facto se for útil para evitar um mal social grave;
• Eficácia do DP na sua função de prevenção: não se mede pela irradiação do crime mas pela sua contribuição para a contenção da criminalidade
• Função intimidatória: não pode resultar da gravidade da sanção mas da certeza ou grande probabilidade da sua aplicação (depende do grau de conhecimento da lei e da probabilidade da descoberta do crime e da condenação do agente)
• Efeito intimidatório: diverge em relação ao tipo de delinquente e é tanto maior quanto mais têm a perder no plano social
• Orientação das condutas pelo medo e pelo terror: incompatível com o ideal democrático (culto da liberdade)

Question 20

Prevenção geral positiva ou de integração

Answer 20

• Educação, integração e reafirmação dos valores comunitariamente assumidos: DP deve procurar influir positivamente sobre a comunidade para lhe reforçar a consciência jurídica e a sua disposição para cumprir as normas
• Doutrina intervencionista
• Admissível que o DP, através dos seus meios convença as pessoas da necessidade de obediência à lei, como condição necessária à realização do bem comum
• DP: deve incutir no espírito dos cidadãos a ideia de que as normas jurídicas penais são válidas. eficazes e aplicáveis aquando da prática de crimes

Question 21

Fins garantísticos

Answer 21

Limitação do poder estadual e atribuição de garantias contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado

Question 22

Direito Penal: limitador do poder punitivo do Estado

Answer 22

• Ideia de subsidariedade: externa (deve prescindir-se da incriminação sempre que seja possível esperar efeitos preventivos similares da intervenção de meios menos lesivos) e interna (prescindir-se da pena mais grave sempre que a sanção menos gravosa tenha o mesmo efeito) - princípio da intervenção mínima
• É o povo que define as normas penais, através dos seus representantes na AR (matéria da competência relativa da AR)
• Limitado através das garantias estabelecidas a favor do delinquente e das vítimas previstas na CRP: formalização das garantias

Question 23

Ideia de prevenção dos bens jurídicos

Answer 23

Serve também para proteção das vítimas (justiça restaurativa: possibilidade de indemnização da vítima pelos danos sofridos; art. 51º do CP)

Question 24

Proibição da justiça privada

Answer 24

Direito Penal não é aplicado por vontade das partes, apesar de, em alguns casos, a vítima ter uma palavra relevante (crimes particulares e semi-públicos)

Question 25

Princípio democrático

Answer 25

Reconhecimento de que todos os seres humanos são dotados de direitos inalienáveis; culto da liberdade e da tolerância

Question 26

Ideal democrático: não significa a renúncia à coerção

Answer 26

Estado Democrático não pode renunciar ao DP quando necessário para a defesa dos valores fundamentais da democracia

Question 27

Capacidade para praticar o bem e o mal

Answer 27

Democraticamente repartida: certos grupos, raças ou classes não podem ser estigmatizadas por se acreditar terem mais ou menos apetência para a criminalidade

Question 28

Fins de prevenção da criminalidade e de garantia das pessoas contra eventuais abusos de poder

Answer 28

Prosseguidos com respeito pelo princípio democrático: exigem que se criem condições de liberdade (condições em que a escolha da conduta conforme aos imperativos legais sejam razoavelmente exigíveis)