Estrutura e funções das normas penais

Question 1

Norma penal

Answer 1

Norma jurídica: orienta e disciplina os comportamentos humanos, fazendo recair sobre os destinatários que a infrinjam uma sanção

Question 2

Norma penal por excelência

Answer 2

Tipo legal de crime

Question 3

Estrutura

Answer 3

Previsão (facto ou conjunto de factos cuja ocorrência histórica desencadeia a consequência jurídica fixada na sua estatuição) e estatuição (consequência da verificação da hipótese: efeito jurídico da violação do preceito - pena ou medida de segurança)

Question 4

Normas que definem crimes e estabelecem penas

Answer 4

Normas incriminadoras (designação ampla: abrange os estados de perigosidade social e as respetivas medidas de segurança)

Question 5

Demais normas jurídicas

Answer 5

• Normas de aplicação (limites da aplicabilidade das normas incriminadoras)
• Normas declarativas ou explicitas (definição de conceitos)
• Normas diretivas (princípios a serem observados em determinadas matérias)
• Normas interpretativas
• Normas permissivas (permitem a prática de certos atos que geralmente são proibidos)

Question 6

Conteúdo da norma incriminadora

Answer 6

• Juízo objetivo de valor do modelo do comportamento humano nela descrito
• Funciona como um imperativo ou determinação

Question 7

Juízo objetivo de valor

Answer 7

Juízo negativo: conduz à ilicitude (pode ceder em determinadas circunstâncias: causas de justificação da ilicitude)

Question 8

Norma incriminadora como imperativo ou determinação

Answer 8

Evitar condutas que violem a previsão da norma (atuar em violação da norma: atuação culposa)

Question 9

Só se pode falar de desobediência

Answer 9

Quando o sujeito tenha consciência ou podia/devia tê-la do dever de atuar ou não atuar de certa forma

Question 10

Medidas de segurança

Answer 10

Aplicáveis a inimputáveis: não traduzem imperativos; traduzem uma consequência que objetivamente a norma associa à verificação da previsão (determinação)

Question 11

Infração da norma

Answer 11

Lesão objetiva do bem jurídico tutelado mais a desobediência ao imperativo legal para que o agente não procedesse dessa forma

Question 12

Autonomia da norma penal

Answer 12

Juiz não tem de proceder a valorações segundo outros ramos de direito

Question 13

Formulação da norma penal: preceito implícito

Answer 13

Normas incriminadoras: preceito está implícito na descrição da hipótese (leis penais modernas: não contém comandos diretos - proibição indireta)

Question 14

Preceito

Answer 14

Forma da proibição ou ordem de agir

Question 15

Forma livre e forma vinculada

Answer 15

Descrição da conduta (previsão): mais ou menos minúncia (pode simplesmente proibir a produção de um certo resultado material ou jurídico)

Question 16

Crimes de forma livre

Answer 16

Casos em que não importa a forma do comportamento mas apenas o resultado: qualquer comportamento que produza o resultado proibido está abrangido na previsão da norma (lei tutela o bem jurídico contra qualquer espécie de comportamento que o agrida)

Question 17

Crimes de forma vinculada

Answer 17

Lei descreve a forma do comportamento proibido ou imposto (ex.: crimes de violação)