Aplicação da lei no tempo

Question 1

Dois princípios

Answer 1

Princípio da irretroatividade da lei penal (art. 29º, n1º da CRP e art. 2º, n1º do CP) e princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais favorável (art. 29º, n4º da CRP e art. 2º, n2º e n4º do CP)

Question 2

Norma penal só se aplica para o futuro

Answer 2

Apenas pode haver condenação pela prática de crimes previstos em data anterior à prática do facto

Question 3

Função garantística

Answer 3

Ninguém pode ser surpreendido com a condenação pela prática de um crime que à data da prática do facto não estava previsto

Question 4

Principal fundamento

Answer 4

Ideia de necessidade da pena: destinada a alcançar certos fins

Question 5

Se um facto deixar de constituir um crime

Answer 5

Povo, através dos seus representantes, decidem que aquele facto deixa de ter tutela penal (facto deixa deixa de ter dignidade penal)

Question 6

Tempus delicti

Answer 6

Art. 3º do CP: o momento da prática do facto é o momento da atuação do agente ou deveria ter atuado (caso de omissão), independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido

Question 7

Crime: facto jurídico

Answer 7

Pode ser de execução instantânea ou duradoura: realiza-se em todos os momentos em que tiverem lugar os elementos que o constituem

Question 8

Início da execução

Answer 8

Já há crime, na forma de tentativa, embora em alguns casos possa ficar impune (art. 22º)

Question 9

Facto determinante para fixar o tempus delicti

Answer 9

Primeiro ato de execução (já há crime no início da execução)

Question 10

Alteração das leis no decurso da prática do facto

Answer 10

Relevante a determinação do momento em que se considera que o facto foi praticado

Question 11

Crimes omissivos

Answer 11

Ver qual foi o último momento em que a pessoa poderia ter adotado a conduta imposta pelo DP

Question 12

Crimes instantâneos de execução complexa

Answer 12

Prolongam-se no tempo (ex.: morte por envenenamento em pequenas doses): evento do crime não se verifica durante todo o período de execução, correspondendo ao fim de execução ou posteriormente

Question 13

Crimes instantâneos de execução complexa: aplicação da lei no tempo

Answer 13

Se durante o decurso do tempo surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a lei aplicável (agente pode sempre desistir de prosseguir a atividade criminosa, ficando impune do comportamento anterior

Question 14

Crimes de execução permanente

Answer 14

Factos de atuação complexa: execução prolonga-se no tempo (início da execução não coincide com o fim)

Question 15

Evento do crime

Answer 15

Ocorre desde o início da execução até ao fim (ex.: sequestro)

Question 16

Crimes de execução permanente: duas soluções

Answer 16

• Aplicação da lei em vigor no início da execução: agente só podia contar com a valoração típica dessa lei
• Aplicação da lei em vigor no momento em que se verifica o fim da execução, mesmo sendo mais gravosa: o agente, até ao fim da execução, podia ter desistido, beneficiando do regime da desistência previsto nessa altura na globalidade (se vai beneficiar desse regime, deve-lhe ser aplicado sempre o regime previsto nessa altura)

Question 17

Concurso de crimes

Answer 17

Momento relevante: momento da prática do último crime em concurso (é em função da prática do último crime que se há-de determinar o regime de concurso aplicável: aplicável retroativamente o regime posterior mais favorável)

Question 18

Crime continuado

Answer 18

Agente adota condutas isoladamente consideradas e que podiam traduzir uma diversidade de crimes, mas a nossa lei equipará-os e tipifica-os num só crime (art. 69º: punido o comportamento mais grave da continuação criminoso)

Question 19

Crime continuado: ponderação dos regimes globalmente

Answer 19

Não pode considerar-se isoladamente a pena aplicável a cada crime sem a consideração conjunta da pena aplicável ao crime continuado para determinar em concreto qual o regime mais favorável

Question 20

Aplicação retroativa da lei mais favorável

Answer 20

• Descriminalização do facto: art. 2º, n2º

- Sucessão das leis penais: art. 2º, n4º

Question 21

Descriminalização

Answer 21

Lei posterior que elimina o facto das infrações penais aplica-se retroativamente, mesmo que o caso tenha transitado em julgado

Question 22

Facto deixa de ser crime

Answer 22

Cessou a razão que determinava o legislador a qualificar o facto como crime (não se justifica mais a punição)

Question 23

Prevenção geral ou especial

Answer 23

Não há mais que prevenir aquele facto pois deixa de ter relevância penal

Question 24

Retribuição e reintegração do agente

Answer 24

Não há mais motivo que justifique o castigo pela sua prática: ao praticar o facto, o agente não está a afrontar valores essenciais à vida em sociedade

Question 25

Facto para ser crime

Answer 25

Conduta subsumível ao tipo legal de crime: facto ilícito e culposo (agente tem de ser imputável e tem de atuar com dolo)

Question 26

Estamos perante uma descriminalização

Answer 26

• Revogação da norma incrimandora
• Modificação da norma incriminadora: eliminação da previsão do facto como crime
• Modificação da natureza jurídica do facto: perda da relevância criminal
• Novas regras determinantes da exclusão da ilicitude (causas de justificação)
• Novas regras determinantes da exclusão da culpa (causas de exculpação)
• Novas regras de prescrição e aministia: extinção da responsabilidade penal do agente pela prática do facto

Question 27

Alteração dos elementos do tipo legal em sentido estrito

Answer 27

Lei nova altera a estrutura do tipo legal: acrescenta, retira ou substituí algum elemento que constava da lei antiga

Question 28

Questão

Answer 28

Saber se determinado facto, praticado na vigência da lei antiga, foi descriminalizado ou continua a ser considerado crime de acordo com lei nova

Question 29

Critério do facto concreto

Answer 29

• Facto praticado na vigência da LA continua a ser punível pela LN desde que tal facto seja subsumível formalmente a ambas as leis
• Verdadeira sucessão de leis, tendo se aplicar a lei mais favorável caso as penas tenham sido alteradas (art. 2º, n4º)

Question 30

Crítica ao critério do facto concreto (Prof. Taipa de Carvalho)

Answer 30

• Permite que sejam retroativamente valoradas como tipicamente agravantes circunstâncias que na LA não o eram
• Menospreza a função de orientação e de previsibilidade que cabe à lei penal

Question 31

Critério da continuidade valorativa-típica: supressão de elementos típicos da LA

Answer 31

Facto praticado na vigência da LA e a esta subsumível continua a ser punível, depois da entrada da LN: aplicação da lei penal mais favorável

Question 32

Critério da continuidade valorativa-típica: troca de elementos típicos

Answer 32

Não existe uma relação de continuidade normativa-típica entre a LA e a LN: facto é despenalizado ou desqualificado penalmente

Question 33

Critério da continuidade valorativa-típica: adição de novos elementos

Answer 33

Despenalização das condutas, mesmo que tais condutas preencham os requisitos da LN: aceitar a continuidade da punibilidade era valorar, retroativamente como típica, uma circunstância que na altura em que o facto foi praticado não era

Question 34

Sucessão de leis

Answer 34

Facto punível pela LA continua a sê-lo pela LN

Question 35

Aplica-se sempre o regime que se mostrar em concreto mais favorável ao delinquente

Answer 35

Lei que vigorava à prática do facto ou qualquer lei posterior mais favorável

Question 36

Escolha de lei mais favorável

Answer 36

Em bloco, em conjunto e em concreto: comparação dos resultados da aplicação das leis ao caso concreto (não se podem escolher os elementos mais favoráveis de uma lei e de outra)

Question 37

Modificação superveniente da norma incriminadora

Answer 37

• Norma determinante da pena em concreto mais favorável: penalidade mais baixa; diminuição, em concreto, da duração da pena de prisão ou do montante da multa; novas circunstâncias atenuantes ou substituição da pena de prisão por pena de multa
• Norma determinante de condições em concreto mais favoráveis ao cumprimento da pena: suspensão da execução da pena ou substituição da pena de prisão ou de multa por pena acessória mais favorável

Question 38

Ressalva do caso julgado (versão originária do art. 2º, n4º): constitucional

Answer 38

• Necessidade de tutela do princípio da intangibilidade do caso julgado (justificava a restrição do direito fundamental à aplicação retroativa da lei mais favorável à luz do art. 18º, n2º)
• Prof. Figueiredo Dias: evitar o caos nos tribunais uma vez que todas as setenças transitadas em julgado teriam de ser revistas pelo tribunal para saber se a nova lei era em concreto mais favorável

Question 39

Ressalva do caso julgado (versão originária do art. 2º, n4º): inconstitucional

Answer 39

• Violação do art. 29º, n4º: letra e espírito da lei não admitem ressalvas ou limites à aplicação da lei penal mais favorável
• Art. 29º, n5º (princípio ne bis in idem): traduz uma garantia do cidadão face ao poder punitivo estadual logo não pode constituir impedimento à concretização de mandados constitucionais que visam a proteção dos cidadãos
• Intangibilidade do caso julgado: não é absoluta

Question 40

Eliminação da ressalva do caso julgado: lei 59/2007

Answer 40

• Se o condenado já tiver cumprido pena igual ou superior ao limite máximo previsto na nova lei: execução da pena cessa de imediato
• Qualquer outro caso: condenado tem de pedir a reabertura da audiência (art. 371º-A do CPP)

Question 41

Ac. 164/2008

Answer 41

• Aplicação automática da lex mitior mediante a cessação instantânea da execução da pena quando, tendo nova lei mais favorável envolvido a diminuição do limite máximo previsto na moldura abstrata, o agente já tenha cumprido a pena correspondente a esse limite (art. 2º, n4º)
• Necessidade de reabertura da audiência, nos restantes casos (art. 371º-A) ainda que não tenha cumprido o novo limite máximo da pena de prisão aplicável ao crime em causa

Question 42

Questão da produção de prova

Answer 42

Reabertura não é um novo julgamento: só pode haver produção de prova quando relevante para a determinação da sanção em virtude das alterações introduzidas pela nova lei

Question 43

Questão da culpabilidade

Answer 43

Não é suscetível de alteração

Question 44

Questão da suspensão da execução da pena de prisão

Answer 44

• Art. 50º, n2º: suspensão não pode ser superior à pena concreta
• Alteração resulta da própria lei: não é necessária a reabertura da audiência (aplicação analógica do art. 2º, n4º)
• Ac. 15/2009 de Uniformização de Jurisprudência: é preciso o requerimento para a reabertura da audiência nestes casos

Question 45

Leis processuais materiais

Answer 45

Se a lei tem relação com a própria punição do agente: art. 5º do CPP (aplicação aos casos em julgamento) ou aplicação retroativa da lei mais favorável

Question 46

Leis intermédias

Answer 46

Lei que não vigora ao tempo da prática do facto nem no momento em que é proferida a setença: aplicada nos casos de descriminalização e de aplicação da lei mais favorável

Question 47

Leis temporárias

Answer 47

Destinam-se a vigorar durante um determinado período de tempo ou em que se verifiquem determinados circunstâncias excecionais

Question 48

Podem ser revogadas

Answer 48

Legislador entende que são desajustadas, que não tutela valores essenciais ou que foram erroneamente decretadas

Question 49

Caducidade

Answer 49

Decretada a vigorar durante um determinado período de tempo: alteradas as circunstâncias a lei deixa de se justificar e vigorar

Question 50

Art. 2º, n3º do CP

Answer 50

Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período