Introdução

Question 1

Direito Penal

Answer 1

Sistema de normas jurídicas que atribuem aos agentes de certo comportamento como pressuposto uma pena ou medida de segurança criminais como consequência

Question 2

Fim dominante

Answer 2

Proteção de interesses especialmente importantes para a convivência social; proteção de bens jurídicos especialmente relevantes para a vida em sociedade e merecedores de tutela penal

Question 3

Direito Penal em sentido subjetivo (ius puniendi)

Answer 3

Faculdade que o Estado tem de determinar quais os comportamentos humanos que são crimes, ameaçar os agentes desses comportamentos com penas ou medidas de segurança e aplicar as sanções a quem viola esse preceitos (perspetiva do Direito enquanto pertence a determinada pessoa; perspetiva da titularidade desse direito)

Question 4

Titular do Direito Penal

Answer 4

Estado (proibição da justiça privada)

Question 5

Ius puniendi

Answer 5

Manifestação da soberania do Estado

Question 6

Normas penais: vertente dupla

Answer 6

Previsão da conduta que traduz a prática do crime

Question 7

Direito Penal: ramo do Direito Público

Answer 7

Estado: não intervém em posição de igualdade face aos particulares

Question 8

Limitações ao ius puniendi

Answer 8

Normas e princípios constitucionais: reserva legislativa relativa da AR (art. 165º); DP inspirado numa ideia de subsidariedade (art. 18º); limitações materiais à sanção relacionadas com a finalidade das normas (art. 30º)

Question 9

Ramo autónomo

Answer 9

Não tem necessariamente correspondência aos outros ramos de Direito

Question 10

Princípio do Estado de Direito Democrático

Answer 10

Direito Penal apenas pode sancionar atos ou comportamentos contrários ou desviantes da ordem jurídica (lesões graves aos bens constitucionalmente protegidos): incriminações devem ser justificadas por razões materiais, que se vão alterando com as mudanças próprias da sociedade

Question 11

Sanção pecuniária (multa)

Answer 11

Natureza pessoal e não patrimonial: tem em vista a afetação da própria pessoa e não o seu património

Question 12

Critério da pena de multa

Answer 12

Culpa do agente e a sua situação patrimonial (não há em caso algum restituição natural)

Question 13

Direito Penal em sentido objetivo

Answer 13

Complexo de normas e princípios consagrados na lei que dirigem e disciplinam concretamente o exercício da faculdade de punir, definido crimes, as consequências jurídicas e as condições e modo da sua aplicação

Question 14

Assenta num binómio

Answer 14

• Conjunto de normas que correspondem à previsão de determinadas comportamentos como integrantes da prática de um crime
• Faz corresponder uma determinada sanção à conduta: pena

Question 15

Para haver crime

Answer 15

Tem de haver culpa

Question 16

Inimputáveis por anomalias graves e duradouras

Answer 16

Não praticam crimes por não terem culpa: sempre que pratiquem atos subsumíveis à parte geral do CP, exteriorizando um certo grau de perigosidade social, é aplicável uma medida de segurança

Question 17

Código Penal

Answer 17

Parte geral e parte especial (catálogo de tipos legais de crimes, sistematizados de acordo com os bens jurídicos, começando pelos crimes mais graves)