Prescrição e Decadência Flashcards
O que é prescrição?
A prescrição é o efeito do tempo sobre a possibilidade de se reivindicar direitos, ou seja, é a perda do direito de ação pela inércia dentro de um prazo legal.
Qual é o efeito da prescrição?
A prescrição gera estabilidade jurídica, impedindo a cobrança do direito após o prazo, aplicando uma “punição” pela inércia.
Qual é o artigo do Código Civil que trata do início da contagem do prazo prescricional?
O artigo 189 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional começa no momento em que o titular do direito toma conhecimento da violação.
O que é decadência?
Decadência é a perda do direito de exercer uma pretensão, ou seja, o direito potestativo, por não ter sido exercido dentro do prazo estabelecido por lei.
Qual é a diferença entre prescrição e decadência?
Prescrição refere-se à perda do direito de ação (direito subjetivo), enquanto a decadência se relaciona à perda do direito potestativo.
A decadência pode ser interrompida?
Não, a decadência não pode ser interrompida nem suspensa, uma vez iniciado o prazo, ele segue até o fim.
O que acontece com o prazo prescricional em caso de suspensão?
A contagem do prazo é congelada até que cesse a causa da suspensão.
O que acontece com o prazo prescricional em caso de interrupção?
O prazo prescricional é reiniciado do zero após a interrupção.
O que é a pretensão no âmbito da prescrição?
Pretensão é o desejo de obter a satisfação de um direito subjetivo mediante a ação, sem garantia de obtenção do direito.
O que é um direito subjetivo?
Direito subjetivo é o poder de uma pessoa exigir algo de outra, havendo uma relação entre o direito de um e o dever de outro.
O que é um direito subjetivo?
Direito subjetivo é o poder de uma pessoa exigir algo de outra, havendo uma relação entre o direito de um e o dever de outro.
Qual é o efeito da decadência sobre o direito?
A decadência extingue o próprio direito, não sendo possível sua obtenção após o término do prazo.
Qual artigo do Código Civil trata da prescrição em casos especiais?
O artigo 206, inciso I, do Código Civil, com previsão de parágrafos 2, 3 e 5.
Quais são as hipóteses de impedimento da prescrição?
Impedimento ocorre quando o prazo prescricional não começa a contar devido à impossibilidade legal ou prática de se exigir o direito.
Quais são as hipóteses de suspensão da prescrição?
Suspensão ocorre quando o prazo de prescrição começa a contar, mas é paralisado por uma causa legal, e retomado após essa causa cessar.
