Direitos Da Personalidade Flashcards
Oque são direitos da personalidade?
Os direitos da personalidade são direitos fundamentais e inerentes ao ser humano, protegendo a dignidade, integridade física, moral e psíquica. Eles são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, aplicando-se a todas as pessoas.
Principais Exemplos:
1. Direito à vida: Proteção da existência física.
2. Direito à integridade física e psíquica: Proteção contra danos físicos e psicológicos.
3. Direito ao nome: Proteção do nome civil e pseudônimo.
4. Direito à imagem: Proteção contra uso não autorizado da imagem.
5. Direito à honra: Proteção da reputação e dignidade.
6. Direito à privacidade: Proteção contra interferências na vida privada.
Como funciona os direitos da personalidade?
São aquele direitos que revelam quem eu sou. Não temos esses direitos somos esses direitos.
É possível alterar o prenome e/ou sobrenome de uma pessoa?
Sim, é possível alterar o prenome e/ou sobrenome de uma pessoa no Brasil, mas há regras específicas:
Prenome:
1. Cartório: Até um ano após completar 18 anos, pode-se alterar diretamente no cartório.
2. Judicial: Após esse prazo, é necessário um processo judicial, justificando motivos como exposição ao ridículo ou inconformidade com a identidade de gênero.
Sobrenome:
1. Casamento/Divórcio: Pode-se alterar ao casar ou divorciar.
2. Reconhecimento de Paternidade/Maternidade: Mudanças ocorrem com reconhecimento tardio.
3. Judicial: Outras mudanças exigem ação judicial.
Procedimentos:
- Cartório: Para mudanças simples, como após o casamento ou no primeiro ano da maioridade.
- Judicial: Necessário advogado e decisão judicial para outras alterações.
Sobre o direito de imagem, é possível gravar cenas em locais públicos ou pessoas famosas?
Embora seja possível gravar cenas em locais públicos e de pessoas famosas, o uso dessas imagens deve respeitar os direitos de imagem e privacidade, e o consentimento é crucial para evitar problemas legais, especialmente para usos comerciais.
Sobre o direito ao corpo vivo e/ou morto, é possível dele dispor livremente?
No Brasil, não é possível dispor livremente do corpo, seja vivo ou morto, devido a várias restrições legais e éticas que visam proteger a integridade, a dignidade e o consentimento informado da pessoa.
Cite algumas Características dos Direitos da Personalidade.
Essenciais, inalienáveis, intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e absolutos
Direito à Vida
Protege a integridade física e a vida da pessoa. Inclui o direito à existência digna e à saúde.
Direito à Liberdade
Garante a autonomia da pessoa para fazer escolhas e tomar decisões livremente, dentro dos limites legais.
Direito à Integridade Física
Protege contra agressões ao corpo, procedimentos médicos sem consentimento, tortura, e tratamentos desumanos ou degradantes.
Direito ao Nome
Direito de usar o próprio nome, protegendo contra o uso indevido por terceiros. Inclui a possibilidade de mudança de nome em certas situações.
Direito à Imagem
Protege a reprodução e o uso da imagem da pessoa, impedindo uso não autorizado ou inadequado que cause prejuízo ou constrangimento.
Direito à Honra
Protege a reputação e o bom nome da pessoa, contra ofensas que possam desonrar ou desprestigiar perante terceiros.
Direito à Privacidade
Protege a vida íntima e privada da pessoa contra invasões, divulgação de informações pessoais sem consentimento, e vigilância inadequada.
Direito Moral de Autor
Refere-se aos direitos pessoais do autor sobre suas obras intelectuais, como o direito à paternidade e à integridade da obra.
Direito ao Sigilo de Correspondência
Protege contra a violação de cartas, e-mails, e outras formas de comunicação privada sem o consentimento do destinatário.
