Ato Ilicito Flashcards
O que é um ato ilícito no Direito Civil?
Ato ilícito é toda ação ou omissão que viola um direito e causa dano a outrem, mesmo que seja sem intenção, gerando a obrigação de reparar o dano (art. 186 do Código Civil).
O que é um ato ilícito culposo?
Ato ilícito culposo é aquele em que, mesmo sem a intenção de causar dano, a pessoa age com imprudência, negligência ou imperícia, violando uma ordem jurídica e causando prejuízo a terceiros (art. 186 do Código Civil).
O que caracteriza o abuso de direito?
O abuso de direito ocorre quando uma pessoa, mesmo exercendo um direito legítimo, ultrapassa os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade social ou econômica de seu direito, causando prejuízo a outros (art. 187 do Código Civil).
Qual a diferença entre ato ilícito culposo e abuso de direito?
No ato ilícito culposo, a pessoa não tem o direito de agir daquela forma e viola a lei. No abuso de direito, a pessoa tem um direito, mas o usa de forma exagerada ou inadequada, prejudicando terceiros.
Quais são os elementos do ato ilícito culposo?
Os elementos do ato ilícito culposo são a conduta (ação ou omissão), o dano causado, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Quais são as modalidades de culpa no ato ilícito culposo?
As modalidades de culpa no ato ilícito culposo são:
1. Negligência: Falta de cuidado necessário.
2. Imprudência: Ação precipitada ou arriscada.
3. Imperícia: Falta de habilidade técnica.
O que é responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade civil objetiva ocorre quando não é necessário provar culpa ou dolo do agente, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado (art. 927, parágrafo único do Código Civil).
Quais são as consequências jurídicas do ato ilícito?
A principal consequência jurídica do ato ilícito é a obrigação de indenizar ou reparar o dano causado, conforme o art. 927 do Código Civil.
Qual o fundamento do abuso de direito no Código Civil?
O abuso de direito tem como fundamento os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da razoabilidade, conforme o art. 187 do Código Civil.
Em que situações o abuso de direito pode ocorrer?
O abuso de direito pode ocorrer quando o titular de um direito exerce-o de forma excessiva, prejudicando terceiros, como em casos de concorrência desleal, uso excessivo da propriedade ou litígios judiciais abusivos.
Como o Código Civil diferencia o dolo da culpa?
Dolo é a intenção de causar dano, enquanto culpa é a falta de diligência, cuidado ou habilidade necessária, sem intenção direta de causar o prejuízo.
