Personalide Juridica Flashcards
O que é personalidade jurídica?
A capacidade para possuir direitos e deveres. Qualidade dos sujeitos de direito.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
*Pessoa para o direito é quem tem personalidade jurídica.
Quando começa a personalidade jurídica?
No momento em que a criança é separada do ventre materno,
primeira respiração fora do útero, inicia sua personalidade jurídica.
De acordo com o Art. 2°: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
Quando termina a personalidade jurídica?
A personalidade jurídica de uma entidade termina quando ela é dissolvida, seja por falência, liquidação, fusão ou outro processo legal que encerre suas atividades e existência como uma entidade legalmente reconhecida.
O feto é sujeito de Direito?
Não é sujeito de direito, pois ainda não nasceu com vida e, assim, não tem personalidade jurídica.
O direito tutela o nascituro, salvaguardando alguns direitos futuros e eventuais.
Obs.: O feto ou nascituro é aquele agregado ao útero.
O embrião é sujeito de Direito?
O embrião é aquele concebido, mas ainda não agregado ao útero.
Não é sujeito de direito, logo, não possui personalidade jurídica.
O embrião é tutelado pelo Direito em nível menor do que o feto.
Turismo do aborto: Uma mulher pode sair do seu país para abortar em outro onde a prática é permitida?
De acordo com STF, aplica-se a territorialidade, portanto, somente será crime se for crime no local do fato.
Oque é incapacidade jurídica?
Incapacidade civil é a inaptidão para exercer direitos por si.
Divide-se em “incapacidade absoluta” e “incapacidade relativa”.
Exemplo: a pessoa não tem capacidade de contratar, casar, ou administrar seus próprios bens. Isso pode ser devido a razões como idade, doença mental ou deficiência intelectual.
A pessoas com deficiência é incapaz?
Como regra, não.
A exceção é se a sua incapacidade a impede de expor a sua vontade livremente.
Desde a Lei 13.146/2015, a interdição/curatela é exceção e se aplica especialmente aos interesses patrimoniais, preservando a autodeterminação das escolhas existenciais.
Explique a diferença entre a personalidade jurídica de uma pessoa física e uma pessoa jurídica.
A personalidade jurídica de uma pessoa física refere-se à capacidade legal de um indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações.
Já a personalidade jurídica de uma pessoa jurídica refere-se à capacidade legal de uma entidade, como uma empresa, associação ou fundação, para ser sujeito de direitos e obrigações, independentemente dos indivíduos que a compõem.
Quais são as vantagens e desvantagens de uma entidade possuir personalidade jurídica?
Vantagens: limitação da responsabilidade dos membros ou acionistas, a continuidade da existência mesmo em caso de mudança de membros, a capacidade de adquirir bens e assumir obrigações em seu próprio nome, e a facilidade de transações comerciais.
Desvantagens: custos e formalidades legais adicionais, além de potenciais restrições regulatórias.
Quais são os tipos mais comuns de entidades que possuem personalidade jurídica?
Os tipos mais comuns de entidades que possuem personalidade jurídica incluem empresas comerciais, associações, fundações, cooperativas e entidades governamentais.
Diferencie capacidade de Direito de Capacidade de Fato
- Capacidade de Direito: Refere-se à capacidade legal de uma pessoa para ser sujeito de direitos e obrigações. É uma característica inerente à pessoa, independentemente de sua capacidade mental ou idade. Mesmo indivíduos menores de idade ou com deficiência mental podem ter capacidade de direito para exercer certos direitos e obrigações.
- Capacidade de Fato: Refere-se à capacidade de uma pessoa para realizar atos jurídicos por si mesma. Envolve a habilidade de compreender as consequências de seus atos e agir de acordo com essa compreensão. É uma capacidade funcional e pode variar de acordo com fatores como idade, saúde mental e maturidade. Por exemplo, uma pessoa pode ter capacidade de direito, mas se não tiver capacidade mental suficiente para entender um contrato, sua capacidade de fato estará comprometida
Oque é desconsideração da personalidade jurídica?
É um mecanismo pelo qual os tribunais podem ignorar a separação entre uma entidade e seus membros ou proprietários, responsabilizando-os diretamente em certas situações como fraude ou abuso da personalidade jurídica.
Explique e diferencie incapacidade absoluta e incapacidade relativa?
Incapacidade Absoluta: Refere-se a pessoas que não têm capacidade para realizar atos da vida civil e necessitam de um representante legal.
Inclui menores de 16 anos, pessoas com deficiência mental sem discernimento e aqueles que não podem expressar sua vontade.
Incapacidade Relativa: Refere-se a pessoas que têm alguma capacidade, mas precisam de assistência para certos atos.
Inclui maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais, viciados em tóxicos, pessoas com discernimento reduzido por deficiência mental e pródigos.
Principais Diferenças:
1. Representação vs. Assistência: Absolutamente incapazes precisam de representação para todos os atos; relativamente incapazes necessitam de assistência para alguns atos.
2. Capacidade para atos simples: Relativamente incapazes podem realizar alguns atos simples sem assistência; absolutamente incapazes não podem realizar nenhum ato sozinhos.
3. Idade: Menores de 16 anos são absolutamente incapazes; maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
Quais os tipos de emancipação e quais as diferenças entre elas?
- Emancipação Voluntária: Concedida pelos pais ou responsável legal mediante escritura pública. Exemplo: Pais emancipando um filho de 16 anos para administrar um negócio.
- Emancipação Judicial: Concedida por decisão judicial quando provado que é benéfica para o menor. Exemplo: Menor que demonstra maturidade para viver de forma autônoma.
- Emancipação Legal: Ocorre automaticamente em situações previstas em lei, como casamento, colação de grau em ensino superior, ou emprego público efetivo. Exemplo: Jovem de 16 anos que se casa.
Diferenças Principais:
- Origem: Voluntária (pais/responsáveis), Judicial (decisão judicial), Legal (situações automáticas).
- Formalidade: Voluntária (escritura pública), Judicial (processo judicial), Legal (automática).
- Intervenção: Voluntária (pais), Judicial (juiz), Legal (requisitos legais).
