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Exame Abril 2021 > Pontos fracos > Flashcards

Pontos fracos Flashcards

1
Q

O que caracteriza que uma empresa nova tenha atividade imobiliária?

A

Mais de 50% da receita operacional (direta + de suas controladas) em 3 anos após a incorporação decorra de transações imobiliárias.

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2
Q

A separação total obrigatória pode ser permanente ou temporária? Explique os motivos da resposta.

A

Pode ser temporária, quando a causa for também temporária. Cessando a causa, solicitar anulação e escolher um outro regime.

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3
Q

Há incidência de CSLL sobre as receitas financeiras, em uma empresa do lucro presumido?

A

Sim. 9%

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4
Q

O usufrutuário resolve alugar o imóvel residencial para uso comercial. O que é preciso ser feito?

A

Solicita anuência formal do nu-proprietário. O usufrutuário não pode alterar a destinação econômica do bem.

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5
Q

Um doador quer manter o direito de vender imóveis doados com reserva de usufruto. Que solução ele pode lançar mão?

A

(1) Incorporar os imóveis a uma empresa imobiliária
(2) Doar com reserva de usufruto as cotas da empresa.
(3) Em caso de venda, o valor integra o resultado da empresa, sendo pago ao doador como dividendos.

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6
Q

Tributação na alienação de cotas de FIPs por pessoa jurídica tributada no lucro real

A

34% sobre o ganho de capital.

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7
Q

Na primeira linha sucessória, em que casos o cônjuge é afastado da sucessão legítima?

A

(1) No regime de comunhão universal de bens
(2) No regime de comunhão parcial de bens, na inexistência de bens particulares antes do casamento
(3) Regime de separação total obrigatória

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8
Q

Na sucessão internacional, em que ordem é escolhida no direito internacional?
( ) Lei do último domicílio do falecido
( ) Lei do país de nacionalidade do falecido
( ) Lei da situação dos bens

A

(1) Lei do último domicílio do falecido
(2) Lei da situação dos bens
(3) Lei do país de nacionalidade do falecido

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9
Q

Condições necessárias para que uma pessoa possa ser “doador” de seus bens.

A
  • Maior e capaz

- Possuir a concordância do cônjuge (salvo se pelo regime de separação de bens)

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10
Q

Penhora de indenização de seguro de vida PF

A

Impedido pelo código civil.

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11
Q

Na sucessão internacional, que lei é aplicável no Brasil, e em que ordem de prioridade?

A

(A) Último domicílio do falecido
(B) Lei Brasileira
Vale o que for mais favorável os filhos ou cônjuges brasileiros.

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12
Q

Doação condicionada à ocorrência de um evento futuro certo. Como se chama, e qual seria um exemplo

A

Doação à Termo: Ex: fazer 18 anos.

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13
Q

A doação é definitiva e irrevogável. Há exceção?

A

Sim,

(a) descumprimento de encargos
(b) descumprimento de cláusula de condição
(c) no caso de morte do nu-proprietário, quando há cláusula de reversão
(d) ingratidão do nu proprietário com o usufrutuário ou com seus parentes mais próximos.

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14
Q

Quem é responsável pela execução das disposições constantes no testamento? Quem o nomeia?

A

O testamenteiro, que é nomeado pelo testador, ou, na falta deste o cônjuge ou o herdeiro determinado pelo juiz.

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15
Q

Se ao tempo da morte o casal estiver separado de fato há mais de dois anos, sendo que a separação se deu por culpa do cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, como fica a sucessão?

A

O ex cônjuge sobrevivente deixa de integrar a linha sucessória do falecido. Os laços concretos já não existiam quando do momento de abertura da sucessão.

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16
Q

Defina:

(a) Herdeiro
(b) Legatário

A

Herdeiro - legítimo (necessário ou colateral)

Legatário - sucede a parte disponível por legado (testamento)

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17
Q

Para detentores de ativos no exterior em valores iguais ou superiores a US$ 100 milhões, que tipo de reporte à SRF é exigido? Em que periodicidade?

A

(a) DCBE: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

(b) Trimestral.

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18
Q

Falso ou verdadeiro:

i. No testamento particular é obrigatório o uso da língua vernácula
ii. Com a morte do testador, o testamento deve ser publicado em veículo de grande circulação
iii. Com a morte do testador, a justiça deve citar os herdeiros legítimos, para que se manifestem

A

i. Falso: pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas que o assinaram compreendam a língua em que foi escrito.
ii. Falso: Deve ser publicado em juízo
iii. Verdadeiro

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19
Q

Qual a margem presumida para tributação da receita bruta da venda de imóveis nas empresas imobiliárias tributadas pelo lucro presumido:

(1) IRPJ
(2) CSLL

A

(1) 8%

(2) 12%

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20
Q

O donatário precisa ser “maior” e capaz em que circunstância?

A

Quando a doação for vinculada a encargos que este deva cumprir.

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21
Q

Em caso de morte dos pais de um herdeiro menor, e na ausência de determinações específicas no testamento, a quem caberá a gestão dos bens a ele destinados?

A

Aos parentes consanguíneos ascendentes de grau mais próximo (preferencialmente), e na falta destes, aos parentes colaterais até o terceiro grau, preferindo-se os de grau mais próximo.

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22
Q

Cabe ITBI na reorganização de empresa detentora de imóveis (fusão, incorporação cisão ou extinção) cuja natureza não seja imobiliária?

A

Não

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23
Q

O que acontece com a tributação de uma holding imobiliária que tenha operação offshore?

A

Tem de ser tributada pelo lucro real, caindo na alíquota de 34%

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24
Q

Dividendos e rendimentos periódicos de investimentos em ações, ETFs, etc são tributados com que alíquota

A

Tabela progressiva mensal. Não há isenção no recebimento de dividendos como há nas transações feitas no Brasil

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25
Q

Tributação de aluguéis e Royalties recebidos do exterior

A

Pela tabela progressiva do IR, com pagamento de carnê leão.

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26
Q

Comunhão universal com filhos e de cujus tendo recebido doação sem cláusulas restritivas. Como se dá a sucessão?

A

Doação recebida é incorporada ao patrimônio comum. Cônjuge recebe a meação e não participa da partilha da herança

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27
Q

As compras e vendas de participação societária dentro de um FIP são sujeitas a que alíquota do IR?

A

São isentas.

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28
Q

Doação vinculada à ocorrência de um evento futuro e incerto. Como se chama e exemplo

A

Doação por condição: Ex: formar-se na universidade

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29
Q

Se a doação de quotas de um FIP for feita a valor de mercado, quem será responsável pelo recolhimento do IR, caso seja apurado ganho de capital?

A

O doador (não o donatário).

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30
Q

Com relação à tributação (IR) no tempo, que vantagem existe em consolidar os investimentos no exterior em uma offshore?

A

Permite o diferimento da cobrança do IR. Quando estão em nome de PF, a apuração do ganhou e capital e o pagamento são mensais. Em uma offshore, só há tributação na distribuição de dividendos.

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31
Q

ITCMD sobre o direito de usufruto

A

Não pode ser cobrado.

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32
Q

Em que casos é permitida a partilha por direito de representação?

A

Morte de descendente, concorrendo como herdeiro por direito de representação seus filhos e nos casos de exclusão por indignidade ou deserdação.

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33
Q

Na capitalização de uma holding imobiliária com imóveis familiares, que tributação ocorre? Qual é a base de cálculo?

A

ITBI

Valor venal

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34
Q

Alíquota de IR na venda de imóveis adquiridos em 1969 ou antes.

A

Redução de 100% do IR sobre ganho de capital

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35
Q

Os resultados apurados em um fundo imobiliário precisam ser distribuídos com que periodicidade?

A

No mínimo semestralmente.

36
Q

O ITCMD deve ser pago em toda e qualquer doação?

A

A depender do valor doado no ano pode haver isenção.

37
Q

Reserva de parte. O que isso significa na doação

A

Preservação da renda suficiente à subsistência do doador.

38
Q

Capitalização da Holding Familiar ou Patrimonial usando o patrimônio pessoal:

(a) valor considerado nessa operação (histórico ou atualizado)
(b) efeito dessa regra na tributação da doação em vida das cotas da empresa?

A

(a) Valor histórico

(b) Redução da base de cálculo de ITCMD na distribuição das cotas pelos futuros herdeiros.

39
Q

Tributação de juros recebidos de Bonds e de conta remunerada de empréstimos do exterior

A

Pela tabela progressiva do IR, com pagamento de carnê leão.

40
Q

Que cláusula, ao gravar um bem doado ou herdado, implica na observação das demais?

A

Inalienabilidade. Implica na observação da impenhorabilidade e da incomunicabilidade.

41
Q

Cabe ITBI na incorporação de bens imóveis ao capital da empresa:

(a) Não imobiliária
(b) Imobiliária

A

(a) Há imunidade

(b) Há incidência

42
Q

Que regras há para a distribuição da indenização de um seguro de vida pelos beneficiários

A

Não há regras. O segurado pode dispor do capital segurado do jeito que quiser.

43
Q

Comunhão universal com filhos e de cujus tendo recebido doação com cláusula de incomunicabilidade. Como se dá a sucessão?

A

Doação é considerada como bem particular. Cônjuge sobrevivente, assim como quaisquer outros herdeiros necessários, possuem direito à sua herança, nela incluídos os bens gravados com a referida cláusula.

44
Q

No regime de comunhão universal de bens, as dívidas contraídas anteriormente ao casamento, independentemente de sua motivação, sao comunicáveis?

A

Não, salvo se reverterem para bem comum do casal.

45
Q

Nas empresas imobiliárias no regime do lucro presumido, o valor base para o cálculo da receita tributável na venda de um imóvel é:
(A) Valor do imóvel
(B) Ganho de capital na venda

A

(a) Valor do imóvel.

46
Q

O testador fez o testamento e, dois anos depois aumenta o seu patrimônio. Quanto ao testamento o que pode ser feito?

A

(a) Revogação do anterior e realização de um novo com os valores atualizados
(b) Complementação do original considerando os novos valores.

47
Q

Se ao tempo da morte o casal estiver separado de fato há mais de dois anos, sendo que a separação não se deu por culpa do cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, como fica a sucessão?

A

O ex cônjuge ou companheiro concorre com os filhos na herança e tem direito à meação dos bens comuns na posição da separação de fato.

48
Q

A que herdeiros se aplicam essas restrições sucessórias:

(a) Exclusão por indignidade
(b) Deserdação

A

(a) Qualquer herdeiro

(b) Herdeiros necessários

49
Q

Imóveis das empresas operacionais devem ser incluídos dentro da holding ou não? Por que motivo?

A

Devem. Reduz o risco de penhora do bem e pode trazer para a operação benefícios tributários.

50
Q

Base de cálculo do ITCMD na sucessão: valor histórico, venal ou econômico do bem?

A

Valor econômico do bem.

51
Q

Na doação a base de cálculo para o ITCMD é o valor:

(a) Venal
(b) Histórico
(c) Econômico
(d) Periciado

A

(b) Histórico

52
Q

Base de cálculo do ITBI: valor venal ou valor econômico do imóvel?

A

Valor venal (estimativa que o poder público faz do valor de um bem para efeito de cobrança de tributos) ou valor transacionado.

53
Q

O que se determina quanto à presença e assessoria de advogados na lavratura de um testamento?

A

Recomendável, mas não obrigatória

54
Q

Com relação a concubina do testador casado, a lei determina que a sua participação no testamento se limita a:

A

É impedida

55
Q

Que tributos incidem sobre os dividendos de ações doadas com direito de usufruto, recebidos pelo usufrutuário

A

Não há incidência de impostos

56
Q

Considerando a ineficácia da cláusula de incomunicabilidade com relação aos direitos sucessórios do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o que deve ser feito para garantir que o bem doado não seja sucedido ao cônjuge?

A

Doação com cláusula de reversão e reserva de usufruto vitalício, segundo a qual os bens doados retornarão ao doador, caso o donatário faleça antes de seus pais.

57
Q

Qual a margem presumida para tributação da receita bruta da locação de imóveis nas empresas imobiliárias tributadas pelo lucro presumido:

(1) IRPJ
(2) CSLL

A

(1) 32%

(2) 32%

58
Q

Na ocorrência de testamento a sucessão pode ser aberta extrajudicialmente?

A

Não. Mas após aberto o testamento, caso não haja impedimento, pode ser aberta a sucessão extrajudicial quando o testador não compreendeu todos os bens no testamento ou se as cláusulas testamentárias caducarem na parte em que ofenderem a legítima.

59
Q

Na capitalização de uma empresa não imobiliária com bens imóveis de seus sócios, que tributo poderá incidir?

A

Nenhum. Há imunidade nessa operação

60
Q

Os herdeiros legítimos se classificam como:

A

Necessário

Facultativo ou colaterais

61
Q

Quem é responsável pelo pagamento do ITCMD em uma doação?

A

O donatário

62
Q

O nu-proprietário pode vender as ações, quotas ou imóvel recebido em doação com reserva de usufruto. O que o usufrutuário pode fazer para evitar que isso ocorra?

A

Doação com cláusula de inalienabilidade (temporária ou vitalícia).

63
Q

Os detentores de ativos no exterior devem declarar anualmente:

(a) Que informações?
(b) Em que documento?
(c) Em que periodicidade

A

(a) Valor dos ativos, rendimentos gerados e outras informações
(b) Na declaração anual de IR (se inferior a US$ 100 mil) ou na DCBE: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (se igual ou superior a US$ 100 mil)
(c) Anualmente

64
Q

Tributação de aluguéis na sociedade imobiliária (lucro presumido):

(a) IRPJ
(b) CSLL
(c) Cofins
(d) PIS

A

(a) 32% X 15% = 4,8%
(b) 32% x 9% = 2,88%
(c) 3%
(d) 0,65%

Total 11,33% a 14,53% (se ultrapassar R$ 60 mil)

65
Q

Comunhão universal sem filhos e sogros vivos. Como se dá a sucessão?

A

Cônjuge recebe a meação e participa da partilha da herança em condições de igualdade com os sogros.

66
Q

Testamento particular: Quantidade de testemunhas necessárias a sua validação

A

Três testemunhas

67
Q

(1) No FIP, os cotistas (podem / não podem) vender as cotas

2) No FIP, os cotistas recebem os rendimentos (mensalmente / no encerramento do FIP

A

(1) Podem vender as cotas

(2) Só no final do FIP

68
Q

Direito de acúmulo, pelo cônjuge, do direito de usufruto do de cujus.

A

Direito de acrescer

69
Q

Quem é o contribuinte, no caso do IR na sucessão?

A

O espólio.

70
Q

Clausulas restritivas são sempre vitalícias ou podem ser temporárias

A

Temporários ou vitalícios

71
Q

É possível a indicação de companheiro(a) de uma pessoa casada e não separada de fato como benficiário(a) de um seguro de vida?

A

Não. Somente se houver a separação de fato.

72
Q

A tributação de PJ no regime de lucro real, sobre o ganho de capital na alienação de participação societária será de …

A

34%

73
Q

Cláusulas restritivas podem ser utilizadas pelo testador gravando bens da legítima?

A

Sim, desde que apresentadas um justo motivo para tanto.

74
Q

Falso ou verdadeiro (Testamento Cerrado)

i. É elaborado pelo tabelião, que lhe confere a validade.
ii. 3 testemunhas devem se apresentar ao tabelião.
iii. Após lacrado, o ato será registrado no livro do cartório
iv. Falecendo o testador, o testamento deverá ser aberto pelos herdeiros e depois encaminhado ao juiz.

A

i. Falso: é elaborado pelo testador e aprovado pelo tabelião, que lhe confere a validade
ii. Falso: Duas testemunhas
iii. Verdadeiro
iv. Falso: deverá ser aberto pelo juiz.

75
Q

Alíquotas de IR por ganho de capital

A

(a) 15 % para ganhos até R$ 5 milhões
(b) 17,5% de 5 a 10 milhões
(c) 20% de 10 a 30 milhões
(d) 22,5% acima de 30 milhões

76
Q

Vantagens dos regimes legal e voluntário na definição do bem de família

A

Regime voluntário: além do imóvel, ativos financeiros (valor menor ao do imóvel) cuja renda seja destinada à manutenção do imóvel e ao sustento da família. Total precisa ser inferior a 33,33% do Patrimônio Líquido familiar à época da constituição.

77
Q

Características da doação com usufruto feita por pessoa jurídica

A

Prazo máximo de 30 anos ou até a extinção da PJ. Vedado usufruto vitalício.

78
Q

Se houver interesse em limitar a participação dos herdeiros na sucessão empresarial, devemos optar por que tipo de sociedade?

(a) Limitada
(b) Capital Aberto
(c) Outra

A

Sociedade limitada. Regras podem ser definidas no contrato social

79
Q

Doação de empresa altamente lucrativa, com cláusula de incomunicabilidade, que paga dividendos elevados. No divórcio o cônjuge poderá:

(a) Pleitear a partilha das cotas da empresa.
(b) Pleitear a partilha dos dividendos recebidos.
(c) Não poderá pleitear nada.
(d) Pode pleitear tudo.

A

(b) Pleitear a partilha dos dividendos recebidos.

A não ser que a cláusula de incomunicabilidade contemple a extensão aos frutos e rendimentos gerados pelo bem doado.

80
Q

Quando uma doação é considerada como antecipação de legítima?

A

Quando é feita de ascendente para descendente e também entre cônjuges, salvo disposição contratual em contrário.

81
Q

Em um casamento onde um dos cônjuges é menor de 18 anos, os regimes de casamento possíveis são

A

Somente separação obrigatória de bens

82
Q

Na ausência de cônjuge ou herdeiros necessários, quem pode reclamar o direito ao pagamento de um seguro de vida?

A

Quem provar que a morte do segurado o privou dos meios necessários à subsistência.

83
Q

Como funciona a renúncia da herança antes do falecimento do decujus?

A

Não é possível.

84
Q

Adjudicação: o que é? Cabe ITBI?

A

Transferência de um bem de um devedor a um credor

Sim

85
Q

Condição imposta em uma doação (ou herança por testamento) a um filho que costuma assumir dívidas, com o objetivo de que o patrimônio chegue aos netos.

A

Doação ou herança com cláusula de inalienabilidade.

O uso da impenhorabilidade não impede a venda do bem para o pagamento de dívidas.

86
Q

Tributação sobre ganho de capital de investimentos no exterior. Fato gerador e alíquota

A

Na disponibilização do ganho, independentemente da transferência ou não para o Brasil. Alíquotas de ganho de capital.

Exame Abril 2021 (10 decks)

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