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CONST > PODERES > Flashcards

PODERES Flashcards

1
Q

PODERES

Art. 49. É da competência EXCLUSICA do __

III - autorizar o Presidente e o __
a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a __ dias;

A

CN
VICE
15 DIAS

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2
Q

PODERES

Art. 49. É da competência EXCLUSICA do __

IX -
julgar __ as contas prestadas pelo Presidente da República
e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

(QUAL PERIODO)

A

CN
ANUALMENTE

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3
Q

PODERES
COMPETE PRIVATIVAMENTE __
I -
processar e julgar o Presidente e o __
nos crimes de __ ,
bem como
os Ministros de __
e os __ da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
nos crimes da mesma natureza __ com aqueles;

A

SF
VICE
RESPONSABILIDADE
ESTADO
COMANDANTES
CONEXO

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4
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE SF

II- processar e julgar
os Ministros do__ ,
os membros do Conselho Nacional de __ e do Conselho Nacional do __ ,
o __ da República
e o __ da União
nos crimes de __

A

SF

STF
JUSTIÇA
MP
PROCURADOR-GERAL DA REP.
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RESPONSABILIDADE

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5
Q

PODERES

Art. 49. É da competência EXCLUSICA do __

XV -
autorizar referendo
e convocar plebiscito;

A

CN

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6
Q

PODERES

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO __

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

A

CN

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7
Q

PODERES

PR VETA PROJETO DE LEI
§ 4º

O veto será apreciado em sessão __ ,
dentro de 30 dias a contar de seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria __ dos Deputados e Senadores.

A

CONJUNTA (#UNICAMERAL - REVISÃO CF)
ABSOLUTA

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8
Q

PODERES
Art. 60.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de __ , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados __ do Senado Federal;

II - do __;

III - de mais __ das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria __ de seus membros.

A

1/3 – CD OU SF
PR
METADE / RELATIVA

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9
Q

PODERES
Art. 71.

O controle EXTERNO,
a cargo do __,
será exercido com o auxílio do __ ,
ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas __ pelo Presidente da República, mediante parecer __ que deverá ser elaborado em __ dias a contar de seu __ ;

A

CN
TCU

1-
ANUALMENTE
PRÉVIO
60 DIAS
RECEBIMENTO

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10
Q

PODERES

COMPENTE PRIVATIVAMENTE __

II -
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando NÃO apresentadas ao ___
dentro de __ dias
__ a abertura da sessão legislativa;

A

CD

CN
60 DIAS
APÓS

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11
Q

PODERES

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada __

(SF/CD/CN)

A

CD

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12
Q

PODERES

AFIRMA-SE QUE HÁ “ __”
QUANDO HÁ REAÇÃO LEGISLATIVA FRENTE A UMA DECISÃO DO STF QUE DECLARA A INCOSTITUCIONALIDADE DE DETERMINADA LEI OU NORMA

A

ATIVISMO CONGRESSUAL

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13
Q

PODERES

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO __

APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal,
AUTORIZAR o estado de sítio,
ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;

A

CN

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14
Q

PODERES

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO __

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A

CN

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15
Q

PODERES

PRAZO PARA POSSE DO PR

Parágrafo único.

Se, decorridos __ dias da data fixada para a posse,
o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior,
não tiver assumido o cargo,
este será declarado __

A

10 DIAS
VAGO

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16
Q

PODERES

MEDIDA PROVISÓRIA
§ 10.

É __ a reedição, na mesma __ ,
de medida provisória que
tenha sido rejeitada
ou que tenha perdido sua eficácia
por decurso de prazo.

A

VEDADA
SESSÃO LEGISLATIVA (#LEGISLATURA)

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17
Q

PODERES

Se a medida provisória NÃO for apreciada em até __ dias
contados de sua __,
entrará em regime de urgência,
subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

A

45 DIAS
PUBLICAÇÃO

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18
Q

PODERES

§ 7º
a vigência de medida provisória
Prorrogar-se-á uma única vez por __
que, no prazo de __ dias,
contado de sua publicação,
não tiver a sua votação encerrada __ (ONDE)

A

IGUAL PERIODO
60 DIAS
nas duas Casas do CN

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19
Q

PODERES
Art. 82.

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos
e terá início em __ de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

A

05 JANEIRO

OBS.. NÃO MAS 01

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20
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE __

I -
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando __ apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de __ dias
após a abertura da sessão legislativa;

A

CD
NÃO
60 DIAS

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21
Q

PODERES
§ 5º

A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada
__ pode ser objeto de nova proposta
na mesma __

A

NÃO PODE
SESSÃO LEGISLATIVA

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22
Q

PODERES
§ 3º

Se nenhum candidato alcançar maioria __ na primeira votação,
far-se-á nova eleição em até __ dias
após a proclamação do resultado,
concorrendo os dois candidatos mais votados
e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

A

ABSOLUTA
20 DIAS (#15)

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23
Q

PODERES
Art. 76.

O Poder Executivo é exercido pelo __ ,
auxiliado pelos Ministros __

A

PR
DE ESTADO

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24
Q

PODERES
Art. 83.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão,
sem licença do __ ,
ausentar-se do País por período superior a __ dias,
sob pena de __

A

CN
15 DIAS
PERDA DO CARGO

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25
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

A

PR

CN - APROVAR

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26
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

XII - conceder indulto e comutar penas
A

PR

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27
Q

PODERES
Art. 97.

Somente pelo voto da maioria __ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de __ ou __ normativo do Poder Público.

A

ABSOLUTA
LEI OU ATO NORMATIVO

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28
Q

PODERES

§ 1º
O Presidente ficará __ de suas funções:

I - nas infrações penais __ ,
se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo __

II - nos crimes de __ ,
após a instauração do processo pelo __

§ 2º
Se, decorrido o prazo de __ dias,
o julgamento __ concluído,
cessará o __ do Presidente,
__ prejuízo do regular prosseguimento do processo.

A

SUSPENSO
1-
COMUNS
STF

2-
RESPONSABILIDADE
SF

……………………
180 DIAS
NÃO TIVER
AFASTAMENTO
SEM

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29
Q

PODERES
Art. 87.

Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros
maiores de __
e no exercício dos direitos __

A

21 ANOS
POLÍTICOS

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30
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

X - decretar e executar a intervenção federal;
A

PR

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31
Q

PODERES
Art. 86.

Admitida a acusação contra o Presidente da República,
por DOIS TERÇO da __,
será ele submetido a julgamento perante o __ , nas infrações penais comuns,
ou perante o __ , nos crimes de responsabilidade.

A

CD
STF - COMUM
SF - RESP.

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32
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

autorizar operações externas
de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

A

SF

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33
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

DISPOR MEDIANTE __

extinção de funções ou cargos públicos, quando __ ;

A

PR
DECRETO
VAGOS

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34
Q

PODERES
Art. 3º.

A revisão constitucional será realizada após __ anos,
contados da promulgação da Constituição (1988),
pelo voto da maioria __ dos membros do __,
em sessão __.

A

05 ANOS
ABSOLUTA
CN
UNICAMERAL

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35
Q

PODERES
Art. 85.

São crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal
e, especialmente, contra:

I - a __ da União;

II - o livre __do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos __ , __ e __;

IV - a __ do País;

V - a __ na administração;

VI - a lei __;

VII - o __ das leis e das decisões judiciais.

A

1- EXISTENCIA
2- EXERCÍCIO
3- POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
4- SEGURANÇA INTERNA
5- PROBIDADE
6- ORÇAMENTÁRIA
7- CUMPRIMENTO

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36
Q

PODERES
Art. 103-B.

O Conselho Nacional de Justiça
compõe-se de __ membros
com mandato de __ anos,
ADMITIDA UMA __

A

15 MEMBROS
02 ANOS
RECONDUÇÃO

37
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

nomear, após aprovação pelo __ ,
os Ministros do __ e dos Tribunais Superiores,
os Governadores de __ ,
o __ da República,
o __ e os __ do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

A

SF
STF
TERRITÓRIOS
PGR
PRESIDENTE E OS DIRETORES

38
Q

PODERES

PODER JUDICIÁRIO

Nos tribunais com número superior a __ julgadores,
poderá ser constituído órgão especial,

com o mínimo de __ e o máximo de __ membros,

para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno,
provendo-se metade das vagas por __
e a outra metade por __ pelo tribunal pleno;

A

> 25
MIN11 // MAX 25
ANTIGUIDADE
ELEIÇÃO

39
Q

PODERES
Art. 127.

O Ministério Público é instituição __,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica,
do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais __

§ 1º -
São princípios institucionais do Ministério Público
a __, a__ e a __ funcional.

A

PERMANENTE
INDISPONIVEIS

1-
UNIDADE
INDIVISIBILIDADE
INDEPENDENCIA FUNCIONAL

40
Q

PODERES

GARANTIA DO MP

vitaliciedade,
após __ anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial __

A

02 ANOS (# ESTABILIDADE - 3 ANOS)
TRANSITADO EM JULGADO

41
Q

PODERES

QUAIS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP E DA DEFENSORIA PÚBLICA ?

“uii”

A

UNIDADE
INDIVISIBILIDADE
INDEPENDENCIA FUNCIONAL

42
Q

PODERES

§ 1º
O Conselho Nacional de Justiça
Será presidido pelo Presidente __
e, nas suas ausências e impedimentos,
pelo Vice-Presidente __

A

DO STF - CARGO PRIV DE BR NATO
DO STF

43
Q

PODERES

A destituição do PROCURADOR-GERAL da República,
por iniciativa do __ ,
DEVERÁ ser precedida de autorização da maioria __ do __

A

PR
ABSOLUTA DO SF

44
Q

PODERES

É __ AO MEMBRO DO MP

1- EXERCER A A__

2-
EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE,
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, __ DE MAGISTÉRIO

A

VEDADO
1- ADVOCACIA
2- SALVO UMA DE MAGISTÉRIO

45
Q

PODERES

A Advocacia-Geral da União
tem por chefe o __ da União,
de livre nomeação pelo __
dentre cidadãos maiores de __ anos,
de notável saber __ E reputação __

A

ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
PR
35 ANOS (=PR)
JURÍDICO
ILIBADA

46
Q

PODERES

QUAIS ORGÃOS SÃO FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA ?

1- __ PÚBLICO

2- __ PÚBLICA

3- A__

4- __ PÚBLICA

A

MP
ADVOCACIA PÚBLICA
ADVOCACIA
DEFENSORIA

47
Q

PODERES

O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de __ Ministros VITÁLICIO,
nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a indicação pelo __.

A

15 MINISTROS
SF

48
Q

PODERES

São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ?

A

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”

49
Q

PODERES

Lei complementar definirá e estabelecerá normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República ?

A

ERRADO

LEI ESPECIAL

50
Q

PODERES

o Presidente da República é processado e julgado pelo __,
após juízo de admissibilidade político primeiro __ (CD/SF)

A

SF
CD POR 2/3

51
Q

PODERES

CPI PODERAM PROMOVER RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES ?

A

a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

52
Q

PODERES

AS CPI,
serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
__ (conjunto/separadamente)
mediante requerimento de __ de seus membros,
para a apuração de fato __ e por prazo certo,

A

1/3
EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE
DETERMINADO

53
Q

PODERES

Art. 62.
Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de __ ,
devendo submetê-las de imediato __ (QUEM)

A

LEI
AO CN

54
Q

PODERES
Art. 129, CF.

São funções institucionais do __ (MP/PJ)

VII - exercer o controle EXTERNO da atividade policial, na forma da lei __ .

A

MP
COMPLEMENTAR

55
Q

PODERES

STF

É inconstitucional a convocação de governador ou prefeito em CPI federal ?

A

CERTO

não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.

56
Q

PODERES

É __ que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes SEM intervenção do Poder Judiciário.

ADMISSÍVEL/INADMISSÍVEL

A

ADMISSÍVEL

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

57
Q

PODERES

Embora a Constituição Federal NÃO autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais,

NÃO há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

A

CERTO

58
Q

PODERES

Compete privativamente ao __

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

A

PR

59
Q

PODERES

Compete privativamente ao __

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,

A

PR

60
Q

PODERES

Compete privativamente ao PR

organização e funcionamento da administração __ ,

quando não implicar
aumento de __
nem __ de órgãos públicos

A

FEDERAL
DESPESA
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO

61
Q

PODERES

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR

1- NOMEAR/EXONERAR OS MINISTROS __
2- EXERCER O COMANDO __
3- NOMEAR OS COMANDATANTES __
4- NOMEAR - APÓS APROVAÇÃO PELO __
MINISTROS __ E TRIBUNAIS __
__ DE TERRITORIOS
__ DA REPÚBLICA
__ E __ BANCO CENTRAL
5- NOMEAR MINISTROS DO __
6- NOMEAR MAG__ E O __ DA UNIÃO
7- NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO __
8- CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO __ E O CONSELHO DE D__ N__

A

1- MINISTRO DE ESTADOS
2- DAS FORÇAS ARMADAS
3- MARINHA/ EXERCITO E AERONAUTICA
4- SF
MINISTROS STF E TRIB SUPERIORES
GOV DE TERRITORIOS
PGR
PRESIDENTE E DIRETORES
5- MINISTROS DO TCU
6- MAGISTRADOS E ADV GERAL DA UNIÃO
7- CONSELHO DA REPUBLICA
8- CONSELHO DA REPUBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

62
Q

PODERES

A CF PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA

de mais __ das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria __ de seus membros.

A

METÁDE
RELATIVA

63
Q

PODERES

Compete privativamente à CD

autorizar, por __ de seus membros,
a instauração de processo contra
o PR e o __
e os Ministros __

A

2/3
VICE PR
MINISTROS DE ESTADO

64
Q

PODERES

Compete privativamente __

proceder à tomada de contas
do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de __ dias
__(ANTES/APÓS) a abertura da sessão legislativa

A

CD
60 DIAS
APÓS

65
Q

PODERES

Os Deputados e Senadores NÃO poderão
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
__(SALVO/INCLUSIVE) os de que sejam demissíveis “ad nutum”,
nas entidades DE pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;

DESDE A __ (POSSE/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA)

A

INCLUSIVE

DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA

66
Q

PODERES

Os Deputados e Senadores NÃO poderão
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” NA ADM PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

DESDE A __ (POSSE/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA)

A

DESDE A POSSE

demissível ad nutum significa a qualquer momento. Funcionário demissível ad nutum pode perder o emprego sem aviso prévio. É o caso de ministros e secretários de estado.

67
Q

PODERES

Os Deputados e Senadores NÃO poderão
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público ELETIVO.

DESDE A __ (POSSE/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA)

A

DESDE A POSSE

68
Q

PODERES

É da competência exclusiva do __
decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

A

CN

69
Q

PODERES

__ vai processar e julgar, originariamente,
o HC
sendo paciente Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

__ vai processar e julgar, originariamente,
os MS e os HD
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (art. 105, I,b da CF/88).

A

STF - HC - PACIENTE
STJ - MS/HD - CONTRA

70
Q

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 71. O controle __ , a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle __

A

EXTERNO
INTERNO

71
Q

PODERES

É OBRIGATÓRIA a promoção do juiz que figure
por __ vezes CONSECUTIVAS ou __ ALETERNADA em lista de merecimento;

A

03 CONSECUTIVAS
05 ALTERNADAS

72
Q

PODERES

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

vetar projetos de lei, __ (TOTAL/PARCIAL)

A

TOTAL OU PARCIALMENTE

73
Q

PODERES

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

dispor, mediante lei, sobre extinção de funções ou cargos públicos, mesmo que ocupado.

A

MEDIANTE DECRETO

SOMENTE QUANDO VAGOS

74
Q

PODERES

Compete privativamente ao __

aprovar PREVIAMENTE,
por voto SECRETO,
após arguição pública,
a escolha do Procurador-Geral da República.

A

SF

75
Q

PODERES

Compete privativamente ao __

aprovar PREVIAMENTE,
por voto SECRETO,
após arguição pública,
a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

A

SF

76
Q

PODERES

É da competência exclusiva do __

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A

CN

77
Q

PODERES

A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida pelo __

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

78
Q

PODERES

A defesa de direitos e interesses das populações INDÍGENAS se trata de uma função institucional ___

UNIÃO/MP/PE

A

MP

79
Q

PODERES

LEGISLAR sobre os VENCIMENTOS dos membros
das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF
está inclusa na competência privativa ___

DF/UNIÃO

A

DA UNIÃO

80
Q

PODERES

A União é responsável por __ (ORGANIZAR/MANTER)
a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal,
bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

A

ORGANIZAR E MANTER

81
Q

LO/LC/MP — PODER EXECUTIVO (PR) – INICIARÁ VOTAÇÃO OBRIGATORIAMENTE ___ (CD/SF)

A

CD

82
Q

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – INICIARÁ VOTAÇÃO ___ (CD/SF)

A

CD OU SF (TANTO FAZ)

83
Q

CRIMES PR

COMUM = __ JULGAR
RESP = __ JULGAR

__ AUTORIZA POR __ OS CRIMES COMUM/RESP.

SUSPENÇÃO DO PR
COMUM - __ ACEITA DENÚNCIA/QUEIXA
RESP. - __ ADMITE ACUSAÇÃO

A

CRIMES PR

COMUM = STF JULGAR
RESP = SF JULGAR

CD AUTORIZA POR 2/3 OS CRIMES COMUM/RESP.

SUSPENÇÃO DO PR
COMUM - STF ACEITA DENÚNCIA/QUEIXA
RESP. - SF ADMITE ACUSAÇÃO

84
Q

CRIMES GOV

COMUM = __ JULGA
RESP. = __ JULGA

ASSEMB LEG/ CAMARA LEG DF ___ (PRECISA/NÃO PRECISA) AUTORIZAR ABERTURA EM CRIME CRIME COMUM

PRISÃO OU AFASTAMENTO EM CRIME COMUM PRECISA SER FUNDAMENTADO PELO __

A

CRIMES GOV

COMUM = STJ JULGA
RESP. = TRUBUNAL ESPECIAL JULGA

ASSEMB LEG/ CAMARA LEG DF NÃO PRECISA AUTORIZAR ABERTURA EM CRIME CRIME COMUM

PRISÃO OU AFASTAMENTO EM CRIME COMUM PRECISA SER FUNDAMENTADO PELO STJ

85
Q

CNJ POSSUEM 14 MEMBROS ?

SÃO MEMBROS DO CNJ

STF
TC
DEF PUB
MP
CIDADAO
TST
STJ

A

15 MEMBROS (#CNMP - 14 MEMBROS)

NÃO SÃO MEBROS
MP CONTAS
DEF PUBN
ADV PUB
TC
JUST MILITAR

86
Q

CNMP POSSUEM 15 MEMBROS ?

SÃO MEMBROS DO CNMP

PGR
AOB
DEF PÚB
CIDADÃOS
JUIZ
TC
MP CONTAS

A

14 MEMBROS (CNJ 15 MEMBROS)

NÃO SÃO MEBROS
MP CONTAS
DEF PUBN
ADV PUB
TC
JUST MILITAR

87
Q

CARGOS QUE POSSUEM VITALICIDADE

1- MAGISTRATURA
JUIZ APÓS __
TRIBUNAL APÓS __

2- MP APÓS __

3- TC APÓS __

A

CARGOS QUE POSSUEM VITALICIDADE

1- MAGISTRATURA
JUIZ APÓS 02 ANOS
TRIBUNAL APÓS POSSE

2- MP APÓS 02 ANOS

3- TC APÓS POSSE

88
Q

MINISTRO DE ESTADO

JULGA CRIME COMUM =
JULGAR CRIME RESP. COM PR/VICE =
JULGAR CRIME RESP. SEM PR/VICE =

PACIENTE - HC - JULGAR =
COAUTOR - HC/HD/MS - JULGAR =

A

MINISTRO DE ESTADO

JULGA CRIME COMUM = STF
JULGAR CRIME RESP. COM PR/VICE = SF
JULGAR CRIME RESP. SEM PR/VICE = STF

PACIENTE - HC - JULGAR = STF
COAUTOR - HC/HD/MS - JULGAR = STJ

89
Q

Falou em proteção é __ (PRIV/CONCORRENTE),
a única exceção é a PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS que é __ (PRIV/CONC)(União) .

__ - Proteção: infância, juventude, deficiente, meio ambiente e patrimônio histórico

A

Falou em proteção é concorrente, a única exceção é a PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS que é PRIVATIVA (União) .

Concorrente - Proteção: infância, juventude, deficiente, meio ambiente e patrimônio histórico

CONST (9 decks)

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