DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Flashcards
Art. 136.
O Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretar estado de __
para preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados,
a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
DEFESA
§ 1º
O decreto que instituir o estado de DEFESA
determinará o __ de sua duração,
especificará as __ a serem abrangidas
e indicará as medidas coercitivas a vigorarem,
dentre as seguintes:
I - __ aos direitos de:
a) __ , ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de __;
c) sigilo de __;
II -
ocupação e uso __
de bens e serviços __,
na hipótese de __ pública,
respondendo a __ pelos danos e custos decorrentes.
TEMPO
ÁREAS
1- RETRIÇÃO
a) REUNIÃO
b) CORRESPONDENCIAS
c) COMUNICAÇÕES TELEGRAFICA E TELEFONICA
2-
TEMPORÁRIO
PÚBLICOS
CALAMIDADE
UNIÃO
§ 2º
O tempo de duração do estado de DEFESA
não será __ a __ dias,
podendo ser prorrogado __ , por __ período,
se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
SUPERIOR A 30 DIAS
UMA UNICA VEZ
IGUAL
§ 3º
Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o __,
determinada pelo executor da medida,
será por este comunicada __ ao __ competente,
que a relaxará, se não for legal,
__ ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II -
a comunicação será acompanhada de declaração,
pela autoridade, do estado __ e __ do detido no momento de sua autuação;
III -
a prisão ou __ de qualquer pessoa
NÃO PODERÁ ser superior a __ dias,
__ quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é VEDADA a ___ do preso.
1-
ESTADO
IMEDIATAMENTE
JUIZ
FACULTADO
2-
FÍSICO E MENTAL
3-
DETENÇÃO
10 DIAS
SALVO
4-
INCOMUNICABILIDADE
§ 4º
Decretado o estado de DEFESA ou sua prorrogação,
o Presidente da República,
dentro de __ horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao __,
que decidirá por maioria __.
§ 5º
Se o __ estiver em recesso,
será convocado, extraordinariamente,
no prazo de __ dias.
§ 6º
O __ apreciará o decreto dentro de __ dias
contados de seu __,
devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º
Rejeitado o decreto, cessa __ o estado de defesa.
24 HORAS
CN
ABSOLUTA
……………
CN
05
….
CN
10
RECEBIMENTO
….
IMEDIATAMENTE
Art. 137.
O Presidente da República PODE,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
__ ao __ autorização para decretar o estado de SÍTIO
nos casos de:
I -
comoção __ de repercussão __
ou ocorrência de fatos que comprovem a __ de medida tomada durante o estado de __;
II -
declaração de estado de __ ou resposta a agressão armada __.
Parágrafo único.
O Presidente da República,
ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,
relatará os motivos determinantes do pedido,
devendo o __ decidir por maioria __.
SOLICITA AO CN
1-
GRAVE / NACIONAL
INEFICÁCIA / DEFESA
2-
GUERRA / ESTRANGEIRA
……………………
CN
ABSOLUTA
O estado de sítio
no caso COMOÇÃO GRAVE OU INEFICIENCIA EST. DEFESA,
NÃO PODERÁ ser decretado por mais de __ dias,
NEM prorrogado, de cada vez, por prazo superior;
no ESTADO DE GUERRA OU RESP. A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA,
poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a __ ou a __.
30 DIAS
GUERRA OU AGRESSÃO ARMADA
§ 2º
SOLICITADA autorização para decretar o estado de SÍTIO
durante o recesso parlamentar,
o Presidente __ (cd/sf) , de imediato,
convocará extraordinariamente o __
para se reunir dentro de __ dias,
a fim de apreciar o ato.
§ 3º
O __ permanecerá em funcionamento
até o término das medidas coercitivas.
SÍTIO
DO SF
CN
05 DIAS
CN
Art. 139.
Na vigência do estado de SÍTIO
decretado com fundamento
COMOÇÃO GRAVE DE REPERCUSÃO NACIONAL
OU
INEFICIENCIA DO ESTADO DE DEFESA
SÓ poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I -
obrigação de permanência em __;
II -
__ em edifício
não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III -
__ relativas
à inviolabilidade da correspondência,
ao sigilo das comunicações,
à prestação de informações
e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão,
na forma da lei;
IV -
suspensão da liberdade de __ ;
V -
busca e apreensão __;
VI -
intervenção nas empresas de serviços __;
VII -
__ de bens.
Parágrafo único.
__ (INCLII/ NÃO INCLUI) nas restrições do inciso III
a difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas,
desde que liberada pela respectiva Mesa.
1- LOCALIDADE DETERMINADA
2- DETENÇÃO
3- RESTRIÇÕES
4- REUNIÃO
5- EM DOMICÍLIO
6 - PÚBLICOS
7- REQUISIÇÃO
…………….
NÃO SE INCLUI
NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE DEFESA
1- PRISÃO OU DETENÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR __ DIAS, ___ (SALVO/AINDA QUE) POR AUTORIZAÇÃO DO PJ
2- TEMPO DE DURAÇÃO NÃO SUPERIOR __ DIAS, PODENDO SER PRORROGADO __
3-
ESTADO DE DEFESA
PR __ (DECRETA/SOLICITA)
__ AUTORIZA
ESTADO DE SÍTIO
PR __ (DECRETA/SOLICITA),
__ AUTORIZA
1- MÁX 10 DIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
2- MÁX 30 DIAS, PRORROGAVEL UMA VEZ = PERIODO
3-
ED
PR DECRETA, CN AUTORIZA
ES
PR SOLICITA, CN AUTORIZA
§ 6º
As __ e os __, forças auxiliares e reserva do Exército
subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital,
aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
V - o militar, enquanto em serviço __ (ativo/inativo) , não pode estar filiado a partidos políticos;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública é fixada pelo regime de __
vencimento/subsídio
subsídio
A segurança __ ,
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito __ (est/df/munic),
aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em C__, na forma da lei.
A segurança VIÁRIA, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete,
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da lei.
