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CONST > ORG ADM > Flashcards

ORG ADM Flashcards

1
Q

SÚMULA 208 DO STJ

Compete a Justiça __ processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.

SÚMULA 209 DO STJ

Compete à Justiça __processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

A

FEDERAL
ESTADUAL

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2
Q

Art. 22, CF

Compete __ legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

A

PRIVATIVO A UNIÃO

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3
Q

Art. 24, CF:

Compete ___

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

A

CONCORRENTEMENTE U/DF/E (NÃO MUNIC)

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4
Q

§ 4º O membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais

serão remunerados __ por __ fixado em parcela ÚNICA,
__ o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em __
__ ser fixada nos termos do § 4º.

A

EXCLUSIVAMENTE
SUBSÍDIO
VEDADO
…………………
CARREIRA
PODERÁ (#DEVERÁ)

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5
Q

CF ART 41

§ 1º O servidor público __ só perderá o cargo:

1- EM VIRTUDE DE __

2- MEDIANTE __ QUE LHE SEJA ASSEGURADA __

3- MEDIANTO PROCEDIMENTO DE __ , NA FORMA DA LEI __ , ASSEGURADA __.

A

ESTÁVEL
1- SENT TRANS JULG
2- PAD / AMPLA DEFESA
3- AVALIAÇÃO PERIÓDICA
COMPLEMENTAR
AMPLA DEFESA

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6
Q

CF/ART 41

§ 2º
INVALIDADA por sentença judicial a demissão do servidor __ ,
será ele __ ,
e o eventual ocupante da vaga, se __ :

1- reconduzido ao cargo de origem, __ direito a indenização,

2- __ em outro cargo;

3 - posto em disponibilidade com remuneração ___.

A

ESTÁVEL
REINTEGRADO
ESTÁVEL
1- SEM
2- APROVEITADO
3- PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

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7
Q

CF/39

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a __ , o grau de __ e a __ dos cargos componentes de cada carreira;

II - os __ para a investidura;

III - as __ dos cargos.

A

NATUREZA
GRAU DE RESPONSABILIDADE
COMPLEXIDADE
……………..
REQUISITOS
………..
PECULIARIDADE

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8
Q

CF/39

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A

ANUALMENTE

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9
Q

CF/39 – 2019

§ 9º É __ a incorporação de vantagens
de caráter __ ou __
ao exercício
de FUNÇÃO de confiança
ou de cargo em COMISSÃO
à remuneração do cargo EFETIVO

A

VEDADA
TEMPORÁRIO OU VINCULADO

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10
Q

CF/ART 18 / 4º

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de __ ,
far-se-ão por lei __ ,
dentro do período determinado por Lei __ Federal,
e dependerão de consulta __ , mediante __ , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A

MUNICÍPIOS
ESTADUAL
COMPLEMENTAR
PRÉVIA
PLEBISCITO

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11
Q

Art. 19.

É __ à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer __ ou __ ,
subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
RESSALVADA , na forma da lei, a colaboração de interesse __ ;

II - __ aos documentos públicos;

III - criar __ entre brasileiros ou __ entre si.

A

VEDADA
1 - CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS
PÚBLICO

2- RECUSA FÉ

3- DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA

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12
Q

CF/ 2022

COMPENTE __ (( U/E/DF/M ??)

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

A

UNIÃO

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13
Q

CF

COMPETE __ (( U/E/DF/M ??)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

A

UNIÃO

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14
Q

CF

§ 2º Cabe __ (( U/E/DF/M ??)
explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de GÁS canalizado, na forma da lei,
__ a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A

ESTADOS
VEDADA

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15
Q

O modelo de federalismo brasileiro é o COOPORATIVO por ___.

AGREGAÇÃO OU DESAGREGAÇÃO ?

A

COOPORATIVO POR DESAGREGAÇÃO

Por Desagregação ou Segregação

Consiste no surgimento de vários Estados-Membros a partir de um Estado Unitário. Ocorre a descentralização do poder político, formando, assim, outros Estados com autonomia. Possui um movimento centrífugo (Dentro para Fora).

Ex: Brasil.

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16
Q

(art. 24, CF/88):

Competência CONCORRENTE U/E/DF

DIREITO - PUTOFE

A

PENITENCIÁRIO
URBANISTICO
TRIBUTÁRIO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ECONOMICO

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17
Q

Art. 22. Compete __

legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

XX - sistemas de consórcios e sorteios

A

PRIVATIVAMENTE A UNIÃO

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18
Q

Art.38.

Ao servidor público da administração __ , __ e __ no exercício de mandato __

I -mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará __

II -Prefeito, será __ , sendo-lhe __ pela sua remuneração

II -Vereador, havendo __,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
__da remuneração do cargo eletivo, e,
__ , será __ e __ pela remuneração

IV -em __ caso que exija o afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para __

V - na hipótese de
ser segurado de regime __ de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime,
no ente federativo de origem.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A

DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
ELETIVO

1- AFASTADO
2- AFASTADO / FACULTADO OPTAR
3-
COMPATIB HORARIO
SEM PREJUIZO
NÃO COMP HORARIO
AFASTADO E FACULTADO OPTAR

4-
QUALQUER
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

5- REGIME PRÓPRIO

19
Q

Art. 40, § 10 -

A lei __ estabelecer QUALQUER forma de contagem de tempo de contribuição ___ .

A

NÃO PODERÁ
FICTÍCIO

20
Q

CF/40 – 2019

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade __ para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de __ ,
hipótese em que será __ a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei __

A

PERMANENTE
READAPTAÇÃO
OBRIGATÓRIA
DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO

21
Q

CF/18

§ 3º
Os Estados __
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:

1 - da população diretamente interessada, através de __ ; e

2 - do __ , por lei complementar.

A

PODEM
1- PLEBISCITO
2- CN

22
Q

CF/37

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei __ ;

A

LEI ESPECÍFICA

23
Q

ART 37, § 14, CF -

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, __ do Regime Geral de Previdência Social,

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

A

INCLUSIVE

24
Q

Art. 37, XXII, CF -

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado,

exercidas por servidores de carreiras E__ ,

terão recursos P__ para a realização de suas atividades
e atuarão de forma I__ ,

__ (SALVO/INCLUSIVE) com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou C__.

A

ESPECÍFICAS
PRIORITÁRIOS
INTEGRADA
INCLUSIVE
CONVÊNIO

25
Q

Art. 37, III, CF -

o prazo de validade do concurso público será de __ anos, prorrogável __ , por __ .

A

ATÉ 02 ANOS
UMA VEZ
IGUAL PERIODO

26
Q

Art. 41, § 4º, CF -

Como condição para a aquisição da estabilidade, é __ a avaliação especial de desempenho por __

A

OBRIGATÓRIO
COMISSÃO INSTITUIDA PARA ESSA FINALIDADE

27
Q

Art. 37, XVIII, CF -

A administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de C__ e J__ ,
PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da __ ;

A

DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
LEI

28
Q

CF/ Art. 40.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

II - COMPULSORIAMENTE,
com proventos __ ao tempo de contribuição,
MULHER aos __ anos,
ou HOMEM aos __ anos,
na forma de lei __ ;

A

COMPULSORIAMENTE
PROPORCIONAIS
70 / 75
COMPLEMENTAR

29
Q

CF/ Art. 40.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

III - União, aos __ anos, se mulher, e aos __ anos, se homem, e,

no âmbito dos Est, DF e dos Mun, na idade __ estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A

62 MULHER
65 HOMEM

MÍNIMA

30
Q

CF/24

COMPETE __ A __ LEGISLAR SOBRE:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

A

CONCORRRENTEMENTE
UNIÃO/E/DF

31
Q

§ 2º

A competência da União para legislar
sobre normas gerais
__ a competência suplementar dos Estados.

EXCLUI/NÃO EXCLUI

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A

NÃO EXCLUI

32
Q

§ 1º

No âmbito da legislação concorrente,
a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas __.

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A

GERAIS

33
Q

§ 3º
__ lei federal sobre normas __,
os Estados exercerão
a competência legislativa __,
para atender a suas peculiaridades.

§ 4º
A superveniência de lei federal sobre normas gerais
__ (revoga/suspende) a eficácia da lei estadual,
no que __.

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A

INEXISTINDO
GERAIS
PLENA
………………….
SUSPENDE
LHE FOR CONTRÁTIO

34
Q

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO __

PROCESSAR E JULGAR O PR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

A

SF

35
Q

COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO

CAPACETE PM

A

CIVIL
AGRARIO
PENAL
AERONAUTICO
COMERCIAL
ELEITORAL
TRABALHO
ESPACIAL
PROCESSUAL
MARÍTIMO

36
Q

Compete __ (QUEM)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços e instalações de ENERGIA elétrica
e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

A

À UNIÃO

37
Q

Avaliação Especial de Desempenho destina-se para __

Avaliação Periódica de Desempenho destina-se para __

A

especial - estabilidade
periódica - perda do cargo - lei complementar

38
Q

§ 4º
Como condição para a aquisição da estabilidade,
é obrigatória a avaliação __ de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

PERIÓDICA/ESPECIAL

A

ESPECIAL - ESTABILIDADE
PERIÓDICA- PERDA CARGO

39
Q

Art. 40, § 13.
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público,

o Regime __ de Previdência Social.

PRÓPRIO/GERAL

A

GERAL

40
Q

Art. 5

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a __;
II - o gozo dos __;
III - a quitação com as obrigações __ e __;
IV - o nível de __ exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de __ anos;
VI - aptidão __ e __ .

A

1- NACIONALIDADE BRASILEIRA
2- DIREITOS POLÍTICOS
3- QUITAÇÃO OBRIGAÇÃO MILITARES E ELEITORAIS
4- ESCOLARIDADE
5- MÍNIMA 18 ANOS
6- APTIDÃO FISICA E MENTAL

41
Q

COMPETE __ (PRIV/CONCORRENTE) UNIAO

PREVIDENCIA SOCIAL

A

CONCORRENTE

42
Q

COMPETE __ (PRIV/CONCORRENTE) UNIAO

JUNTAS COMERCIAIS

A

CONCORRENTE

43
Q

COMPETE __ (PRIV/CONCORRENTE) UNIAO

PROPAGANDAS COMERCIAIS

A

PRIVATIVA DA UNIAO

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