Poder Legislativo (parte 4)

Question 1

Quanto às resoluções e aos decretos legislativos, a promulgação cabe aos presidentes das respectivas casas, Câmara, Senado ou Congresso.

Answer 1

Certo

Question 2

No que se refere à promulgação dos atos normativos, está disposto. A lei ordinária e complementar será promulgada pelo Presidente da República. Se ele nada fizer em 48 horas, passa para o Presidente do Senado. Se ele nada fizer em 48 horas, vai para o Vice-Presidente do Senado Federal. No que se refere à emenda à Constituição, quem promulga será as mesas da Câmara e do Senado Federal em conjunto. Com o respectivo número de ordem, não há prazo para promulgação. No que se refere à resolução legislativa, na sua promulgação, se a resolução é unicameral, a promulgação será feita pelo Presidente da respectiva Casa se a resolução do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente do Senado Federal. No que se refere ao decreto legislativo, será promulgada pelo Presidente do Senado.

Answer 2

Certo

Question 3

O STJ decidiu que durante o período de vacatio legis de uma lei, não pode haver aplicação retroativa, mesmo que esse ponto da lei tenha sido revogado posteriormente.

Answer 3

Certo

Question 4

As emendas à Constituição são alterações feitas pelo Poder Constituinte derivado reformador ao trabalho feito pelo Poder Constituinte originário. Elas podem fazer acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional.

Answer 4

Certo

Question 5

As emendas à Constituição apresentam algumas limitações fixadas pelo poder constituinte originário. Tais limitações, por sua vez, se desdobram em explícitas limitações procedimentais, materiais e circunstanciais previstas no art. 60 da Constituição e implícitas extraídas da orientação doutrinária e jurisprudencial.

Answer 5

Certo

Question 6

Referente à iniciativa para a formulação de proposta de emenda à Constituição, PEC, cabe concorrentemente aos seguintes legitimados

Answer 6

a. Presidente da República b. 1 terço da Câmara dos Deputados c. 1 terço do Senado Federal d. Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 7

No nível federal, qualquer um dos legitimados pode propor uma emenda à Constituição sobre qualquer assunto. No entanto, nas Constituições Estaduais, pode haver restrições quanto ao tipo de assunto que pode ser tratado por uma PEC, especialmente se esse assunto só puder ser tratado por uma lei iniciada pelo Executivo.

Answer 7

Certo

Question 8

No âmbito federal, não há previsão para a Iniciativa Popular para a apresentação de PEC. Ou seja, o povo não pode propor emendas à Constituição.

Answer 8

Certo

Question 9

A PEC requer apoio de mais da metade das Assembleias Legislativas, com maioria relativa de membros, equivalente à maioria simples. O quórum exigido é o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes na votação.

Answer 9

Certo

Question 10

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal de estado de defesa ou de estado de sítio.

Answer 10

Certo

Question 11

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Ou seja,

Answer 11

a proposta precisa passar nas duas Casas do Congresso, sendo que em ambas ocorrerão dois turnos de votação, exigindo-se em cada um deles a aprovação de três quintos dos membros, se o examinador colocar o percentual de 60% também está certo.

Question 12

O quórum de 3/5 da PEC deve ser respeitado pelas constituições estaduais. Por conta disso, declarou-se inconstitucionalidade de normas estaduais que previam quórum de 2/3 ou 4/5 para modificação da constituição daqueles estados. Tal exigência acabaria engessando a constituição estadual.

Answer 12

Certo

Question 13

No que se refere à proposta de emenda à Constituição referente aos dois turnos de votação, o STF entende que a Constituição não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fim de aprovação de emendas à Constituição. Assim, ficaria a cargo do Legislativo a definição do momento em que a matéria estaria madura para nova votação.

Answer 13

Certo

Question 14

No que se refere ao procedimento da PEC, referente aos dois turnos de votação em cada casa, se houver o descumprimento desse procedimento rigoroso, a emenda à Constituição sofrerá de

Answer 14

vício formal de inconstitucionalidade.

Question 15

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Ou seja, a proposta de emenda rejeitada em uma sessão legislativa não poderá ser reapresentada na mesma sessão dentro da chamada irrepetibilidade absoluta. Ou seja, concretamente:

Answer 15

Imagine que você está em uma reunião com seus amigos e sugere uma ideia para uma nova atividade. No entanto, seus amigos não gostam da ideia e a rejeitam. De acordo com a regra da irrepetibilidade absoluta, você não pode apresentar essa mesma ideia novamente na mesma reunião. Ou seja, uma vez rejeitada, ela não pode ser proposta novamente durante a mesma reunião.

Question 16

A irrepetibilidade vale para a mesma sessão legislativa e não para a mesma legislatura.

Answer 16

Certo

Question 17

Embora seja um assunto controverso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que a regra da irrepetibilidade absoluta pode ser flexibilizada. Isso ocorre quando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é alterada e passa a tramitar como substitutivo. Se a PEC substituta for rejeitada, nada impede que a PEC original seja reapresentada na mesma sessão legislativa. Ou seja,

Answer 17

O STF entende que o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo, que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.

Question 18

No que se refere às cláusulas pétreas, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 18

Vo Se Fo Di? —>
1. Voto direto, secreto, universal e periódico;
2. Separação dos poderes;
3. Forma Federativa de Estado e
4. Direitos e garantias individuais.

Question 19

A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea.

Answer 19

Certo

Question 20

Foi com base no voto secreto que se declarou a inconstitucionalidade de lei federal que previa a utilização de impressoras junto às urnas eletrônicas.

Answer 20

Certo

Question 21

O voto secreto é assegurado nas eleições diretas. Nas eleições indiretas, poderia o voto ser aberto. Foi o que aconteceu, por exemplo, no estado de Tocantins, que teve de realizar eleições indiretas, sendo a escolha do novo governador e do vice a cargo de assembleia legislativa.

Answer 21

Certo

Question 22

Viola a separação de poderes, lei estadual que condiciona todas as desapropriações feitas à breve aprovação do Legislativo. O defeito aqui seria o fato de essa tarefa desapropriar caber ao

Answer 22

Executivo.

Question 23

Viola a separação de poderes lei estadual que exige a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. A razão da inconstitucionalidade nesse caso consiste na ausência de previsão dessa sabatina na Constituição Federal. E, na escolha do Procurador-Geral de Justiça, o chefe do Executivo já fica restringido por conta da lista tríplice. Elaborado pelo próprio MP. Ou seja,

Answer 23

Uma lei estadual exige a sabatina de indicados para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mas isso não está na Constituição. Isso viola a separação de poderes, já que o Executivo tem sua escolha limitada pela lista tríplice do Ministério Público.

Question 24

Uma lei estadual exigindo a aprovação pela Assembleia Legislativa dos nomes da lista tríplice para preencher vagas de desembargador do Tribunal de Justiça também é inconstitucional.

Answer 24

Certo

Question 25

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é vedado ao judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ou seja,

Answer 25

De forma simples, isso significa que, por respeito à divisão de poderes, o Judiciário não pode interferir na interpretação das regras internas (regimentais) das Casas Legislativas, a menos que haja desrespeito às normas constitucionais do processo legislativo. Isso acontece porque essas regras geralmente tratam de assuntos que dizem respeito apenas ao funcionamento interno dessas Casas.

Question 26

O Legislativo não pode impor prazos ao Executivo para enviar projetos de lei, já que cabe ao chefe do Executivo decidir quando é conveniente e oportuno iniciar o processo legislativo. Essa imposição seria uma interferência indevida, violando a separação dos poderes.

Answer 26

Certo

Question 27

O Tribunal decidiu que não cabe a ele determinar o valor correto do Fundo Eleitoral para 2022, pois isso envolve uma questão política que é de responsabilidade do Legislativo. Em outras palavras, não é papel do Judiciário controlar como o Legislativo destina recursos do orçamento.

Answer 27

Certo

Question 28

O Tribunal decidiu que durante a pandemia, o Judiciário não pode ampliar as situações em que se aplica a moratória estabelecida pelo Executivo e pelo Legislativo. A moratória é quando se prorroga o prazo para pagar impostos, suspendendo a cobrança.

Answer 28

Certo

Question 29

Além das cláusulas pétreas previstas no texto da Constituição, art. 60, a doutrina entende haver outras implícitas, como é o caso dos princípios fundamentais.

Answer 29

Certo

Question 30

• Restrições não explicitamente mencionadas na Constituição, mas compreendidas como parte das regras básicas.
• Exemplo: Impossibilidade de alterar o titular do poder constituinte e proibição da “dupla revisão”, onde se tenta remover cláusulas fundamentais de forma disfarçada.
• Objetivo: Garantir a estabilidade e integridade da Constituição.

Answer 30

Certo

Question 31

O Brasil não admite o procedimento da dupla revisão em relação às emendas à Constituição.

Answer 31

Certo

Question 32

A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem.

Answer 32

Certo

Question 33

1. Não há um prazo definido na Constituição para a promulgação das emendas. Isso significa que não há uma data limite para que as emendas sejam oficialmente anunciadas e colocadas em prática.
   
   2. O Presidente da República não tem nenhum papel oficial no processo de emenda constitucional. Isso significa que ele não pode aprovar, vetar, promulgar ou publicar emendas à Constituição.

Answer 33

Certo

Question 34

• Circunstancial: Não pode haver emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• Formal: Requer aprovação em dois turnos por três quintos de votos em cada Casa do Congresso Nacional, sem preferência da Casa Iniciadora. Promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, sem prazo definido.
• Material: Certas cláusulas fundamentais não podem ser alteradas (cláusulas pétreas).
• Implícita: Não pode mudar quem pode propor emendas e não há “dupla revisão”.
• Temporal: Não há limitação de tempo na Constituição atual.

Answer 34

Certo

Question 35

Tanto as leis ordinárias quanto as complementares compartilham muitas semelhanças em seu processo de tramitação legislativa. Ambas requerem aprovação em ambas as casas do parlamento, com uma votação parlamentar seguida por uma votação executiva, envolvendo sanção ou veto, e uma etapa complementar de promulgação e publicação. Além disso, ambas têm a característica de irrepetibilidade relativa, o que significa que não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa, a menos que haja uma manifestação de maioria absoluta de uma das casas legislativas. O regime de urgência constitucional, que é um processo legislativo abreviado, também se aplica tanto às leis ordinárias quanto às complementares.

Answer 35

Certo

Question 36

Nas leis ordinárias e complementares, prevalece a orientação de inexistência de hierarquia. E o STF também adota essa orientação.

Answer 36

Certo

Question 37

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Answer 37

Certo

Question 38

No que se refere ao aspecto material da lei complementar, seu rol é taxativo na Constituição Federal, como alguns exemplos do artigo 7º, inciso I; artigo 14- parágrafo 9; Artigo 21- inciso IV.

Answer 38

Certo

Question 39

No que se refere ao aspecto formal, ou seja, o quórum de aprovação de lei ordinária, exige-se a maioria simples, e no que se refere ao seu aspecto material, sua natureza é residual, ou seja, tudo o que não for lei complementar, decreto legislativo e resoluções.

Answer 39

Certo

Question 40

No que se refere ao aspecto formal, é importante frisar que no quórum de aprovação, para lei complementar exige-se maioria absoluta e para lei ordinária exige-se maioria simples. No entanto, o quórum de instalação é o mesmo para lei complementar e lei ordinária, ou seja, maioria absoluta.

Answer 40

Certo

Question 41

Não pode a Constituição Estadual ampliar o rol de matérias abrangidas por lei complementar. Assim, se a Constituição Federal não exigiu lei complementar para aquele assunto, não pode a Constituição Estadual exigir.

Answer 41

Certo

Question 42

Uma lei complementar pode revogar uma lei ordinária, mas uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar. A exceção acontece quando a lei complementar regulou matéria de lei ordinária. Nesse caso, ela terá casca de lei complementar mais conteúdo de lei ordinária.

Answer 42

Certo

Question 43

• Lei complementar: Precisa de muitos votos para ser aprovada, mais do que apenas metade. (Maioria absoluta)
• Lei ordinária: Precisa de apenas um pouco mais de votos do que metade para ser aprovada. (Maioria simples)

Answer 43

Certo

Question 44

A Constituição indica se uma matéria deve ser tratada por uma lei complementar ou por uma lei ordinária. Quando ela quer uma lei complementar, ela especifica isso usando expressões como “na forma da lei complementar” ou “nos termos da lei complementar”. Para todos os outros assuntos, que não são específicos de uma lei complementar, a Constituição deixa para serem tratados por leis ordinárias. Geralmente, não se fala explicitamente em “lei ordinária”, as expressões mais comuns são “na forma da lei” ou “nos termos da lei”.

Answer 44

Certo

Question 45

A Constituição de Santa Catarina pede uma lei complementar para assuntos como o regime dos servidores estaduais, (…). No entanto, a Constituição Federal não exige uma lei complementar para esses assuntos. Se a Constituição Federal não exige uma lei complementar, a Constituição Estadual não pode exigir. Uma lei ordinária é suficiente.

Answer 45

Certo

Question 46

Nada impede que o Congresso Nacional edite uma LC mesmo diante de
matéria que deveria ser LO. O contrário é que gera inconstitucionalidade. É dentro desse cenário que

Answer 46

surgem algumas afirmações: uma LO pode revogar outra
LO; uma LC pode revogar outra LC; uma LC pode revogar uma LO; e, em regra, uma LO
não pode revogar uma LC.

Question 47

Prevalece a orientação segundo a qual não há hierarquia entre leis ordinárias e complementares.

Answer 47

Certo

Question 48

Lei Delegada: Presidente elabora com autorização do CN. Se exceder, CN pode vetar. Controle político de constitucionalidade.

Answer 48

Certo

Question 49

Não podem ser objeto de delegação as matérias constantes no artigo 49,
51 e 52 da Constituição (competências exclusivas/privativas das Casas Legislativas), bem
como as matérias reservadas à lei complementar.

Answer 49

Certo

Question 50

O STF entende que a outorga de subsídios, isenções ou créditos presumidos, bem como a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária, só poderiam ser dadas por meio de lei específica, não cabendo a delegação legislativa. (ADI 1.247), simplificando:

Answer 50

Imagina que o governo decide dar descontos ou isenções de impostos para algumas empresas para estimular a economia. O Supremo Tribunal Federal (STF) diz que esses benefícios fiscais só podem ser concedidos através de uma lei específica aprovada pelo Congresso, não podendo ser delegados para outras autoridades decidirem sozinhas. Isso significa que o poder de decidir sobre esses benefícios fica exclusivamente nas mãos dos legisladores, e não pode ser transferido para outras pessoas ou entidades.

Question 51

medida provisória é uma espécie normativa que tem força de lei ordinária e não conta
com a participação do legislativo em sua formação, pois o Legislativo só entra na jogada
depois que a MP já está produzindo seus efeitos jurídicos. Afinal, ela entra em vigor já no
momento de sua publicação.

Answer 51

certo

Question 52

A edição de uma MP não revoga lei anterior, mas apenas suspende
seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim,
aprovada a MP pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de _________
lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente,
como adiante se verá), a lei que existia no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter
eficácia (STF, ADI n. 5.709).

Answer 52

revogar

Question 53

Embora a Constituição diga respeito às MPs editadas apenas pelo Presidente
da República, nada impede que elas sejam editadas pelos demais Chefes do Executivo
(Governadores e Prefeitos), desde que haja previsão na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica Municipal (STF, ADI n. 2.391).

Answer 53

Certo

Question 54

Depois de editada, a MP tem vigência pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis, uma vez, por mais 60 dias. Esse prazo, no entanto, fica suspenso durante o recesso parlamentar, salvo se

Answer 54

houver convocação extraordinária.

Question 55

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 55

Se o Congresso não votar sobre uma medida provisória em 45 dias, ela entra em regime de urgência. Isso significa que todas as outras decisões legislativas naquela Casa do Congresso serão interrompidas até que a votação sobre a medida seja concluída.

Question 56

Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, entendia que apenas as leis ordinárias seriam afetadas pelo sobrestamento das votações, pois as medidas provisórias têm força de lei ordinária.

Answer 56

Certo

Question 57

Depois de editar a medida provisória, o Presidente da República não pode retirá-la, já que o ato normativo estará submetido ao Legislativo. O que ele pode fazer é editar nova medida provisória revogando a anterior.

Answer 57

Certo

Question 58

Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e, sobre elas, emitir, parecer, antes de serem apreciadas em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Ou seja,

Answer 58

ao chegar ao Congresso Nacional, a medida provisória passará por uma comissão mista, responsável por analisar se estão ou não presentes os requisitos constitucionais de urgência e relevância.

Question 59

A análise da medida provisória para constatar se tem relevância e urgência no que se refere a esse pressuposto. A discussão também poderá ser levada ao judiciário quando a ausência dos requisitos constitucionais urgência e relevância for manifesta, evidente.

Answer 59

Certo

Question 60

Do que se refere ao controle sobre urgência e relevância de uma medida provisória, o Executivo faz o controle político ao editar a medida provisória, o Legislativo ao receber a medida provisória, sua Comissão Mista do Congresso faz controle para saber se estão presentes os pressupostos, ou seja, é um controle político repressivo de constitucionalidade. O Judiciário pode excepcionalmente fazer o controle, inclusive via controle concentrado, quando a ausência dos pressupostos for manifesta. No antigo decreto-lei, os pressupostos constitucionais eram alternativos, enquanto na medida provisória são cumulativos.

Answer 60

Certo