Poder Executivo (lei seca) CF- PARTE 1

Question 1

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos _______________

Answer 1

Ministros de Estado.

Question 2

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Answer 2

Certo

Question 3

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Answer 3

Errado. Importará sim.

Question 4

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

Answer 4

Errado. Não se computa os brancos e os nulos.

Question 5

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até ______dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Answer 5

vinte

Question 6

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de _____________

Answer 6

maior votação.

Question 7

Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o ____________

Answer 7

mais idoso.

Question 8

Se a dupla vacância se der no primeiro biênio (2 anos), contudo, são convocadas eleições diretas (90 dias pelo povo). Caso ocorra no segundo (2 últimos anos), há eleição indireta (30 dias pelo CN) dos novos presidente e vice.

Answer 8

Certo

Question 9

Se a dupla vacância decorrer de motivação eleitoral, ocorrendo mais de 6 meses para o fim do mandato, ela será direta, já se faltar menos de 6 meses para o fim do mandato, será indireta.

Answer 9

Certo

Question 10

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos _____ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Answer 10

dez

Question 11

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Answer 11

Certo

Question 12

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer 12

Ou seja, dispõe a seguinte hierarquia de substituição
PR –> Vice PR –> Presidente da CD –> PR do SF –> PR do STF.

Question 13

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Answer 13

Certo

Question 14

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em __________ do ano seguinte ao de sua eleição.

Answer 14

5 de janeiro

Question 15

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a __________, sob pena de perda do cargo.

Answer 15

quinze dias

Question 16

Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Answer 16

Certo

Question 17

Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

No entanto, no que se refere as EC,

Answer 17

PR não sanciona, não veta, não publica.

Question 18

Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 19

Compete privativamente ao PR:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a _________ do Congresso Nacional;

Answer 19

referendo

Question 20

Compete privativamente ao PR:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

Answer 20

Certo

Question 21

Compete privativamente ao PR:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao __________ por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Answer 21

Congresso Nacional

Question 22

Compete privativamente ao PR:
XII- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Answer 22

Certo

Question 23

Compete privativamente ao PR:
XIII- exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Answer 23

Certo

Question 24

Compete privativamente ao PR:
XIV - nomear, após aprovação pelo ________, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Answer 24

Senado Federal

Question 25

Compete privativamente ao PR:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Answer 25

Certo

Question 26

Compete privativamente ao PR:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo _________ ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Answer 26

Congresso Nacional

Question 27

Compete privativamente ao PR:
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do _________

Answer 27

Congresso Nacional;

Question 28

Compete privativamente ao PR:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; ou seja,

Answer 28

conceder prêmios ou honrarias a indivíduos.

Question 29

Compete privativamente ao PR:
XXII - permitir, nos casos previstos em _________, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Answer 29

lei complementar

Question 30

Compete privativamente ao PR:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Answer 30

Certo

Question 31

Compete privativamente ao PR:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de _____ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Answer 31

sessenta

Question 32

Compete privativamente ao PR:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Question 33

Compete privativamente ao PR:
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts (…)

Answer 33

Certo

Question 34

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV,

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração…; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência,…; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

Answer 34

Certo

Question 35

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei _________, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Answer 35

especial

Question 36

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por ______ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o _______, nas infrações penais comuns, ou perante o _______, nos crimes de responsabilidade.

Answer 36

2/3; STF; SF

Question 37

O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Answer 37

Certo

Question 38

Se, decorrido o prazo de _____, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer 38

180. Ou seja, se, depois de 180 dias do começo do julgamento, o processo ainda não terminar, o Presidente volta ao trabalho normalmente, mas o processo continua até ser resolvido.

Question 39

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações _________, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Answer 39

comuns

Question 40

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 40

Certo.

Question 41

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ______ e no exercício dos direitos políticos.

Answer 41

21

Question 42

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e ___________ os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Answer 42

referendar

Question 43

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - _________ instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Answer 43

expedir

Question 44

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

Answer 44

Certo

Question 45

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Answer 45

Certo

Question 46

A ____ disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Answer 46

lei

Question 47

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - ______ cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Answer 47

6

Question 48

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 48

Certo

Question 49

O Presidente da República poderá convocar ______________para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Answer 49

Ministro de Estado

Question 50

A ______ regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Answer 50

lei

Question 51

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 51

Certo

Question 52

Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Answer 52

Certo