Poder Legislativo (parte 3) Flashcards
A Lei Federal nº 13.165 determina que, em casos de vacância em cargos executivos devido a razões eleitorais, como cassação ou indeferimento de registro, haverá eleições indiretas somente se faltar menos de seis meses para o término do mandato. No entanto, se a vacância ocorrer por motivos não eleitorais, como morte ou renúncia, a regra será ditada pela Constituição Estadual, Governador do DF ou Lei Orgânica. Essa distinção se deve ao poder da União de legislar exclusivamente sobre matéria eleitoral. O STF considerou válidas essas regras para governadores e prefeitos, mas não para presidente e senador, pois a Constituição já prevê procedimentos específicos para esses cargos. A Lei nº 13.165 também é considerada constitucional ao estabelecer novas eleições para prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores e senadores em caso de vacância por motivos eleitorais.
Certo
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: pelo Presidente _____________ em caso de Decretação de Estado de Defesa ou de Intervenção Federal, de pedido de autorização para Decretação de Estado de Sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
do Senado Federal
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Certo
Durante sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, além das medidas provisórias que estiverem em vigor na data da convocação da sessão.
Certo
Há também a previsão das situações nas quais ocorrerá a sessão conjunta, abrangendo a Câmara e o Senado. São elas:
a. Inauguração de sessão legislativa. b. Elaboração de regimento interno comum. c. Criação de serviços comuns às duas Casas. d. Receber compromisso do Presidente e Vice-Presidente da República. h. Conhecer do veto do Presidente da República e, sobre ele, deliberar.
Na sessão conjunta, é necessária maioria absoluta em cada Casa. Na sessão unicameral, a maioria absoluta é sobre o total de parlamentares.
Certo
Lembrete: Na legislatura, os parlamentares elegem os membros da mesa diretora no primeiro ano. Cada mandato dura dois anos. Na metade do mandato, no segundo biênio, há uma nova eleição, mas quem já ocupou um cargo na mesa no primeiro biênio não pode ser eleito novamente para o mesmo cargo. Isso garante renovação na liderança. Ou seja, concretamente:
Imagine que em uma assembleia de quatro anos, no primeiro ano, eles escolhem quem vai ser o chefe da turma. Essa pessoa fica por dois anos no cargo. Quando chega o terceiro ano, eles precisam escolher outra pessoa para ser o chefe da turma, e quem já foi chefe nos primeiros dois anos não pode concorrer de novo para o mesmo cargo. Ou seja, todo mundo tem uma chance de ser chefe, mas não pode ser duas vezes seguidas na mesma turma.
• É proibida a recondução dos parlamentares para as mesas das casas legislativas na mesma legislatura.
• Regimento interno da Câmara dos Deputados e do Senado permitiam a recondução para o mesmo cargo entre legislaturas diferentes.
• O STF julgou parcialmente procedente a ação (ADI nº 6.524) questionando o dispositivo, confirmando a vedação para a mesma legislatura, mas permitindo a recondução entre legislaturas diferentes.
Resumo final: Continua sendo possível a reeleição para legislaturas diferentes
Certo
• Normas estaduais podem permitir a reeleição na mesma legislatura;
• O STF entende que a proibição da reeleição na mesma legislatura não é obrigatória, mas a reeleição sucessiva viola os princípios republicano e democrático.
• Na prática, um parlamentar só pode ocupar o mesmo cargo na mesa diretora por dois mandatos consecutivos, dentro ou fora da mesma legislatura.
Certo
A proibição de reeleição dos membros da mesa da Casa Legislativa na mesma Legislatura não é norma de repetição obrigatória. Assim, pode a Constituição Estadual prever a reeleição para a presidência da Assembleia Legislativa.
Certo
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo importando, em crime de responsabilidade, a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Nesse sentido vale algumas considerações:
• As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem pedir informações a autoridades do governo.
• Se essas autoridades não responderem ou derem informações falsas dentro de 30 dias, é considerado crime grave.
• Algumas constituições estaduais queriam ampliar esse poder de pedir informações para mais autoridades.
• Mas o STF decidiu que isso não é permitido, pois a Constituição Federal já estabelece as regras claras.
• Além disso, o poder de pedir informações pertence à Casa Legislativa como um todo, não a um parlamentar individualmente.
• No entanto, um parlamentar pode pedir informações como cidadão, usando seu direito previsto na Constituição.
Segundo a Constituição Federal, assim está expresso, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Certo
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ________ de seus membros, levando-se em conta a atual composição dessas Casas. 513 deputados e 81 senadores é necessária a assinatura de no mínimo 171 deputados ou 27 senadores.
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A exigência de assinatura de apenas um terço dos membros da Casa Legislativa para a abertura de CPI caracteriza direito subjetivo das minorias.
Certo
A exigência de procedimento penal investigatório em tramitação no judiciário não impede a instalação e atuação de uma CPI, ainda que seus objetos sejam correlatos, pois cada qual possui amplitude distinta, delimitada, constitucional e legalmente, além de finalidades diversas. Em outras palavras:
Isso significa que mesmo que haja um processo criminal em andamento no tribunal, uma CPI pode ser instalada e realizar suas investigações. Isso porque a CPI e o processo criminal têm objetivos diferentes e são regulamentados por leis e regras diferentes. Assim, um não interfere no outro, e ambos podem acontecer ao mesmo tempo.
A CPI pode acessar dados bancários, fiscais e registros telefônicos sem autorização judicial, exceto interceptações telefônicas, protegidas pela Cláusula de Reserva de Jurisdição. Em resumo, a CPI pode acessar informações como extratos de contas e registros de chamadas, mas não pode interceptar conversas telefônicas.
Certo
CPI Estadual não pode convocar o PGJ, mas pode convocar o PGE, Chefe de Advocacia Pública Estadual, por estar subordinado diretamente ao governador.
Certo
A CPI tem como objeto apurar fato determinado, o que não impede a apuração de fatos conexos. Ou seja,
Significa que uma CPI foca em investigar um ponto específico, mas pode também investigar assuntos relacionados que surjam durante a investigação principal.
No que se refere ao prazo de CPI, é sempre certo. Contudo, pode haver prorrogações sempre por prazo certo. Só não pode ultrapassar
a legislatura.
No que se refere às conclusões referentes à CPI. Ao final dos trabalhos é feito um relatório final. Ele não incriminará nem condenará ninguém. É remetida às autoridades competentes, exemplo, ao Ministério Público, para que apurem os desvios. A remessa ao Ministério Público não implica indiciamento. Com o final da CPI, não são prejudicados HC ou MS impetrados contra a comissão. Nesse sentido, remédios contra CPI são julgados originariamente pelo ____.
STF
A CPI pode decretar quebra de sigilo das correspondências e de dados bancários, fiscais, telefônicos. Essa decisão deve ser fundamentada e observando o princípio da colegialidade. Por outro lado, ela não pode decretar quebra do sigilo das
comunicações telefônicas, ou seja, interceptações telefônicas, grampo. Os dados telemáticos usam comunicações telefônicas.
As CPIs podem determinar a busca e apreensão de bens, objetos, computadores em repartições públicas. Por outro lado, elas não podem
determinar a busca e apreensão domiciliar.
As CPIs podem decretar prisão em flagrante, por outro lado, não podem decretar
outras prisões cautelares, ou seja, a preventiva e a temporária.
As CPIs podem ouvir testemunhas e investigados respeitado o direito ao silêncio. Por outro lado, não pode
impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções.
As CPIs podem requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias. Por outro lado, não podem impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade.
Certo
CPI pode requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.
Certo
CPI não possui poder geral de cautela. Em razão disso, ela não pode decretar indisponibilidade de bens, sequestro, arresto, penhora, ressarcimento ao erário, retenção de passaporte.
Certo
CPI pode convocar Ministros de Estados e o PGE. Porém, por outro lado, não pode convocar o Presidente da República, governadores, PGJ ou magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.
Certo
CPI pode compartilhar provas com o judiciário. Por outro lado, ela não pode convocar indígena não aculturado para prestar depoimento na condição de testemunha fora de sua comunidade.
Certo
CPIs federais, estaduais e distritais podem quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas e interceptações. Já as CPIs municipais não podem quebrar sigilos, devendo pleitear a medida junto ao do judiciário.
Certo
O argumento de que as CPIs municipais não poderiam quebrar sigilos imprescinde do fundamento de que a doutrina destaca o fato de que os municípios não contam com poder judiciário.
Certo
Os atos normativos primários derivam diretamente da Constituição e têm força normativa própria. Os atos normativos secundários, como portarias e decretos, estão subordinados aos primários e são sujeitos ao controle de legalidade.
Certo
