Poder Legislativo (parte 1) Flashcards
No que se refere aos poderes executivo, judiciário e legislativo, há suas funções típicas e atípicas. No entanto, o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública não se subordinam a nenhum dos poderes. Eles contam com a autonomia AFO, Administrativa Funcional e Orçamentária Financeira.
Certo
Na prática, a aplicação dos freios e contrapresos dos poderes se dão por exemplo. A escolha de ministros do STF(Judiciário), cabe ao Presidente da República (Executivo). Depois disso, o indicado deve ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal (Legislativo).
Certo
O aumento na remuneração de servidores da Câmara dos Deputados deve ser proposto pela própria Câmara (Legislativo). O projeto de lei, mesmo aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, deve ser submetido à sanção ou veto do Presidente da República (Executivo). Sancionada, promulgada e publicada, a lei pode ser declarada inconstitucional pelo STF (Judiciário).
Certo
A Constituição trata do poder legislativo nos artigos 44 a 75.
Certo
O Legislativo possui duas funções típicas,
legislar e fiscalizar.
Em âmbito federal, o poder legislativo é bicameral, ou seja, composto por duas casas. A Câmara dos Deputados, composta de representantes do povo, e o Senado Federal, representando os estados e o Distrito Federal.
Certo
Os municípios e os territórios federais, se forem criados, não terão representantes no Senado Federal.
Certo
A Câmara dos Deputados é a Câmara Baixa, enquanto o Senado Federal é a Câmara Alta. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados possui um número de membros que varia em função da população, ou seja, no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por unidade da Federação. Já no Senado Federal, o número de membros é fixo, pois todas as unidades da Federação, Estados e DF possuem ___ senadores.
3
Na Câmara dos Deputados, a eleição é pelo sistema proporcional, ou seja, quociente eleitoral. E os deputados não têm suplentes, suplentes são do partido. Enquanto na eleição pelo Senado, o sistema é majoritário, simples (o mais votado é escolhido), não havendo segundo turno, e o senador é eleito com ____ suplentes.
dois
Na Câmara dos Deputados, há uma renovação total a cada quatro anos. E o mandato é de quatro anos, ou seja, uma legislatura. Enquanto no Senado Federal, a renovação parcial é a cada quatro anos: Um terço, dois terços, alternadamente. E o mandato é de ______, ou seja, duas legislaturas.
oito anos
Na Câmara dos Deputados, a idade mínima é de 21 anos. Enquanto que a idade mínima para o Senado Federal é de
35 anos
Na Câmara dos Deputados, o território possuirá ______ deputados. Enquanto no Senado Federal, o território federal não possuirá senadores.
quatro
Na Câmara dos Deputados aplicam-se as regras de fidelidade partidária, ou seja, em regra haverá perda do mandato se houver a troca de legenda. Já no Senado Federal, não se aplicam as regras de fidelidade partidária, trocando de legenda o senador não perde o mandato. Além do mais, na Câmara dos Deputados não há coligação partidária, enquanto no Senado Federal é possível coligação partidária.
Certo
A emenda 97 de 2017 acabou com as coligações nas eleições proporcionais deputados e vereadores.
Certo
Coligações e federações partidárias demandam no mínimo dois partidos. Coligações são exclusivas para eleições majoritárias, enquanto federações abrangem tanto majoritárias quanto proporcionais.
Certo
Coligações são temporárias, formadas para eleições específicas e dissolvidas após. Federações são duradouras, atuando por no mínimo ______ anos como uma entidade única.
quatro
Coligações partidárias podem ser formadas nacionalmente, nos estados ou municípios, com registro no TSE ou TRE, dependendo da abrangência. Já as federações partidárias são obrigatoriamente nacionais, com registro exclusivo no
TSE.
Nas coligações, a prestação de contas é feita individualmente por cada partido, não pela coligação. Em federações, a responsabilidade recai na própria federação para a prestação de contas.
Certo
Nas coligações, a representação judicial é da coligação, a menos que um partido opte por agir contra ela. Em federações, os partidos podem atuar em juízo, mantendo sua autonomia e identidade.
Certo
Nas coligações partidárias, um partido pode sair a qualquer momento. Nas federações partidárias, a saída antes de 4 anos pode acarretar sanções, como a
proibição de integrar outra federação ou formar coligação por duas eleições.
O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por
lei complementar federal.
A Constituição diz quantos deputados cada estado pode ter, mas como as pessoas se mudam, precisa ter uma regra justa. O Congresso fez uma lei em 1993, mas passou a responsabilidade para o TSE. O STF disse que isso foi errado e que o Congresso deveria resolver, mas até agora nada. Então, deram prazo até 2025 para arrumar isso. Se não fizerem, o TSE vai resolver usando dados de 2022.
Certo
A presidência do Congresso Nacional é exercida pelo presidente do Senado Federal.
Certo
A promulgação de emendas à Constituição é feita pelas mesas da Câmara e do Senado em conjunto, e não pela mesa do Congresso Nacional.
Certo
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas 2. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado 3. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas 4. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento 5. Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União 6. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou estados ouvidas às respectivas Assembleias Legislativas 7. Transferência temporária da sede do Governo Federal 8. Concessão de anistia…
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e Organização Judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Observado que estabelece o artigo 84, ou seja, se os cargos, empregos ou funções públicas estiverem vagos, a extinção se dará por meio de decreto do Presidente da República. Estando preenchidos, a extinção será feita por meio de lei com a sanção presidencial.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública. Se a organização e funcionamento não implicar o aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos, a competência será privativa do Presidente da República mediante decreto.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Telecomunicações e radiodifusão. 13. Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. 14. Moeda, seus limites de emissão e montante da dívida imobiliária federal. 15. Fixação do subsídio dos ministros do STF observada que, por ser fixada em parcela única, é vedado acréscimo de qualquer gratificação adicional a bônus, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A competência exclusiva do Congresso Nacional é geralmente exercida por meio de decreto legislativo. É importante mencionar que a Câmara e o Senado não editam decretos legislativos, que é reservados exclusivamente ao Congresso.
Certo
Do que se refere à distinção entre competência exclusiva e privativa, dizendo alguns que o termo exclusivo é utilizado quando a competência for indelegável. Ao contrário, a competência privativa seria aquela que admite delegação.
Certo
Somente o Congresso edita decretos legislativos. Já as resoluções podem ser editadas pela Câmara, pelo Senado ou pelo Congresso.
Certo