Poder Legislativo (parte 1) Flashcards
No que se refere aos poderes executivo, judiciário e legislativo, há suas funções típicas e atípicas. No entanto, o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública não se subordinam a nenhum dos poderes. Eles contam com a autonomia AFO, Administrativa Funcional e Orçamentária Financeira.
Certo
Na prática, a aplicação dos freios e contrapresos dos poderes se dão por exemplo. A escolha de ministros do STF(Judiciário), cabe ao Presidente da República (Executivo). Depois disso, o indicado deve ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal (Legislativo).
Certo
O aumento na remuneração de servidores da Câmara dos Deputados deve ser proposto pela própria Câmara (Legislativo). O projeto de lei, mesmo aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, deve ser submetido à sanção ou veto do Presidente da República (Executivo). Sancionada, promulgada e publicada, a lei pode ser declarada inconstitucional pelo STF (Judiciário).
Certo
A Constituição trata do poder legislativo nos artigos 44 a 75.
Certo
O Legislativo possui duas funções típicas,
legislar e fiscalizar.
Em âmbito federal, o poder legislativo é bicameral, ou seja, composto por duas casas. A Câmara dos Deputados, composta de representantes do povo, e o Senado Federal, representando os estados e o Distrito Federal.
Certo
Os municípios e os territórios federais, se forem criados, não terão representantes no Senado Federal.
Certo
A Câmara dos Deputados é a Câmara Baixa, enquanto o Senado Federal é a Câmara Alta. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados possui um número de membros que varia em função da população, ou seja, no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por unidade da Federação. Já no Senado Federal, o número de membros é fixo, pois todas as unidades da Federação, Estados e DF possuem ___ senadores.
3
Na Câmara dos Deputados, a eleição é pelo sistema proporcional, ou seja, quociente eleitoral. E os deputados não têm suplentes, suplentes são do partido. Enquanto na eleição pelo Senado, o sistema é majoritário, simples (o mais votado é escolhido), não havendo segundo turno, e o senador é eleito com ____ suplentes.
dois
Na Câmara dos Deputados, há uma renovação total a cada quatro anos. E o mandato é de quatro anos, ou seja, uma legislatura. Enquanto no Senado Federal, a renovação parcial é a cada quatro anos: Um terço, dois terços, alternadamente. E o mandato é de ______, ou seja, duas legislaturas.
oito anos
Na Câmara dos Deputados, a idade mínima é de 21 anos. Enquanto que a idade mínima para o Senado Federal é de
35 anos
Na Câmara dos Deputados, o território possuirá ______ deputados. Enquanto no Senado Federal, o território federal não possuirá senadores.
quatro
Na Câmara dos Deputados aplicam-se as regras de fidelidade partidária, ou seja, em regra haverá perda do mandato se houver a troca de legenda. Já no Senado Federal, não se aplicam as regras de fidelidade partidária, trocando de legenda o senador não perde o mandato. Além do mais, na Câmara dos Deputados não há coligação partidária, enquanto no Senado Federal é possível coligação partidária.
Certo
A emenda 97 de 2017 acabou com as coligações nas eleições proporcionais deputados e vereadores.
Certo
Coligações e federações partidárias demandam no mínimo dois partidos. Coligações são exclusivas para eleições majoritárias, enquanto federações abrangem tanto majoritárias quanto proporcionais.
Certo
Coligações são temporárias, formadas para eleições específicas e dissolvidas após. Federações são duradouras, atuando por no mínimo ______ anos como uma entidade única.
quatro
Coligações partidárias podem ser formadas nacionalmente, nos estados ou municípios, com registro no TSE ou TRE, dependendo da abrangência. Já as federações partidárias são obrigatoriamente nacionais, com registro exclusivo no
TSE.
Nas coligações, a prestação de contas é feita individualmente por cada partido, não pela coligação. Em federações, a responsabilidade recai na própria federação para a prestação de contas.
Certo
Nas coligações, a representação judicial é da coligação, a menos que um partido opte por agir contra ela. Em federações, os partidos podem atuar em juízo, mantendo sua autonomia e identidade.
Certo
Nas coligações partidárias, um partido pode sair a qualquer momento. Nas federações partidárias, a saída antes de 4 anos pode acarretar sanções, como a
proibição de integrar outra federação ou formar coligação por duas eleições.
O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por
lei complementar federal.
A Constituição diz quantos deputados cada estado pode ter, mas como as pessoas se mudam, precisa ter uma regra justa. O Congresso fez uma lei em 1993, mas passou a responsabilidade para o TSE. O STF disse que isso foi errado e que o Congresso deveria resolver, mas até agora nada. Então, deram prazo até 2025 para arrumar isso. Se não fizerem, o TSE vai resolver usando dados de 2022.
Certo
A presidência do Congresso Nacional é exercida pelo presidente do Senado Federal.
Certo
A promulgação de emendas à Constituição é feita pelas mesas da Câmara e do Senado em conjunto, e não pela mesa do Congresso Nacional.
Certo
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas 2. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado 3. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas 4. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento 5. Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União 6. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou estados ouvidas às respectivas Assembleias Legislativas 7. Transferência temporária da sede do Governo Federal 8. Concessão de anistia…
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e Organização Judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Observado que estabelece o artigo 84, ou seja, se os cargos, empregos ou funções públicas estiverem vagos, a extinção se dará por meio de decreto do Presidente da República. Estando preenchidos, a extinção será feita por meio de lei com a sanção presidencial.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública. Se a organização e funcionamento não implicar o aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos, a competência será privativa do Presidente da República mediante decreto.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49 e 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- Telecomunicações e radiodifusão. 13. Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. 14. Moeda, seus limites de emissão e montante da dívida imobiliária federal. 15. Fixação do subsídio dos ministros do STF observada que, por ser fixada em parcela única, é vedado acréscimo de qualquer gratificação adicional a bônus, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A competência exclusiva do Congresso Nacional é geralmente exercida por meio de decreto legislativo. É importante mencionar que a Câmara e o Senado não editam decretos legislativos, que é reservados exclusivamente ao Congresso.
Certo
Do que se refere à distinção entre competência exclusiva e privativa, dizendo alguns que o termo exclusivo é utilizado quando a competência for indelegável. Ao contrário, a competência privativa seria aquela que admite delegação.
Certo
Somente o Congresso edita decretos legislativos. Já as resoluções podem ser editadas pela Câmara, pelo Senado ou pelo Congresso.
Certo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional I- resolver ___________ sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
definitivamente
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ressalvados os casos previstos em
lei complementar.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a ___ dias.
15
É da competência exclusiva do Congresso Nacional ________ o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
aprovar
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa. Em outras palavras:
Apenas o Congresso Nacional pode parar as regras do governo que ultrapassam seus limites de regulamentação ou delegação de poderes.
O artigo 49, inciso V, que permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo, deve ser seguido pelos Estados sem ampliação. A Constituição de Goiás concedia à Assembleia Legislativa o poder de sustar atos do Executivo e dos Tribunais de Contas, mas a extensão para os atos dos Tribunais de Contas foi considerada inconstitucional, violando princípios como simetria, separação de poderes e garantias das Cortes de Contas.
Certo
Há controle _________ de constitucionalidade quando o Congresso susta os atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
político
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional mudar ______________ sua sede e fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os senadores.
temporariamente
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Certo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional _____ anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
julgar
O Presidente da República deve prestar as contas ao Congresso. Mas, se dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa ele não fizer a prestação devida, caberá à CD proceder à tomada de contas. Nesse sentido está expresso:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração _________.
Indireta
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.
Certo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional _________ os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
apreciar
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher_____ dos membros do TC da União.
2/3
O TCU é composto de nove ministros. A escolha de um terço (três) cabe ao Presidente da República, enquanto os outros seis ministros devem ser escolhidos pelo Congresso.
Certo
Na escolha de ministros do TCU, só haverá sabatina pelo Senado Federal em relação aos membros indicados pelo Presidente da República. Em outras palavras:
Se alguém for escolhido para ser ministro do TCU pelo Presidente, o Senado faz perguntas a essa pessoa para avaliar se ela é adequada para o cargo. Isso acontece apenas quando a escolha é feita pelo Presidente da República.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Certo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, autorizar referendo e convocar plebiscito. Em outras palavras:
Apenas o Congresso Nacional tem o poder de permitir uma votação popular chamada referendo e de convocar uma votação prévia chamada plebiscito. Referendo é quando o povo decide sobre uma lei já existente, enquanto plebiscito é quando decide sobre uma proposta antes de virar lei.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Certo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ______ hectares.
2.500
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto em alguns artigos desta Constituição.
Certo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por _____ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
2/3
Para instaurar um processo contra o Presidente da República, é necessário obter a autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, o que equivale a ___ deputados, tanto para crimes comuns quanto para crimes de responsabilidade.
342
Tratando-se de crime comum, o julgamento caberá ao STF. De outro lado, será o _________ o órgão responsável pelo o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Vice-Presidente.
Senado
No que se refere aos ministros de Estado, se eles praticarem o crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República ou Vice, serão julgados pelo Senado. Não havendo a conexão, caberá ao ____ o julgamento desse agente, tanto no crime comum quanto no crime de responsabilidade.
STF
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
60
Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
Certo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja,
A Câmara dos Deputados decide como organizar suas coisas internas, cria cargos e decide salários, mas precisa seguir regras do orçamento.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger dois membros do Conselho da República.
Certo
O Conselho da República, art. 89 da Constituição, tem em sua composição seis cidadãos natos. A escolha desses cidadãos cabe à Câmara, ao Senado e ao Presidente da República, cada qual indicando dois integrantes.
Certo
Diretriz do Senado: Representa estados e DF. Quando o tema envolve entes federados, atenção ao artigo 52, pois pode indicar uma competência do Senado.
Certo
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República e o Vice-Presidente nos crimes de ____________, bem como os Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas nos crimes de responsabilidade conexos relacionados àqueles.
responsabilidade
Nas infrações penais comuns, expressão que também abrange os crimes eleitorais e as contravenções penais, o presidente e o vice-presidente serão julgados pelo _____
STF.
Na Lei nº 1.079 está previsto que cabe a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Certo
O STF diz que, quando o Senado recebe um pedido de impeachment da Câmara, precisa fazer uma votação simples para decidir se aceita a acusação.
Certo
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Certo
Já nos crimes comuns, o artigo 102 diz que compete ao STF julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, Executivo, os Ministros do próprio STF, Judiciário, os membros do Congresso Nacional Legislativo e o Procurador-Geral da República, Mandatário do MPU.
Certo
Algumas características merecem destaque quanto ao advogado-geral da União. Sua idade mínima é de 35 anos, enquanto a dos demais ministros de Estado é apenas 21 anos. Nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado são julgados originariamente (depende da conexão com o presidente) pelo STF. No que se refere ao AGU, independentemente de haver ou não conexão com o presidente ou vice-presidente, ele sempre será julgado no Senado Federal no crime de responsabilidade por conta de regra específica. Prevista no artigo 52.
Certo
A condenação no crime de responsabilidade é política e não penal.
Certo
Competências privativas do Senado Federal incluem: 1) Julgar presidente, vice-presidente, ministros e comandantes militares em crimes de responsabilidade. 2) Julgar membros do STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU nos mesmos casos. A condenação requer dois terços dos votos do Senado em votação aberta.
Certo
O STF entende que a renúncia ao cargo apresentada durante a sessão de julgamento não paralisaria o processo de impeachment.
Certo
À exceção do Presidente da República, todos os agentes políticos se sujeitam à lei de improbidade administrativa, ou seja, eles podem responder por crimes comuns, crimes de responsabilidade e também por improbidade administrativa.
Certo
Compete ao Senado Federal: 1) Julgar Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes militares em crimes de responsabilidade. 2) Julgar Ministros do STF, membros do CNJ, CNMP, PGR e AGU nos mesmos casos. O julgamento, para ambas as competências, é presidido pelo
Presidente do STF.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto após sabatina pública (arguição pública), as escolhas de:
a. magistrados em casos definidos pela Constituição; b. ministros do TCU indicados pelo Presidente; c. governador de território; d. presidente e diretores do Banco Central; e. procurador-geral da República; f. outros cargos conforme a lei determinar.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição de sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Certo
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios.
Certo
Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União dos Estados, do DF e dos Municípios.
Certo
