Direitos Políticos

Question 1

O sufrágio é o direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação. O voto nada mais é do que o exercício concreto do direito de sufrágio. E o escrutínio consiste no modo do exercício do sufrágio.

Answer 1

Certo

Question 2

O sufragio se divide em universal e restrito. No primeiro (universal) todas as pessoas podem votar e o valor do voto é igual para cada uma delas. Usa-se a expressão

Answer 2

ONE MAN, ONE VOTE

Question 3

No que se refere ao sufrágio restrito, nem todos podem votar, e também se subdivide em censitário e capacitário. O sufrágio censitário ocorre quando se concedem direitos políticos somente a pessoas que aufiram determinada renda mínima- condição econômica. No sufrágio capacitário, a restrição tem motivação intelectual.

Answer 3

Certo

Question 4

Uma das cláusulas pétreas explícitas é o

Answer 4

voto direto, secreto, universal e periódico.

Question 5

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

Answer 5

Certo

Question 6

Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão

Answer 6

ser restringidos.

Question 7

Os direitos políticos se dividem em positivos e negativos, sendo os positivos a capacidade de votar e a capacidade de ser votado, enquanto os negativos dizem respeito à ineligibilidade.

Answer 7

Certo

Question 8

A ação popular se distingue de lei de iniciativa popular, pois a ação popular é um remédio constitucional, enquanto a iniciativa popular de lei é

Answer 8

uma forma de exercício direto da democracia.

Question 9

No âmbito federal, a Iniciativa Popular de Lei deve ser exercida por meio de 1% do eleitorado, dividido em cinco estados,

Answer 9

com não menos do que 0,3% em cada um deles. O povo pode propor a edição de leis ordinárias e complementares, mas não de emendas à Constituição.

Question 10

No que se refere às iniciativas popular de leis no âmbito estadual, vale lembrar que as constituições estaduais podem prever a iniciativa popular para lei ordinária, lei complementar e para emenda à constituição, diferentemente do modelo federal.

Answer 10

Certo

Question 11

No que se refere à Iniciativa Popular de Lei, em âmbito municipal, a Constituição define que a lei orgânica do município definirá a Iniciativa Popular de Projetos de Lei de Interesse Específico do Município, na cidade ou de bairros, por intermédio de manifestação de, pelo menos,

Answer 11

5% do eleitorado.

Question 12

No que se refere a plebiscito, a Emenda à Constituição nº 111 promoveu uma importante mudança, no qual diz que serão realizadas concomitantemente as eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à justiça eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 12

Certo

Question 13

O parágrafo 13, por sua vez, dispõe que as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares (municípios) devem acontecer durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Dessa forma, na Constituição, dispõe,

Answer 13

as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do parágrafo 12, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Question 14

Vicente, cidadão holandês, naturalizado brasileiro, conseguiu por determinação judicial definitiva o cancelamento de sua naturalização, então regressou à Holanda. Tempos depois, já com 32 anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação Brasileira. Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vicente será

Answer 14

inelegível porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o plano exercício dos direitos políticos.

Question 15

Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa de forma facultativa, mas não possuem a capacidade eleitoral passiva.

Answer 15

Certo

Question 16

A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea. Assim, ele pode passar a ser facultativo, exigindo-se emenda à Constituição, na medida em que a regra da obrigatoriedade está prevista na Constituição Federal.

Answer 16

Certo

Question 17

Foi declarada a inconstitucionalidade de lei federal que exigia impressão dos votos.

Answer 17

Certo

Question 18

Aplicável ao sistema eleitoral impedindo a volta do voto impresso. A urna eletrônica, com a celeridade na apuração, seria uma conquista de nosso país. Diz respeito à

Answer 18

vedação ao retrocesso político.

Question 19

São condições de elegibilidade:

Answer 19

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima exigida para o cargo.

Question 20

O STF entende que as condições de elegibilidade, bem como as hipóteses de ineligibilidade, também se aplicam às eleições indiretas.

Answer 20

Certo

Question 21

O STF entende que a candidatura nata viola o princípio da

Answer 21

isonomia entre os postulantes a cargos legislativos e a autonomia partidária.

Question 22

Vereadores precisam ter uma idade mínima no momento do registro da candidatura devido à maioridade penal. Para os outros cargos políticos, eles podem ter essa idade mínima até o dia da posse.

Answer 22

Certo

Question 23

Deverá haver a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito em pleito majoritário for desclassificado por

Answer 23

indeferimento do registro de sua candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou mandato, ou seja, não há importância se a anulação atingiu mais ou menos da metade dos votos válidos.

Question 24

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 24

Certo

Question 25

O rompimento do vínculo conjugal durante o curso do mandato não afasta a

Answer 25

ineligibilidade reflexa ou reflexiva.

Question 26

É inelegível para o cargo de prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do poder executivo do município-mãe.

Answer 26

Certo

Question 27

Ainda sobre o tema da reeleição, o STF entendeu que o fato de o candidato Geraldo Alckmin ter ocupado por dois mandatos seguidos o cargo de vice-governador não impediria a sua candidatura ao cargo de governador. O caso citado, o eleito para o cargo de governador, Mário Covas, faleceu no curso do segundo mandato.

Answer 27

Certo

Question 28

O prefeito de uma grande capital, após ocupar dois mandatos, e diante da impossibilidade de um terceiro mandato consecutivo, aproveita-se do fato de ser conhecido em toda a região e muda esse domicílio eleitoral. A partir daí ele se candidata no pleito seguinte ao cargo de prefeito, ou seja, o candidato tenta o que seria o terceiro mandato, só que agora no município vizinho. Essa situação é permitida pela legislação eleitoral ou pela jurisprudência?

Answer 28

Não é permitido, pois a ineligibilidade está no cargo e não no município.

Question 29

No que se refere à diferença entre o Poder Executivo e parlamentares, as restrições à candidatura de parentes da mesma base territorial no que se refere ao Poder Executivo é até o segundo grau. Já no que se refere aos parlamentares,

Answer 29

não há proibição de parentes concorrerem.

Question 30

A Constituição Federal de 88 estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência de vinda do príncipe invocado é o

Answer 30

plebiscito

Question 31

Determinada lei, publicada seis meses antes da data de realização de eleições estaduais, criou hipótese de ineligibilidade para dificultar o uso do poder econômico. Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação

Answer 31

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Question 32

Brasileiro naturalizado com 25 anos de idade pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de vereador, filho do governador do estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se na esfera

Answer 32

municipal à reeleição para vereador apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato. Pois o limite de reeleição é somente para o poder executivo, não se aplica ao legislativo. Por isso ele pode ser reeleito a vereador ilimitado.

Question 33

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições. Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Answer 33

Certo

Question 34

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a inatividade.

Answer 34

Certo

Question 35

No que se refere a AIME, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, dispõe a Constituição: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de

Answer 35

15 dias contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 36

A AIME tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.

Answer 36

Certo

Question 37

No que se refere ao julgamento da AIME, tratando-se de ação envolvendo o presidente ou vice-presidente da república, a competência será do

Answer 37

TSE

Question 38

No que se refere ao julgamento da AIME, na hipótese de um sujeito passivo ser governador e vice-governador, senador ou deputado, caberá ao

Answer 38

TRE o julgamento.

Question 39

No que se refere ao julgamento da AIME, referente às ações envolvendo prefeito, vice-prefeito ou vereador, será dos

Answer 39

juízes eleitorais a competência para julgamento.

Question 40

Uma das vertentes dos direitos políticos negativos é a possibilidade de

Answer 40

perda ou de suspensão dos direitos políticos.

Question 41

É proibida a cassação de direitos políticos.

Answer 41

Certo

Question 42

É a hipótese de perda dos direitos políticos: Cancelamento de naturalização mediante sentença transitada em julgado. Havendo cancelamento da naturalização, a pessoa perde a condição de brasileiro (naturalizado, obviamente). É bom lembrar que a única forma de se readquirir à nacionalidade é por meio da

Answer 42

ação rescisória

Question 43

Conforme expresso na Constituição Federal, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (escusa de consciência.)- Caso a pessoa, invocando crença religiosa ou convicção filosófica, se recuse a cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa, sofrerá

Answer 43

perda dos direitos políticos.

Question 44

A incapacidade civil absoluta é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Answer 44

Certo

Question 45

Vale o lembrete. A incapacidade civil relativa não gera perda ou suspensão dos direitos políticos. Lembre-se de que o

Answer 45

jovem entre 16 e 18 anos pode votar normalmente caso possua título de eleitor.

Question 46

Os direitos políticos do preso provisório, aquele que não ostenta a condenação definitiva,

Answer 46

não sofrem restrição pela Constituição.

Question 47

É a hipótese de suspensão dos direitos políticos à condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. Ou seja, essa suspensão só vale para as

Answer 47

condenações transitadas em julgado.

Question 48

É hipótese de suspensão dos direitos políticos, cometer ato de improbidade administrativa.

Answer 48

Certo

Question 49

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Refere-se ao

Answer 49

princípio da anterioridade eleitoral.

Question 50

De acordo com o STF, o princípio da anterioridade eleitoral é uma cláusula pétrea, inserindo-se entre os direitos e garantias individuais.

Answer 50

Certo

Question 51

A Constituição dispõe ser livre à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 51

Certo

Question 52

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

Answer 52

Caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros, de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, prestação de contas da justiça eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 53

É constitucional a vedação do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e ou não coligados.

Answer 53

Certo

Question 54

os candidatos de um partido serão eleitos apenas se o partido em si obtiver pelo menos 10% dos votos na eleição. Isso significa que os candidatos não podem contar apenas com o sucesso de outro candidato popular de seu partido para serem eleitos; eles também precisam ter um desempenho individual sólido. Em outras palavras,

Answer 54

não podem depender somente do chamado “puxador de votos” para garantir sua eleição.

Question 55

Com a finalidade de acabar, ou ao menos reduzir, o abuso do poder econômico, o STF declarou a inconstitucionalidade de doação a campanhas feitas por pessoas jurídicas.

Answer 55

Certo

Question 56

O Fim da Verticalização na Política foi:

Answer 56

• Antes de 2006: Mesmas coligações estaduais e federais obrigatórias.
• A partir de 2006: Permitidas coligações diferentes em níveis diferentes.
• Não retroativo a 2006: Mudança válida, mas não se aplicou às eleições daquele ano.

Question 57

• Fim da Verticalização: Não há obrigatoriedade de vínculo entre eleições municipais, estaduais e federais. Expressamente no texto constitucional pode-se destacar:

Answer 57

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 58

Os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, conforme expresso na Constituição:

Answer 58

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 59

No que se refere a expressa disposição, no sentido de que os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, está disposto:

Answer 59

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados no mínimo 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com o mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Question 60

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Answer 60

Certo

Question 61

A Emenda Constituição nº 97, de 2017, Mini-Reforma Eleitoral, acabou com as coligações nas eleições proporcionais.

Answer 61

Certo

Question 62

Além das referidas justas causas para desfiliação, também não haverá a perda do mandato quando houver a anuência do partido, como no exemplo:

Answer 62

o caso de Alexandre Frota: quando ele deixou o partido pelo qual foi eleito, o PSL, ele fez isso com a anuência do partido. Isso significa que o PSL, sob sua direção à época, concordou com sua saída, e, portanto, ele não perdeu seu mandato de deputado federal.

Question 63

Mudança de partido não afeta recursos do Fundo Partidário e tempo de rádio/TV. Parlamentar que muda de partido não leva recursos ou tempo de propaganda para o novo partido.

Answer 63

Certo

Question 64

A Emenda Complementar 111 de 2021 tem como objetivo promover maior representação de mulheres e negros na política. Para isso, estabelece que, nas eleições de 2022 a 2030,

Answer 64

os votos dados a candidatas mulheres e candidatas negros para a Câmara dos Deputados serão contados em dobro ao distribuir recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, incentivando assim a eleição de mais representantes desses grupos.

Question 65

Emenda 111/2021: Regra temporária - Em fusões de partidos, penalidades não se aplicam ao partido incorporador e seus novos líderes, a menos que já fossem membros do partido incorporado.

Answer 65

Certo

Question 66

O deputado Clodovil migrou do Partido A para o Partido B durante seu mandato, alegando perseguição. No julgamento, o STF decidiu que, com uma ‘justa causa’ para a mudança, ele não perderia o mandato, mas a vaga permaneceria com o Partido A, que o elegeu originalmente. Não houve transferência da vaga para o Partido B ou qualquer outro.

Answer 66

Certo

Question 67

Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, _________________ na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 67

5% dos recursos do fundo partidário

Question 68

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário, destinada a campanhas eleitorais, bem como tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser no mínimo ______________, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias consideradas a autonomia e o interesse partidário.

Answer 68

30% proporcional ao número de candidatas

Question 69

Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencherem a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta EC (EC 117/2022)

Answer 69

Certo

Question 70

As regras da fidelidade partidária só são aplicáveis às eleições proporcionais, deputados e vereadores. Assim, nas eleições majoritárias, chefes do executivo e senadores pode haver a troca de partido político sem a perda do mandato, não se discutindo justa causa.

Answer 70

Certo

Question 71

Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Answer 71

Errado, pois não há verticalização, ou seja, a Constituição promoveu o fim desta verticalização.

Question 72

De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

Answer 72

Certo

Question 73

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro do Estatuto Social no TSE.

Answer 73

Errado. Pois a Constituição fala que eles adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil.

Question 74

A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.

Answer 74

Errado