Direito Constitucional- Adm Pública (parte 1)

Question 1

A concessão de reajustes a servidores públicos deve observar o princípio da legalidade, edição de lei. Assim não é cabível o deferimento de aumento salarial com base no princípio da

Answer 1

Isonomia

Question 2

O STF decidiu que não é preciso criar uma lei formal para proibir o nepotismo. Mesmo que a proibição tenha começado em uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ela vale para todos os poderes do país. Portanto, a vedação do nepotismo é aplicável a todos os setores do governo, não apenas ao Judiciário.

Answer 2

Certo

Question 3

A contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau, seja por vínculo consanguíneo ou de afinidade, viola o princípio da

Answer 3

impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

Question 4

O princípio da legalidade determina que, na administração pública, o agente só pode agir quando há lei permitindo. Esse princípio é estrito para a administração. Já a legalidade ampla, presente no artigo 5º, permite ao cidadão agir quando não há lei proibindo. A doutrina atual inclui o princípio da juridicidade, que exige que o agente público observe não apenas a lei, mas todo o ordenamento, incluindo atos normativos de agências reguladoras e princípios. O reajuste de servidores demanda lei e não pode ser concedido por decisão judicial, ato administrativo ou acordo coletivo. A proibição de contratar parentes não precisa estar expressa em lei.

Answer 4

Certo

Question 5

Governante não pode se valer de obras públicas ou outros feitos para buscarem autopromoção. Diz respeito ao princípio da…

Answer 5

Impessoalidade

Question 6

Conforme o princípio da impessoalidade, viola a Constituição Federal lei estadual que proíbe a realização de processo seletivo para a contratação de estagiários.x

Answer 6

Certo

Question 7

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios compreendido, o ajuste mediante designações recíprocas viola a Constituição Federal.

Answer 7

Certo

Question 8

No que se refere ao nepotismo, a proibição não vale para cargos de natureza política, ou seja, para ministros de Estado, secretários de Estado. Assim, poderia, por exemplo,

Answer 8

um governador nomear seu irmão para ocupar a Secretaria de Transportes naquele estado.

Question 9

Também se proíbe o nepotismo póstumo. Assim,

Answer 9

filho de notário, tabelião, não pode assumir, mesmo de forma temporária, o cartório que estava com seu pai quando dele falecer.

Question 10

No que se refere à diferença entre ineligibilidade reflexa e nepotismo, a ineligibilidade reflexa impede que cônjuges e parentes dos chefes do executivo se candidatem a mandatos eletivos. Ela vai até o segundo grau de parentesco, pais, filhos e irmãos além de cônjuge, e a proibição não vale se o parente está concorrendo à reeleição. E o rompimento do vínculo no curso do mandato não afasta a ineligibilidade reflexa. Agora, no que tange ao nepotismo, é um impedimento que cônjuges e parentes ocupam cargos em comissão. Vai até o terceiro grau de parentesco, pais, filhos, irmãos e tios ou sobrinhos além de cônjuge, e a proibição não vale para cargos de natureza política e é proibido o nepotismo na forma direta e na forma cruzada.

Answer 10

Certo

Question 11

Em uma eleição municipal, o prefeito em exercício é candidato à reeleição. Seu tio, que sempre demonstrou interesse em questões sociais e políticas, decide concorrer ao cargo de vereador no mesmo município. Diante do exposto, considerando a ineligibilidade reflexa, qual é a avaliação correta dessa situação?

Answer 11

Correta, pois a ineligibilidade reflexa atinge até o segundo grau de parentesco, não incluindo tios.

Question 12

Em um contexto eleitoral, Jair Bolsonaro, atual presidente, está se preparando para concorrer à reeleição. Seu filho, que atualmente exerce o cargo de deputado federal, decide lançar sua candidatura para continuar no cargo nas próximas eleições. Considerando a ineligibilidade reflexa, qual é a avaliação correta dessa situação?

Answer 12

A ineligibilidade reflexa abrange até o segundo grau de parentesco, incluindo pais, filhos, irmãos e cônjuges. No entanto, a proibição não vale se o parente está concorrendo à reeleição. Portanto, a candidatura do filho de Bolsonaro não configura uma situação de inelegibilidade reflexa.

Question 13

Com base na moralidade e no princípio republicano, foram consideradas inconstitucionais as leis estaduais que previam pagamento de subsídio vitalício para ex-governadores, além da transmissão dos benefícios às respectivas viúvas na forma de pensão.

Answer 13

Certo

Question 14

O princípio da publicidade em concursos públicos é violado quando o edital

Answer 14

não aborda claramente a oportunidade de aproveitar candidatos aprovados em um departamento diferente daquele para o qual realizaram as provas.

Question 15

O STF decidiu que recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviços essenciais, sem fins lucrativos primários e em regime não concorrencial, não podem ser bloqueados judicialmente para pagar indenizações trabalhistas. Isso seria considerado violação

Answer 15

dos artigos 100 (regra do precatório), 60 (separação de poderes) e 37 (princípio da eficiência).

Question 16

Sabendo-se que o nepotismo também fere o princípio da eficiência, o intuito está em

Answer 16

que a administração pública deve contar com melhores quadros, aquelas pessoas bem qualificadas e comprometidas em prestar um serviço público de qualidade.

Question 17

No âmbito federal, a Lei nº 8.112 fala que as Universidades e Centros de Pesquisa Científica e Tecnológicas Federais poderão prover seus cargos com

Answer 17

professores técnicos e cientistas estrangeiros. Sigla PTC

Question 18

O estrangeiro só poderá ter sua nomeação barrada em concursos para os cargos de professor técnico e cientista de universidade e centro de pesquisa, se a restrição da nacionalidade estiver

Answer 18

expressa no edital e, além disso, justificar-se devidamente com o objetivo de preservar o interesse público.

Question 19

Existem também funções de confiança que só podem ser exercidas por servidores efetivos e cargos em comissão que podem ser exercidos tanto pelos servidores efetivos quanto por pessoas que não tenham vínculo com a administração.

Answer 19

Certo

Question 20

É constitucional a hipótese de contratação temporária para pesquisas estatísticas do IBGE.

Answer 20

Certo

Question 21

É inconstitucional, lei estadual que permitia a contratação sem concurso público para o exercício de atividades típicas do Estado, usando a motivação de excepcional interesse. Essa lei escandalosamente permitia a contratação para áreas como saúde, educação e assistência jurídica.

Answer 21

Certo

Question 22

A contratação temporária exige previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional, geralmente para suprir vagas temporárias decorrentes da ausência de servidores efetivos. Essa contratação deve perdurar apenas até a realização do próximo concurso público.

Answer 22

Certo

Question 23

É válida lei estadual que preveja a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda. Prevaleceu a ideia de que não haveria violação ao princípio da isonomia, a diferenciação entre os candidatos.

Answer 23

Certo

Question 24

Ofende à Constituição Federal norma estadual que conceda isenção de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais, pois não há razão para o tratamento diferenciado.

Answer 24

Certo

Question 25

No concurso, a fase de títulos não pode ser eliminatória, apenas

Answer 25

Classificatória

Question 26

O STF pontuou quatro requisitos para afastar o direito líquido e certo de um candidato aprovado dentro das vagas ser chamado, sendo eles a

Answer 26

superveniência, a imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade.

Question 27

O surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não

Answer 27

geraria automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Question 28

É válida e não ofende o princípio da isonomia cláusula de edital que limite o número de candidatos para a próxima fase do certame. É a chamada cláusula de barreira ou de desempenho.

Answer 28

Certo

Question 29

É válida a regra do edital que preveja limite de idade para ingresso na carreira, desde que possa justificar a restrição pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 29

Certo

Question 30

Não pode uma lei estadual estabelecer como critério de desempate em concurso público o fato de um dos candidatos contar com mais tempo de serviço prestado àquele Estado. Seria uma violação da regra do artigo 19 da Constituição Federal, segundo a qual é

Answer 30

vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 31

A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no

Answer 31

momento da inscrição no concurso e não no ato da inscrição no curso de formação.

Question 32

O fato de o candidato possuir tatuagens visíveis ou não não poderia ser usado como parâmetro discriminatório. No entanto, seria possível a proibição quando a tatuagem representasse

Answer 32

obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, pregasse a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às instituições democráticas.

Question 33

Segundo o STF, o exame psicotécnico é válido e não pode ser questionado se,

Answer 33

previsto em lei, previsto no edital, tiver critérios objetivos de correção e assegurar a possibilidade de recursos na via administrativa.

Question 34

Não há o direito a segunda chamada nos testes de aptidão física em casos de

Answer 34

lesões temporárias.

Question 35

Grávidas possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independentemente de

Answer 35

previsão no edital.

Question 36

Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 36

Certo

Question 37

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que

Answer 37

restringe a participação de candidato pelos simples fatos de responder a inquérito ou a ação penal.

Question 38

Com base na presunção de inocência, é

Answer 38

inconstitucional norma que autorize a redução de vencimentos de servidor público enquanto estiver respondendo a processo criminal.

Question 39

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 17d da Lei de Lavagem de Dinheiro, que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de

Answer 39

lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Question 40

Uma pessoa cumprindo pena pode tomar posse em cargo público?

Answer 40

Sim, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.

Question 41

A suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal alcança o direito de votar e de ser votado, e não do direito de trabalhar.

Answer 41

Certo

Question 42

É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoque a excusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que

Answer 42

presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Question 43

A administração pública pode, inclusive durante o estágio probatório, criar critérios alternativos para o cumprimento dos deveres funcionais de cargos públicos quando servidores alegam objeção de consciência por motivos religiosos. No entanto, essa alteração deve ser razoável, não comprometer as funções e não impor ônus excessivo à administração. A decisão deve ser devidamente fundamentada.

Answer 43

Certo

Question 44

Durante a avaliação da vida pregressa de um candidato em um processo seletivo, inquéritos em andamento ou ações penais sem condenação final não podem levar à exclusão. Mesmo absolvições, transações penais ou suspensões condicionais do processo não devem automaticamente

Answer 44

eliminar o candidato.

Question 45

O Estado responde ____________ por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Answer 45

subsidiariamente

Question 46

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável, uma vez por igual período.

Answer 46

Certo

Question 47

Pode haver a prorrogação do concurso e, dentro desse período, é possível a realização de novo certame, desde que

Answer 47

os candidatos do concurso anterior tenham prioridade sobre os novos concursados.

Question 48

Quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo, mesmo depois das negociações com os patrões, pode acontecer o chamado dissídio coletivo de greve. Em outras palavras,

Answer 48

a justiça intervirá para solucionar a questão.

Question 49

A circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para a demissão com base na sua participação em movimento grevista por mais de 30 dias. Isso porque a participação em greve

Answer 49

não pode ser tomada como falta injustificada.

Question 50

A Constituição proíbe tanto a sindicalização quanto o direito de greve para os militares integrantes das Forças Armadas e auxiliares do Exército, PM e Bombeiros Militares.

Answer 50

Certo

Question 51

O STF diz que os servidores que atuam na segurança pública não podem exercer o direito de greve.

Answer 51

Certo

Question 52

Por força de expressa previsão constitucional que exige a edição de lei específica, a fixação de vencimentos de servidores não pode ser feita mediante

Answer 52

convenção coletiva.

Question 53

Se o Estado e o DF quiserem, eles podem, por meio de emenda à Constituição, no caso do DF e a Lei Orgânica do DF, estabelecer como teto único para os três poderes o subsídio de desembargador de TJ. Porém, não pode a Constituição Estadual fixar como limite único para os servidores estaduais o subsídio pago aos ministros do STF.

Answer 53

Certo

Question 54

O STF excluiu os membros da magistratura estadual do subteto de remuneração estadual ao argumento do caráter nacional da magistratura. Assim, os juízes e desembargadores estaduais obedecem ao mesmo limite dos membros da magistratura federal, a saber, o subsídio de

Answer 54

ministro do STF.

Question 55

O STF entende que os procuradores municipais estariam sujeitos ao mesmo teto dos procuradores estaduais, ou seja,

Answer 55

90,25% do que ganha o ministro do STF.

Question 56

Os advogados públicos estaduais têm direito à percepção de honorários advocatícios sucubenciais nos processos em que atuam em nome do ente estatal, ficando os honorários limitados ao teto constitucional. A discussão que existia decorre do fato de eles já receberem a remuneração prevista para o cargo. Os defensores do pagamento justificam que a medida traria maior empenho no exercício das funções.

Answer 56

Certo

Question 57

O teto incide na acumulação de remuneração ou provento de aposentadoria com pensão por morte. Assim, se o servidor receber sua remuneração mais pensão deixada por seu cônjuge ao falecer, a somatória dos valores

Answer 57

não poderá ultrapassar o teto constitucional.

Question 58

Fica de fora do cálculo do teto constitucional verbas de caráter indenizatório, como é o caso de horas extras, pagamentos de férias, não-gozadas, etc.

Answer 58

Certo

Question 59

Funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para custeio de pessoal estão sujeitos ao teto constitucional. No entanto, se essas entidades não recebem recursos públicos, não precisam observar esse limite. Isso explica por que os

Answer 59

dirigentes de estatais como Petrobras e Banco do Brasil podem receber salários compatíveis com cargos equivalentes na iniciativa privada.

Question 60

Tabeliães e notários não se sujeitam ao teto constitucional, mas fique de olho porque essa regra só vale para os titulares. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais ficam sim sujeitos ao teto geral de ministros do STF.

Answer 60

Certo

Question 61

Para o STF e para o STJ, na acumulação lícita de cargos públicos, o teto de remuneração deve ser observado em cada cargo isoladamente. Assim, no somatório dos valores é possível

Answer 61

que se extrapole o teto constitucional.

Question 62

Se o servidor recebe 50 mil reais, primeiro seus ganhos devem ser reduzidos para o teto. Por exemplo, 30 mil. Sobre esse montante, os 30 mil incidirão o

Answer 62

Imposto de renda E contribuição previdenciária.

Question 63

Os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores ao que é pago pelo

Answer 63

Executivo.

Question 64

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a

Answer 64

índices federais de correção monetária.

Question 65

O STF reconhece a constitucionalidade da equiparação remuneratória entre auditores de contas e juízes estaduais como garantia funcional de independência da judicatura de contas. Isso significa:

Answer 65

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que igualar salários de auditores de contas e juízes estaduais é constitucional. Isso é visto como uma forma de garantir a independência funcional dos auditores, que atuam na área de contas públicas, fortalecendo a integridade do sistema judiciário.

Question 66

Segundo a Constituição, os acréscimos pecuniários não podem ser acumulados com outros acréscimos ulteriores. Isso é para não haver acumulação, ou seja, adicional sobre adicional, ou chamado efeito cascata.

Answer 66

Certo

Question 67

Os titulares dos cartórios tabeliães também ficam impedidos de acumular sua função com outro cargo público, uma vez que

Answer 67

sua atividade possui natureza pública.

Question 68

A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém mesmo tendo sendo concedida licença para o servidor. Isso porque a concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada,

Answer 68

não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a administração.

Question 69

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso. :a) A de dois cargos de professor. No entanto, a STF adota uma posição restritiva quanto ao conceito de professor. Assim, não é possível a acumulação de cargos como

Answer 69

orientador educacional ou de especialista em educação. Eles não estariam na carreira de magistério inviabilizando a acumulação.

Question 70

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso disposto no inciso. b. A de um cargo de professor com outro

Answer 70

técnico ou científico.

Question 71

Cargo técnico ou científico exige habilidade específica, geralmente requerendo formação superior em uma área específica, como analista judiciário em direito ou economia. Por outro lado, se um cargo, como analista judiciário na área administrativa, for aberto a qualquer formação superior,

Answer 71

não permite a acumulação de cargos.

Question 72

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observada em qualquer caso disposto no inciso. c. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Ex:

Answer 72

Médicos; Dentistas; enfermeiros…

Question 73

Os militares dos Estados e do DF, PM e bombeiros, podem acumular o cargo que ocupam da mesma forma que os servidores civis.

Answer 73

Certo

Question 74

No que se refere à acumulação de cargos públicos, não há limite máximo de jornada. Em outras palavras, pode ser extrapolada a quantidade de 60 horas semanais. Ou seja, na prática,

Answer 74

permite-se que o servidor trabalhe 80 horas semanais, sendo 40 horas em cada cargo.

Question 75

Em relação à acumulação de proventos, aposentadoria e vencimentos, servidor ainda em atividade, a regra de que ela somente será permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Em outras palavras, se pode na ativa, também é possível na inatividade.

Answer 75

Certo

Question 76

Governador em crime comum é julgado pelo

Answer 76

STJ, que pode ser lembrado pelo mnemônico: Gato come carne seca toda janta.

Question 77

Já nos crimes de responsabilidade, o governador é julgado por

Answer 77

tribunal especial composto por 11 pessoas. Que pode ser lembrado pelo Mneumonico: girafas correm rápido, tem elegância.

Question 78

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar neste último caso definir as

Answer 78

áreas de sua atuação.

Question 79

A própria lei cria a autarquia, mas quanto às demais entidades, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações, a lei específica vai apenas

Answer 79

autorizar a criação.