Direito Constitucional- Adm Pública (parte 2)

Question 1

Há diferença entre fundações de direito privado e de direito público. As primeiras são criadas a partir de autorização legislativa. Já as fundações de direito público seriam equiparadas às autarquias. Logo, sua criação se daria por meio de

Answer 1

lei específica.

Question 2

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiários das entidades mencionadas no inciso anterior (FASE), assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Answer 2

Certo

Question 3

O STF entende ser dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que

Answer 3

haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a Empresa de Economia Mista Matriz.

Question 4

A lei das estatais deve ser interpretada como exigindo autorização legislativa e licitação para alienar o controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, essa exigência não se aplica à

Answer 4

alienação do controle de subsidiárias e controladas, permitindo sua realização sem licitação, desde que siga procedimentos alinhados com os princípios da administração pública, conforme estabelecido na ADI 1649.

Question 5

Afastou-se a tese de desvio de finalidade ou fraude na criação de uma subsidiária, com a venda somente de seus ativos, sem autorização legislativa.

Answer 5

Certo

Question 6

É constitucional a delegação do poder de polícia por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Answer 6

Certo

Question 7

A regra da Constituição é que as obras, serviços, compras e alienações quando envolvem o poder público em geral devem ser precedidas de

Answer 7

processo de licitação pública.

Question 8

A necessidade de licitação engloba todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário em todas as esferas, federal, distrital, estadual e municipal, da administração direta e indireta. Ficam de fora, no entanto, entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública. A exemplo daquelas que compõem o

Answer 8

Sistema S, elas não precisariam se submeter ao regime licitatório, nem tão pouco à exigência de realização de concursos públicos para a contratação de pessoal.

Question 9

Para as empresas públicas e para a sociedade de economia mista, é necessária a realização da licitação para as

Answer 9

atividades meio, de acordo com o procedimento próprio da Lei nº 13.303.

Question 10

A nova lei de licitações 14.133 não terá aplicação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais continuarão a ser regidas por regramento próprio.

Answer 10

Certo

Question 11

Determinada lei estadual permitia que os órgãos de segurança pública vendessem diretamente a seus integrantes armas de fogo pertencentes ao seu patrimônio. Questionada no STF, a lei foi declarada

Answer 11

inconstitucional, seja por violar a regra de que as compras, obras e serviços e alienações devem ser precedidos de licitação, seja por invadir competência privativa da União para tratar sobre o material bélico.

Question 12

O tribunal considerou constitucional uma lei municipal que proíbe contratar com o município certas pessoas, como agentes eletivos, ocupantes de cargos de confiança, cônjuges, parentes próximos de servidores públicos, entre outros. No entanto, durante o julgamento, decidiram que a parte da lei que impede a contratação de cônjuges ou parentes de servidores que não ocupam cargos de confiança é exagerada. Isso porque, nesses casos, não dá para presumir automaticamente que haja influência indevida sobre a licitação ou o contrato.

Answer 12

Certo

Question 13

Vale lembrar que a ação de improbidade administrativa não tem caráter penal. As punições possuem natureza ____________. Porém, nada impede a responsabilização também na esfera criminal. Caso os fatos se amoldem a alguma conduta penalmente típica.

Answer 13

administrativa

Question 14

O STF e o STJ entendem que os agentes políticos estão submetidos à dupla sujeição. Eles respondem tanto ao regime de responsabilização política, mediante impeachment, quanto por ato de improbidade administrativa.

Answer 14

Certo

Question 15

Seguindo o pressuposto anterior, um governador de Estado ou do DF poderia responder por crime comum no STJ, por crime de responsabilidade perante um tribunal especial previsto na lei, e por ação de improbidade administrativa perante juiz de primeira instância.

Answer 15

Certo

Question 16

No que se refere aos prefeitos, o STF fixou esta tese em repercussão geral. O processo de julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não

Answer 16

impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da autonomia das instâncias.

Question 17

Os agentes políticos, governadores, parlamentares, ministros de tribunais, prefeitos, também se submetem à lei de improbidade administrativa.

Answer 17

Certo

Question 18

Só fica de fora da incidência da lei de improbidade administrativa o

Answer 18

Presidente da República, que será julgado em regime especial pelo Senado Federal.

Question 19

Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Answer 19

Certo

Question 20

O julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo o ministro do STF cabe ao próprio tribunal, não porque existiria foro especial, mas por questão de coerência do sistema.

Answer 20

Certo

Question 21

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, referente à perda da função, ela abrange somente o cargo, emprego ou função que o alecrim dourado possuía quando

Answer 21

cometeu o ato de improbidade.

Question 22

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo

Answer 22

Dolo

Question 23

A norma benéfica, lei 14.230, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Answer 23

Certo

Question 24

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 é inretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ou seja,

Answer 24

A nova regra de prazos para prescrição, estabelecida pela Lei nº 14.230, só se aplica a casos ocorridos após a publicação dessa lei, não retroagindo para situações anteriores.

Question 25

O STF reconheceu que agora as pessoas jurídicas também têm o direito de entrar com ação administrativa conforme a Lei nº 14.230, derrubando a restrição anterior que limitava essa legitimidade ao Ministério Público. Agora, a legitimidade é

Answer 25

Concorrente

Question 26

Não há foro especial para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Assim mesmo que o réu seja detentor de foro especial, o processo tramitará na primeira instância. Ou seja,

Answer 26

Não importa se o acusado tem foro especial; em casos de ação civil pública por improbidade administrativa, o processo será conduzido na primeira instância. Por exemplo, um prefeito, mesmo tendo foro especial, seria julgado na instância inicial se estiver envolvido em um caso desse tipo.

Question 27

A Constituição dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ou seja, a partir da leitura desse dispositivo, você poderia cravar que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Ou seja, concretamente:

Answer 27

Vamos imaginar que um funcionário público, João, desvia dinheiro da prefeitura onde trabalha para benefício próprio. Esse desvio causa um prejuízo financeiro ao dinheiro público, conhecido como erário. O município descobre o ocorrido e decide processar João para recuperar o dinheiro desviado. Nesse caso, a ação legal para João devolver o dinheiro ao erário não teria um prazo de prescrição definido pela lei, ou seja, poderia ser movida a qualquer momento.

Question 28

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Concretamente:

Answer 28

Maria, que, dirigindo de maneira imprudente, acidentalmente danifica uma praça pública, causando danos ao patrimônio da prefeitura. Se a lei estabelecer que Maria pode ser processada para reparar esses danos, há um prazo limite (prescrição) para que a prefeitura mova a ação legal contra ela. Ou seja, se a prefeitura não mover a ação dentro desse prazo, pode perder o direito de buscar a reparação.

Question 29

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa e são prescritíveis as ações de ressarcimento erário decorrente de ilícito civil, a exceção fica por conta de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Answer 29

Certo

Question 30

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de

Answer 30

tribunal de contas.

Question 31

O Tribunal entende que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Firmou-se a tese de que devem prevalecer os princípios constitucionais de

Answer 31

proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Question 32

Também se entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, na medida em que estaria ligada ao dano ambiental causado, não se confundindo com mero ilícito civil.

Answer 32

Certo

Question 33

No que se refere a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário. Prescrevem as ações decorrentes de ilícitos civis, decorrentes de condenação proferida pelo Tribunal de Contas e não prescrevem as ações decorrentes de improbidade administrativa, decorrentes de reparação civil de capital ambiental e decorrentes de exploração irregular de patrimônio mineral da União.

Answer 33

Certo

Question 34

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública, decorrente de ilícito civil. Entretanto, é imprescritível a ação se decorrer de ato previsto na lei de improbidade administrativa.

Answer 34

Certo

Question 35

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de

Answer 35

dolo ou culpa.

Question 36

A teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros. Quando se fala em responsabilidade objetiva, em verdade se busca esclarecer que o dever de indenizar surgirá independentemente da comprovação de culpa.

Answer 36

Certo

Question 37

Há responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público também em relação a terceiros, ou seja, aos não usuários.

Answer 37

Certo

Question 38

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público ou eventuais irregularidades praticadas pelo particular. Simplificando

Answer 38

Para que o Estado seja responsabilizado por danos relacionados ao comércio de fogos de artifício, é preciso que haja uma violação específica de um dever legal, como a concessão de licença sem precauções adequadas ou o conhecimento pelo poder público de irregularidades cometidas pelo comerciante. Em resumo, a responsabilidade do Estado surge quando há omissão ou negligência em fiscalizar e garantir a segurança nesse comércio.

Question 39

Um advogado estava nas dependências do Fórum e acaba falecendo em virtude de disparos de arma de fogo, vindo de réu em processo criminal. Neste caso, haverá responsabilidade civil do Estado?

Answer 39

Sim. O STJ entendeu que sim, justificando-se do fato de que o desfecho trágico foi ocasionado por conduta omissiva do Estado, decorrente de ausência de cuidados, zelo e segurança esperados nas dependências do Fórum.

Question 40

A responsabilidade civil do Estado é clara quando profissionais de imprensa são feridos por agentes públicos em manifestações tumultuadas. No entanto, a culpa exclusiva da vítima pode ser considerada se o jornalista desobedecer advertências claras sobre acessar áreas perigosas. Em resumo,

Answer 40

o Estado é responsável, a menos que o jornalista ignore advertências explícitas de risco.

Question 41

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica às concessionárias e permissionárias de serviço público em relação aos usuários do sistema e aos terceiros não-usuários.

Answer 41

Certo

Question 42

O STF confirmou a constitucionalidade do art. 7.1 da Lei nº 8.666, afastando a responsabilidade da Administração em assumir os débitos trabalhistas da empresa terceirizada com seus funcionários, salvo se

Answer 42

ficasse comprovada sua negligência no dever de fiscalizar.

Question 43

Readaptação é uma forma de provimento. O artigo 24 conceitua que a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Answer 43

Certo

Question 44

Segundo o § 13 do art. 37 da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,

Answer 44

Mantida a remuneração do cargo de origem.

Question 45

Quando o servidor público estiver exercendo mandato eletivo, ocorrerá o seguinte. Se o mandato for federal, estadual ou distrital, abrange presidente da república, governadores, senadores e deputados,

Answer 45

todos ficarão afastados do cargo público.

Question 46

Em mandato federal, estadual ou distrital, na hipótese de que todos ficarão afastados do cargo público, note que nesse caso não se fala em opção por uma ou outra remuneração, devendo

Answer 46

o servidor receber o subsídio relativo ao mandato eletivo.

Question 47

No que se refere às regras de servidor em exercício de mandato eletivo, se o mandato for de prefeito, o servidor ficará afastado do cargo,

Answer 47

mas poderá optar por qualquer uma das remunerações. E essa regra também vale para os vice-prefeitos.

Question 48

No que se refere a mandato eletivo por servidor público efetivo, quando o mandato for de vereador, haverá duas soluções. Primeiro, se houver compatibilidade de horários, pode acumular cargo público com o de vereador, recebendo pelos dois. Segundo, se não houver compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, mas poderá escolher qualquer das remunerações.

Answer 48

Certo

Question 49

A Emenda Constitucional de 2019 estabeleceu que as regras do Regime Geral da Previdência Social, que incluem as normas para aposentadoria, passam a ser aplicáveis aos futuros ocupantes de mandatos eleitos. Essa mudança não afeta aqueles que já ocupam mandatos, aplicando-se apenas aos eleitos após a emenda.

Answer 49

Certo

Question 50

Se um servidor, que contribui para o regime próprio de previdência social, for eleito para um mandato, ele permanecerá vinculado a esse regime enquanto estiver no exercício do mandato. Caso contrário, se não estiver afiliado a esse regime, seguirá as regras do regime geral de previdência social durante o mandato eletivo. Resumindo,

Answer 50

a continuidade no regime próprio ou a mudança para o regime geral depende da vinculação previdenciária do servidor antes de assumir o mandato.

Question 51

O tempo em que o servidor fica afastado para o exercício de mandato eletivo conta para todos os efeitos, salvo

Answer 51

promoção por merecimento. Nada impede a promoção por antiguidade.

Question 52

Possibilitou-se a contratação de pessoal para a administração direta para as autarquias e para as fundações, segundo as regras da CLT, que antes ficavam restritas às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Answer 52

Certo

Question 53

O STF firmou a compreensão no sentido de que é válida a contratação de servidores das autarquias sobre o regime de CLT para ocupar empregos públicos.

Answer 53

Certo

Question 54

São direitos aplicáveis aos servidores:

Answer 54

A. Salário mínimo. B. Garantia de percepção de, no mínimo, um salário mínimo aos que recebem renda variável ou trabalham em jornada reduzida. C. 13º salário. D. Adicional noturno. E. Salário-família. F. Limitações da jornada de trabalho. G. Repouso semanal remunerado. H. Hora extra. I. Férias. J. Licença gestante. K. Licença paternidade. L. Proteção ao mercado de trabalho da mulher. N. Redução de riscos inerentes ao trabalho. N. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 55

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, licença gestante sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de _______. Porém, há a possibilidade de extensão para 180 dias.

Answer 55

120 dias

Question 56

Se a mãe morre no parto, o pai fica sozinho. Pensando em situações assim, o STF entendeu ser inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solos. Prevaleceu a ideia de

Answer 56

respeito ao princípio de isonomia de benefícios entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança.

Question 57

O STF entende que servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito à jornada reduzida. Direito esse já garantido aos servidores federais. O caso julgado pelo tribunal envolvia uma servidora do TJ São Paulo que precisava cuidar da filha com autismo.

Answer 57

Certo

Question 58

O salário base de um servidor pode ser inferior ao salário mínimo, mas

Answer 58

somando benefícios e abonos, a remuneração total não pode ser menor que o salário mínimo, de acordo com a Constituição.

Question 59

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que visem a melhoria de sua condição social. Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada

Answer 59

sua vinculação para qualquer fim.

Question 60

Devido ao princípio da legalidade, não é permitido acordar os salários dos servidores públicos através de negociações coletivas; esses valores são estabelecidos por leis.

Answer 60

Certo

Question 61

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à

Answer 61

remuneração do cargo efetivo.

Question 62

Os donos de cartório, notários e oficiais de registro não podem se vincular ao regime próprio de previdência, ou seja, seguem as regras de aposentadoria do RGPS e não do RPPS.

Answer 62

Certo

Question 63

A aposentadoria dos novos parlamentares, assim como já acontecia com os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e com os empregados públicos, será regida pelo

Answer 63

RGPS

Question 64

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 64

Certo

Question 65

A aposentadoria pode decorrer de três situações distintas,

Answer 65

incapacidade permanente, implemento de determinada idade compulsória e ato voluntário do servidor.

Question 66

Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função temporária, inclusive detentores de mandato eletivo ou emprego público, deve ser aplicado o

Answer 66

Regime Geral da Previdência Social, RGPS.

Question 67

Legislar sobre previdência social compete concorrentemente à União, Estados e DF. Então, será que pode uma lei estadual vincular os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ao regime próprio de previdência estadual? A resposta é

Answer 67

não. Isso porque o STF entendeu pela inconstitucionalidade de lei estadual que violaria o art. 40 ao estabelecer regime previdencial específico para agentes não titulares de cargos efetivos.

Question 68

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por ____________ para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório, a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Answer 68

incapacidade permanente

Question 69

Até que haja uma lei federal sobre aposentadoria por incapacidade, aplicam-se regras transitórias. Se a incapacidade resulta de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a aposentadoria é 100% da média salarial. Para outros casos, aplica-se a regra padrão com cálculo gradual baseado nas contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição além de 20 anos.

Answer 69

Certo

Question 70

Os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de

Answer 70

provimento efetivo.

Question 71

Um servidor efetivo que também ocupe cargo em comissão, aos 75 anos de idade, será compulsoriamente aposentado quanto ao cargo efetivo, mas pode continuar sentado na mesma cadeira agora somente pelo cargo em comissão.

Answer 71

Certo

Question 72

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade na forma de

Answer 72

lei complementar.

Question 73

Notários e registradores, por não serem considerados servidores públicos, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória. Essa exceção se aplica também aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, contanto que não ocupem cargos públicos efetivos e não recebam remuneração do governo, dependendo exclusivamente de custos e emolumentos.

Answer 73

Certo

Question 74

Empregado das estatais, empresa pública e sociedade de economia mista e dos consórcios públicos, mesmo regidos por vínculos seletistas, se submetem à

Answer 74

aposentadoria compulsória.

Question 75

Para os ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, o aumento de idade da aposentadoria compulsória para 75 anos foi automático, não precisando da Lei Complementar Federal.

Answer 75

Certo

Question 76

Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimento de servidores públicos sobre o fundamento de isonomia.

Answer 76

Certo

Question 77

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ou seja,

Answer 77

Não é permitido adicionar benefícios temporários ou ligados a cargos de confiança ao salário fixo de um funcionário efetivo.

Question 78

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Answer 78

Certo