Direito Constitucional- Adm Pública (parte 3)

Question 1

No governo federal, servidores sob o regime próprio de previdência se aposentam (voluntaria) aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Nos estados, DF e municípios, a idade mínima é definida por emenda nas constituições locais, com critérios adicionais estabelecidos por lei complementar.

Answer 1

Certo

Question 2

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

Answer 2

Certo

Question 3

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei (ordinária) do respectivo

Answer 3

ente federativo.

Question 4

Até a entrada em vigor de uma lei federal para regulamentar os benefícios da previdência dos servidores federais, aplica-se este artigo. A aposentadoria voluntária requer, simultaneamente (cumulativamente),

Answer 4

62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), além de 25 anos de contribuição, com mínimo de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Question 5

O STF decidiu que, em carreiras escalonadas, o prazo mínimo de 5 anos para aposentadoria de um servidor público conta a partir do ingresso efetivo na carreira. Promoções a classes diferentes não reiniciam a contagem. Portanto, um juiz que passou 25 anos como juiz e 4 como desembargador pode

Answer 5

se aposentar com base no último cargo, pois é um degrau na carreira.

Question 6

A aposentadoria voluntária dos servidores federais começa com _____da média aritmética simples do salário de contribuição e das remunerações correspondentes a 100% do período contributivo.

Answer 6

70%

Question 7

A criação de novos regimes próprios de previdência social é proibida. No entanto, uma lei complementar federal irá definir regras gerais, organização, funcionamento e responsabilidade na gestão para os regimes já existentes.

Answer 7

Certo

Question 8

A Lei Complementar Federal, ao tratar dos regimes próprios de previdência social já existentes, tem a função de definir normas gerais abrangendo organização, funcionamento e responsabilidade na gestão. Isso inclui estabelecer

Answer 8

requisitos para a extinção desses regimes e a transição para o regime geral de previdência social.

Question 9

Antes da Emenda 103 (2019) a Previdência Complementar dependia da decisão de cada ente federativo. Após a emenda, tornou-se obrigatória a criação desse regime para servidores públicos efetivos, com regras específicas e limites vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, garantindo maior uniformidade e controle.

Answer 9

Certo

Question 10

A aposentadoria por incapacidade permanente ou a compulsória são

Answer 10

involuntárias.

Question 11

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. Ressalvado o disposto nos parágrafos. § 4º a. Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência,

Answer 11

previamente submetidos à avaliação biopicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Question 12

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente sócio-educativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do artigo 51.

Answer 12

Certo

Question 13

Poderão ser estabelecidos, por lei complementada do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados por aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por

Answer 13

categoria profissional ou ocupação.

Question 14

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso 3 do parágrafo 1º, desde que comprovem

Answer 14

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementada o respectivo ente federativo.

Question 15

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. Ressalvado o disposto nos parágrafos 4º a, 4º b, 4º c e 5º.

Answer 15

Certo

Question 16

Lei ___________ pode trazer regras diferenciadas com prazos de idade e de contribuição menos rigorosos para os deficientes. Disposição válida tanto para os servidores regidos pelo RPP quanto para os trabalhadores vinculados ao RGPS.

Answer 16

complementar

Question 17

Quando você lê agente penitenciário, na sua cabeça tem que aparecer

Answer 17

polícia penal.

Question 18

A Lei Complementar de 2015 revogou a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade que estava prevista na Lei Complementar 51. Agora, para eles, vale a regra geral,

Answer 18

75 anos.

Question 19

O servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade. a. Após ____ anos de contribuição, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem. b. Após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Answer 19

30

Question 20

O STF firmou o entendimento segundo o qual a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões dos PMICBM não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares, inativos e pensionistas.

Answer 20

Certo

Question 21

No que se refere à aposentadoria para policiais, os requisitos são idade de _____, contribuição de 30 e tempo na carreira 25 anos, tanto para mulher como para homem.

Answer 21

55 anos

Question 22

Os oficiais de justiça e os servidores que trabalham na área da segurança dos tribunais e do Ministério Público

Answer 22

não entram nas regras especiais.

Question 23

Não se permite que norma estadual amplie os servidores beneficiados com apesantadoria especial, incluindo, por exemplo, oficiais de justiça, pois o legislador estadual deve se limitar às categorias de servidores _________ mencionadas na Constituição Federal.

Answer 23

taxativamente

Question 24

No que se refere aos requisitos para aposentadoria para quem trabalha em atividades prejudiciais à saúde, está a idade de _______, a contribuição de 25 anos, o tempo no serviço público 10 anos e o tempo na carreira 5 anos. Tais regras valem para ambos os sexos.

Answer 24

60 anos

Question 25

Se o servidor permanece atuando em atividade laborativa especial, que ensejou a sua aposentadoria especial, pode haver a cessação do pagamento do benefício previdenciário. Afinal, ele não estava tão mal assim, tanto que continuou ou voltou.

Answer 25

Certo

Question 26

No que se refere à aposentadoria dos professores, à idade para homem é 60 e para mulher é ___, com tempo de contribuição de 25 anos, tempo no serviço público 10 anos e tempo na carreira 5 anos.

Answer 26

57

Question 27

A redução dos prazos de 5 anos de aposentadoria para os professores não alcança os professores que atuam no

Answer 27

Magistério Superior.

Question 28

Tanto professores em sala de aula quanto aqueles envolvidos em direção e coordenação pedagógica têm direito à aposentadoria especial, conforme o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição.

Answer 28

Certo

Question 29

A pensão por morte concedida dependente de segurado do regime geral de previdência social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de ____ do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Acrescida de cotas de 10% percentuais por dependente até o máximo de 100%.

Answer 29

50%

Question 30

Se houver dependente inválido ou com deficiência grave, o valor da pensão por morte atinge 100% da aposentadoria do falecido, limitado ao máximo do benefício do INSS (RGPS)

Answer 30

Certo

Question 31

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes. Preservado o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a

Answer 31

5

Question 32

Equiparam-se a filho para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Answer 32

Certo

Question 33

Se um policial civil, policial de órgãos federais ou agente penitenciário morrer devido ao trabalho, a pensão para cônjuge ou companheiro será

Answer 33

vitalícia e equivalente ao salário do cargo que ocupava.

Question 34

não pode receber duas pensões por morte do mesmo regime de previdência, a menos que ambas venham do mesmo provedor e este tenha ocupado cargos que permitem acumulação, conforme definido pela Constituição.

Answer 34

Certo

Question 35

O teto incide na acumulação de remuneração ou proventos de aposentadoria com pensão por morte. Assim, se o servidor receber sua remuneração mais pensão deixada por seu cônjuge ao falecer, a somatória dos valores não poderá ultrapassar o teto constitucional.

Answer 35

Certo

Question 36

Os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após

Answer 36

três anos de efetivo exercício.

Question 37

No que se refere ao período necessário para a aquisição da vitalicidade, são dois anos de efetivo exercício para quem ingressar na primeira instância. Observação, os membros que entram diretamente nos tribunais são vitalícios desde a posse.

Answer 37

Certo

Question 38

São hipóteses de perda de cargo de servidor estável. 1. Sentença condenatória transitada em julgado. 2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3. Mediante avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar assegurada ampla defesa. 4. Se for ultrapassado o limite de gastos com pessoal.

Answer 38

Certo

Question 39

O STF decidiu ser inconstitucional lei estadual que preveja a exoneração de servidor em estágio probatório pelo simples fato de ele participar de movimento grevista. Na ocasião, entendeu-se que a norma previa indevida diferenciação entre estáveis e não estáveis.

Answer 39

Certo

Question 40

Muito embora aqueles que trabalham em empresa pública e sociedade de economia mista não possuam estabilidade, o STF entende que a dispensa dos empregados públicos das entidades que prestam serviço público deve ser motivada.

Answer 40

Certo

Question 41

Conforme o STF e o STJ, o prazo de duração do estágio probatório é de

Answer 41

3 anos

Question 42

Segundo a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

Answer 42

Certo

Question 43

A sociedade de economia mista é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 43

Certo

Question 44

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Answer 44

Certo

Question 45

José, servidor efetivo da Administração Pública Direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo exercendo mandato eletivo. Nessa situação, o afastamento de José não impede que ele seja promovido. Haja vista que, a vedação constitucional à promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, restringe-se a promoção por merecimento.

Answer 45

Certo

Question 46

No Tribunal de Contas da União, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, exceto na análise da legalidade do ato inicial de ______________________

Answer 46

aposentadoria, reforma e pensão.

Question 47

O salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo para benefícios de servidores públicos ou empregados, a menos que a Constituição permita. E uma decisão judicial não pode mudar isso.

Answer 47

Certo

Question 48

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo e disciplinar não ofende a Constituição.

Answer 48

Certo

Question 49

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 49

Certo

Question 50

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade nomeante ou servidor da mesma instituição para cargos de confiança na administração pública, fere a Constituição.

Answer 50

Certo

Question 51

As gratificações dos servidores públicos não são calculadas incluindo o abono utilizado para atingir o salário mínimo. O valor que serve apenas para atingir o mínimo não é considerado nesse cálculo.

Answer 51

Certo

Question 52

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 52

Certo

Question 53

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 53

Certo

Question 54

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 54

Certo

Question 55

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 55

Certo

Question 56

Os reajustes de 28,87% concedidos aos servidores militares pelas Leis 8.6.22 e 8.6.27 estendem-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Em outras palavras:

Answer 56

Se alguns servidores civis já receberam aumentos diferentes daqueles oferecidos pelas Leis 8.622 e 8.627, pode ser necessário ajustar a aplicação dos 28,87% para lidar com essas diferenças e garantir que todos sejam tratados corretamente.

Question 57

O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 57

Certo

Question 58

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 58

Certo

Question 59

Não ofende à Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. Em outras palavras:

Answer 59

A correção monetária no pagamento atrasado dos salários de servidores públicos não viola a Constituição. Ou seja, se houver atraso no pagamento, a correção monetária para compensar esse atraso é considerada constitucional.

Question 60

O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 60

Certo

Question 61

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Em outras palavras:

Answer 61

É inconstitucional vetar a participação de candidato em concurso público sem fornecer uma razão específica para o veto. Em resumo, é obrigatório justificar a exclusão de um candidato, não podendo ser feito sem motivo.

Question 62

Do que se refere à súmula do STJ, ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para o agente público.

Answer 62

Certo

Question 63

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juiz competente e respeitados o contraditório e ampla defesa.

Answer 63

Certo

Question 64

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Em outras palavras:

Answer 64

Uma pessoa com surdez em apenas um ouvido não é considerada pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas em concursos públicos.

Question 65

O portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público às vagas reservadas aos deficientes. Em outras palavras:

Answer 65

Uma pessoa com visão em apenas um olho tem o direito de concorrer às vagas reservadas a deficientes em concursos públicos.

Question 66

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 66

Certo

Question 67

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

Answer 67

Certo