Poder Legislativo (Parte 2)

Question 1

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

Answer 1

Certo

Question 2

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 2

Certo

Question 3

Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 3

Certo

Question 4

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Answer 4

Certo

Question 5

O Senado Federal, em relação à competência para suspender leis inconstitucionais, teve seu papel alterado. Agora, sua função principal é apenas divulgar as decisões do STF, que são vinculantes para todos, tanto em casos de controle concentrado quanto difuso.

Answer 5

Certo

Question 6

o Supremo Tribunal Federal (STF) agora decide de uma maneira que afeta a todos, mesmo em casos difíceis de entender chamados “controle difuso”. Antes, as decisões do STF só valiam para as partes envolvidas, mas agora elas são vinculantes para todos, simplificando o processo e tornando as decisões do STF mais poderosas.

Answer 6

Certo

Question 7

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Answer 7

Certo

Question 8

Compete privativamente ao Senado Federal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 8

Certo

Question 9

Compete privativamente ao Senado Federal eleger dois membros do Conselho da República.

Answer 9

Certo

Question 10

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos municípios.

Answer 10

Certo

Question 11

As competências da Câmara e do Senado são exercidas mediante resoluções (regra) ou lei (aumento de remuneração dos respectivos servidores.)

Answer 11

Certo

Question 12

As competências do Congresso Nacional previstas no art. 48 são exercidas por meio de lei. As do art. 49 usam resoluções ou decretos legislativos (não existem na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.)

Answer 12

Certo

Question 13

Sejam privativas ou exclusivas, as competências da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional são

Answer 13

indelegáveis.

Question 14

Os vereadores recebem tratamento distinto em relação a outros parlamentares, sem foro especial ou imunidade formal pela Constituição Federal. Sua imunidade material é limitada ao território municipal, ao contrário de outros que têm cobertura em todo o país.

Answer 14

Certo

Question 15

Suplente: Substitui titular temporariamente, tem imunidade e foro especial durante a substituição; sem esses benefícios quando não atuando, e processos não vão ao STF nesse período.

Answer 15

Certo

Question 16

• Imunidade Material (ou Real): Protege opiniões, palavras, votos, concedendo isenção de responsabilidade penal e civil. Não evita responsabilização administrativa ou quebra de decoro.
• Imunidade Formal: Relacionada a prerrogativas processuais, como restrições à prisão e outras medidas impedindo o exercício do mandato. Foro especial é aplicado a fatos durante o mandato e relacionados ao cargo.

Answer 16

Certo

Question 17

No exercício de suas funções, não podem os parlamentares responder por crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, ou ser condenados a pagar indenização por danos morais. Trata-se da imunidade?

Answer 17

Material ou real

Question 18

Dentro do Parlamento, a imunidade material para declarações é absoluta, protegendo contra responsabilidade penal e civil. Fora do Parlamento, a imunidade (relativa) se aplica apenas a atos relacionados ao mandato parlamentar, exigindo um nexo de causalidade com suas funções para ser efetiva.

Answer 18

Certo

Question 19

A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção republicana ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros. Em outras palavras:

Answer 19

A imunidade parlamentar protege o mandato, mas não dá licença para os parlamentares usarem truques ou artimanhas para distorcer a verdade e prejudicar a reputação de outras pessoas.

Question 20

Manifestações em redes sociais buscando retirar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, e aquelas que pretendam destruir instituições republicanas e o desrespeito à separação de poderes e aos direitos fundamentais não estariam cobertas pela liberdade de expressão.

Answer 20

Certo

Question 21

A imunidade material- (parlamentar) não cobre ações que não tenham uma ligação evidente com as funções parlamentares. Além disso, não é válido invocar liberdade de expressão quando o discurso é claramente difamatório, injurioso ou contém críticas ofensivas sem justificativa razoável.

Answer 21

Certo

Question 22

JURISPRUDÊNCIA A imunidade material afastará a responsabilidade penal e civil dos parlamentares, mas não impedirá que eles possam responder por quebra de decoro parlamentar.

Answer 22

Certo

Question 23

A imunidade material protege o parlamentar para que não seja processado por suas opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil.

Answer 23

Certo

Question 24

No que se refere à imunidade formal ou processual, pelo texto constitucional, parlamentar só pode ser preso em flagrante em razão de crime inafiançável. Havendo a prisão, a casa deve ser comunicada para saber se mantém ou não o parlamentar preso.

Answer 24

Certo

Question 25

No que se refere à imunidade formal ou processual, está expresso na Constituição Federal o seguinte pressuposto: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ____ horas à casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 25

24

Question 26

Membros do Congresso Nacional não podem ser presos, exceto em flagrante de crime grave. Se isso ocorrer, a decisão sobre a prisão é tomada pela casa parlamentar em até 24 horas. Além disso,

Answer 26

O STF entende que a comunicação a casa deve acontecer nos casos de restrições relacionadas ao exercício do mandato e não apenas em caso de prisão.

Question 27

A imunidade parlamentar se inicia com a expedição do diploma, que é antes da posse.

Answer 27

Certo

Question 28

Antes de 2001, para se processar um parlamentar, havia a necessidade de a Casa Legislativa dar autorização. No entanto, após a emenda de 2001, não há mais necessidade de prévia licença para abertura de processos contra parlamentares.

Answer 28

Certo

Question 29

Após a emenda de 76, não tem mais voto secreto para decidir sobre vetos do presidente ou para julgar a cassação de mandato parlamentar. Agora, a decisão sobre esses assuntos é tomada abertamente pela Casa.

Answer 29

Certo

Question 30

Após debates acalorados, o STF decidiu na ação penal número 937 que o foro especial para parlamentares federais no STF só vale para fatos durante o mandato e relacionados a ele. Antes, seguia-se o artigo 53 da Constituição, sem distinguir o tempo ou a relação com o mandato, mas essa regra mudou para enviar outros casos à justiça de primeiro grau.

Answer 30

Certo

Question 31

Após a fase de alegações finais em uma ação penal no STF, mudanças de cargo não alteram a competência. Se alguém vai de deputado para senador (ou vice-versa) – chamado de “mandato cruzado” –, o processo continua no STF, desde que o mandato não seja interrompido ou encerrado. Essa regra evita manobras para escapar do julgamento.

Answer 31

Certo

Question 32

Jurisprudência O foro especial se manterá apenas se não houver interrupção ou término do mandato. Ou seja

Answer 32

não confunda a imunidade que ela vale desde a diplomação, mas o foro especial que tem a restrição.

Question 33

Aos parlamentares estaduais e distritais, são atribuídas as mesmas imunidades asseguradas no âmbito federal.

Answer 33

Certo

Question 34

Aos vereadores, a imunidade material fica restrita ao município, ao contrário do que acontecia com parlamentares federais, estaduais e distritais, que têm imunidade em todo o país.

Answer 34

Certo

Question 35

Deputados estaduais e distritais têm as mesmas imunidades materiais e formais aplicáveis aos parlamentares federais, inclusive foro especial.

Answer 35

Certo

Question 36

Vereadores não têm imunidade formal nem foro especial. Possuem apenas imunidade material dentro do município.

Answer 36

Certo

Question 37

Os deputados e senadores não poderão, (parlamentares), desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Em outras palavras:

Answer 37

Deputados e senadores não podem, a partir do momento em que são eleitos, fazer ou manter contratos com órgãos públicos, empresas estatais ou concessionárias de serviços públicos, a menos que o contrato siga regras padronizadas.

Question 38

Os deputados e senadores não poderão (parlamentares), desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior (pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade e economia mista ou empresa concessionária de serviço público).

Answer 38

Certo

Question 39

Os deputados e senadores não poderão (parlamentares), desde a posse, ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Em outras palavras:

Answer 39

Os deputados e senadores não podem, desde que assumem o cargo, ser donos, controladores ou chefes de empresas que se beneficiam de acordos com órgãos governamentais, ou trabalhar nelas recebendo salário.

Question 40

Os deputados e senadores não poderão (parlamentares), desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I: a) pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade e economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Answer 40

Certo

Question 41

Os deputados e senadores (parlamentares) não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I a) pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público.

Answer 41

Certo

Question 42

Os deputados e senadores (parlamentares) não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 42

Certo

Question 43

As regras de fidelidade partidária não se aplicam às eleições majoritárias, chefes do executivo e senadores. Elas valem apenas para as eleições proporcionais, deputados e vereadores, ocorrendo a perda do mandato se o parlamentar trocar de legenda fora das hipóteses permitidas.

Answer 43

Certo

Question 44

A emenda 76 acabou com o voto secreto na cassação de mandato parlamentar e na apreciação dos vetos presidenciais. Atualmente persiste o voto secreto apenas na sabatina de nomes, feita pelo Senado Federal.

Answer 44

Certo

Question 45

Perderá o mandato o deputado ou senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, tais como (firmação de contrato, aceitar ou exercer cargo, ser proprietário, ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, patrocinar a causa, ser titular de mais de um cargo, etc…) Esse tipo de perda é:

Answer 45

Decidida pela Câmara dos deputados ou pelo senado, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 46

Perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar, ou seja, quando houver quebra de decoro parlamentar. (Perda decidida CD ou SF) Em outras palavras:

Answer 46

Quebra de decoro parlamentar significa comportamento inadequado por parte de um deputado ou senador. Se isso ocorrer, eles podem perder o cargo. Decorar parlamentar é agir de maneira ética no cargo público.

Question 47

Em respeito à separação de poderes, não caberia ao judiciário controlar o mérito das razões que ensejaram a perda do mandato por quebra de decoro. Em outras palavras:

Answer 47

o judiciário não deve interferir nas razões políticas que levaram à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Question 48

Se um membro do Congresso se torna Ministro, ainda pode perder o mandato por mau comportamento, mesmo estando licenciado. Isso foi decidido pelo STF no caso de José Dirceu.

Answer 48

Certo

Question 49

Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A referida perda

Answer 49

Será decidida pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 50

No mensalão, o STF inicialmente disse que a perda do mandato seria automática após a condenação definitiva. Mas, com o caso do senador Ivo Cassol, a visão mudou. Agora, a perda do mandato por condenação definitiva precisa ser decidida pela Casa legislativa, seguindo regras específicas da Constituição e requerendo maioria absoluta de votos em uma votação aberta.

Answer 50

Certo

Question 51

Nesse caso, a perda não deve ser decidida pela casa: Em casos excepcionais, de regime fechado, se um parlamentar é condenado a prisão sem poder trabalhar fora da cadeia durante o mandato e não pode participar de pelo menos 1/3 das reuniões legislativas, a perda do mandato seria automática pela impossibilidade de exercê-lo.

Answer 51

Certo

Question 52

Na perda declarada, seria uma perda automática, dependendo de iniciativa da mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político.

Answer 52

Certo

Question 53

Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. (Perda será declarada pela mesa da casa respectiva de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional. Asegurada ampla defesa.)Em outras palavras:

Answer 53

Se um deputado ou senador não participar de pelo menos um terço das reuniões legislativas, ele pode perder o mandato, a menos que tenha uma licença ou missão autorizada pela Casa. Em resumo, a ausência não justificada pode levar à perda do cargo.

Question 54

Perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Answer 54

Certo

Question 55

Perderá o mandato deputado ou senador quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos nesta Constituição. * (Perda será declarada pela mesa da casa respectiva de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional. Assegurada ampla defesa.)*

Answer 55

Certo

Question 56

Os tipos de perda de mandato de deputado ou senador, do tipo perda decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, serão os casos de

Answer 56

a. desrespeitar proibições de artigo anterior (tais como firmar ou manter contrato EP, SEM, cargo demissível, etc.) b. decoro parlamentar c. De condenação criminal transitada em julgado.

Question 57

O parlamentar (Deputado ou Senador) não perderá o mandato nas seguintes hipóteses: Quando estiver investido em cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de Estado, do DF, de território, de prefeitura de capital, ou chefe de missão diplomática temporária. Segundo jurisprudência:

Answer 57

O STF entende que o membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para se investir no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que os unem ao Parlamento. Em razão disso, ainda que licenciado, poderia perder o mandato por quebra de decoro parlamentar.

Question 58

Não perderá o mandato o deputado ou senador quando licenciado por motivo de doença (sem prazo). No entanto, o processo de cassação do mandato não ficará suspenso mesmo que tenha sido deferida a licença ao parlamentar para tratar de sua saúde.

Answer 58

Certo

Question 59

Não perderá o mandato o deputado ou senador (parlamentar) quando licenciado pela respectiva casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse _____ dias por sessão legislativa.

Answer 59

120

Question 60

No que se refere à hipótese de não perder o mandato de deputado ou senador da licença sem remuneração de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias, por sessão legislativa, o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias. Ou seja,

Answer 60

o prazo aqui previsto para a convocação de suplente é de observância obrigatória pelos Estados, ou seja, a Assembleia Legislativa não pode prever a convocação de suplente para afastamento por períodos menores.

Question 61

Se um cargo de deputado ou senador ficar vago e não houver suplente disponível, será realizada uma eleição para preenchê-lo apenas se faltar mais de 15 meses para o término do mandato. Se faltar menos tempo, o cargo pode permanecer vago até o final do mandato.

Answer 61

Certo

Question 62

Os deputados e os senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. É o chamado

Answer 62

sigilo da fonte.

Question 63

Se um parlamentar é convocado para depor, ele tem o direito de escolher o local, dia e hora, mas deve indicar esses detalhes ao juiz em até 30 dias. Se não o fizer, perde essa prerrogativa e fica sujeito às decisões do juiz quanto ao agendamento do interrogatório.

Answer 63

Certo

Question 64

É indispensável a prévia licença da casa respectiva para que o parlamentar se incorpore às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra.

Answer 64

Certo

Question 65

Os deputados e senadores têm proteção especial chamada imunidade, que continua mesmo durante situações difíceis como o estado de sítio. Essa proteção só pode ser retirada se dois terços dos membros da casa legislativa votarem a favor, e isso só acontece se a ação do parlamentar fora do Congresso Nacional for incompatível com a aplicação das medidas de emergência. Concretamente:

Answer 65

Imaginemos que, durante um estado de sítio, um deputado é acusado de realizar atividades que atrapalham a aplicação das medidas de emergência, mas essas ações ocorreram fora do Congresso Nacional. Se dois terços dos membros da casa legislativa votarem a favor, a imunidade desse deputado pode ser suspensa, permitindo que ele seja responsabilizado legalmente pelos seus atos.

Question 66

Durante o estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por dois terços dos membros da casa legislativa apenas para atos realizados fora do Congresso que atrapalhem a execução das medidas de emergência. Importante destacar que, em nenhum caso, as imunidades serão cassadas, e essa possibilidade de suspensão é específica para situações extremas como o estado de sítio.

Answer 66

Certo