Poder Legislativo Flashcards
Cabe ao CN com sanção do PR:
-Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
-PPA, LDO e LOA
-Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
- forças armadas
- limites do território nacional
- incorporação, subdivisão ou desmembramento dos T ou E
Transferência temporária da sede do governo
Concessão de anistia
Organização A, J do MP e DP
Criação, transformação e extinção de cargos e FP
Criação e extinção de M e órgãos da Adm Pub
Telecomunicação e radiofusão
Moeda financeira,cambial e monetária
Moeda e montante da dívida mobiliária federal
Fixação do subsídio do M do STF
Compete privativamente a CD:
Autorizar mediante 2/3 instauração de impeachment contra PR e V e ministro
Proceder a tomada de contas do PR quando não apresentadas dentro de 60 dias
Elaborar regimento interno
Eleger membros do Conselho da república
Dispor sobre sua criação, organização funcionamento, iniciativa de lei para fixação das respectivas remunerações
Compete privativamente ao SF:
Processar e julgar os crimes de responsabilidade:
PR e vice
Em crimes conexos com PR
Ministros de estado
Comandantes:
Marinha
Exército
Aeronáutica
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Ministro do STF
Membros do STF
Membros do CNJ e CNMP
PGR
AGU
Compete privativamente ao SF:
Aprovar por voto secreto
Após arguição pública
Ministros do TCU( indicados PR)
Governador de território
PR e DIR bco central
PGR
Outros magistrados, cargos
Compete privativamente ao SF:
Aprovar por voto secreto
Após arguição secreta
Chefe da missão diplomática de caráter permanente
Compete privativamente ao SF:
Autorizar operações externar de natureza financeira da U, E, DF e M
Fixar limites globais da dívida
Dispor limites de concessão de garantia
Suspender lei inconstitucional
Aprovar por MA e voto secreto exoneração de ofício de PGR
Elaborar regimento interno
Eleger membros do conselho da república
Avaliar sistema tributário nacional
Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente por
Palavras
Opniões
Votos
São VEDADOS aos S e D:
Desde a expedição do diploma
Firmar ou manter contrato:
Com PJDP
Autarquia
EMP
SEM
EP concessionária de serviço público
Aceitar ou exercer:
Cargo
Função
Emprego remunero
Inclusive “ad nutum”
São VEDEDOS aos D e S:
Desde a posse
Ser proprietário, controladores ou diretos:
EP que goze de favor decorrente de contrato com PJ ou nela exercer função remuneração
Ocupar cargo ou função:
De que seja demissiveis “ad nutum”
Patrocinar causa:
Em que seja interessada qualquer das entidades listadas
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
S e D não perdem o mandato:
Investido no cargo de ministro de estado,
governador de território,
secretário de estado, do DF, de território, de prefeitura de capital ou
chefe de missão diplomática temporária
Licenciado pela respectiva casa por motivo de doença ou para tratar SEM REMUNERAÇÃO de interesse particular desde que neste caso o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão
Perderá o mandato o D e S:
Infringir qualquer das proibições amterio s
Procedimento incompatível com o decoro parlamentar
Deixar de comparecer em cada sessão legislativa a 1/3 das sessões ordinárias, salvo licença ou missões por está autorizada
Se perder ou tiver suspensos seus direitos eleitorais
Quando decretar a J eleitoral
Por condenação criminal em sentença transitado em julgado
A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início?
na Câmara dos Deputados, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
