Poder Judiciario - Aspectos Gerais

Question 1

Quais as funções atípicas?

Answer 1

legislativa:
Edição de seus regimentos internos
Adm: licitações, concursos, férias:licença

Question 2

Súmula vinculante é função?

Answer 2

Típica

Question 3

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro são:

Answer 3

1. Supremo Tribunal Federal (STF)
   
   2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
   3. Tribunais Regionais Federais (TRFs)
   4. Tribunais e Juízes do Trabalho
   5. Tribunais e Juízes Eleitorais
   6. Tribunais e Juízes Militares
   7. Tribunais e Juízes Estaduais
   8. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Question 4

Quem tem sede na capital federal?

Answer 4

STF
CNJ
Tribunais superiores

Question 5

Quem tem sede em todo território?

Answer 5

STF
tribunais superiores

Question 6

Quem compõe a justiça comum?

Answer 6

J. Estadual: TJ e juízes de direito
J. Federal: TRF e juízes federais

Question 7

Quem compõe a justiça comum?

Answer 7

J. Estadual: TJ e juízes de direito
J. Federal: TRF e juízes federais

Question 8

Quem compõe a justiça especial ?

Answer 8

Justiça do trabalho
Justiça militar
Justiça eleitoral

Question 9

Quem não integra nenhuma justiça ?

Answer 9

STJ

Question 10

Quem compõe o juizado especial ?

Answer 10

Juízes togados ou togados e leigos

• Em Causas:
  − Cíveis: de menor complexidade
  − Penais: de menor potencial judiciário
  ofensivo
• Procedimentos: oral e sumaríssimo
• Permitidos:
  Transação
  Recursos por turmas de juízes primeiro grau

Question 11

Quais são as garantias funcionais ?

Answer 11

Vitaliciedade
Irredutibilidade do salário
Inamovibilidade

Question 12

O que é vitaliciedade ?

Answer 12

O magistrado só pode ser exonerado por sentença judicial transitada em julgado
• Aquisição:

Para juízes do primeiro grau: Após 2 anos de exercício (nesse período, pode perder por deliberação do tribunal)
Para os que não entram no primeiro grau: desde a posse

(exs.: nomeados pelo “quinto constitucional”, como ministro do STF…)

Question 13

O que e irredutibilidade do salario?

Answer 13

Proteção contra qualquer retaliação dos poderes executivo e legislativo

Limita-se ao valor nominal (não há proteção ao valor real)

Question 14

O que é inamovibilidade ?

Answer 14

• Impede que o juiz seja removido, salvo por interesse público
  (relacionado ao princípio do juiz natural)
• É adquirida desde a posse (não há prazo para aquisição)
  Também pode:
  A pedido
  Por promoção (pode recusar)

Question 15

Quais são as garantias institucionais?

Answer 15

1- Organizacional e administrativa:
Têm ampla competência em matéria administrativa (prover cargos, conceder licenças…)
Podem propor ao legislativo: (dentre outros)
• Alterações no número de membros dos tribunais inferiores
• Criação/extinção de cargos e de tribunais inferiores
• Alteração da organização e divisão judiciárias
• Fixação do subsídio de seus membros

2-Financeira:
Os tribunais elaboram seus próprias propostas orçamentárias
-> devem estar dentro dos limites da LDO, ou o chefe do executivo procederá aos ajustes necessários

Question 16

O que é VEDADO AOS MAGISTRADOS?

Answer 16

Fundamentadas na ética manter a confiança na função jurisdicional
Aos juízes é vedado:
1- Exercer outro cargo/função
• Salvo uma de magistério
• Ainda que em disponibilidade

2-Receber custas/participação em processos
3-Dedicar-se à atividade político partidária
(deverá afastar-se definitivamente)
4-Receber auxílio ou contribuição de
PF ou entidades público/privada ( ressalvas exceções em lei)
5- exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de três anos do afastamento ( aposentadoria ou exoneração )

Question 17

Estatuto da magistratura:

Answer 17

Lei complementar- iniciativa STF
Bacharel em direito
3 anos de atividade jurídica
Concurso provas e títulos
Participação OAB - todas a fases
Juíz substituto

Question 18

Promoção dos juízes?

Answer 18

Merecimento:
-2 anos entrância
- 1/5 parte antiguidade
Deve ser obrigatória quando:
3x consecutivos
5x alternadas
Deve ainda obedecer os critérios de:
Desempenho
Produtividade e presteza
Participação cursos oficiais

Question 19

Como será a remuneração dos juízes ?

Answer 19

Subsídio-parcela única
(vedado acréscimo de gratificação, abono…)
STF: teto remuneratório
Tribunais superiores: 95% subsídio do STF
Demais magistrados: Até 95% do subsídio dos trib. superiores

É inconstitucional estabelecer limites diferentes ao judiciário federal e estadual (STF)

Question 20

Como serão feitos os julgamentos ?

Answer 20

Serão todos públicos e suas decisões fundamentadas
(A lei pode limitar a presença a para preservação da intimidade do interessado e o sigilo não prejudique o interesse público)

Decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública ( as disciplinares serão tomadas pela maioria absoluta)

Question 21

Como será REMOÇÃO E DISPONIBILIDADE?

Answer 21

São sanções aplicadas aos magistrados
Decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ

Há remoção a pedido e permuta
(regras da promoção)

Question 22

O que é ININTERRUPTABILIDADE DE JURISDIÇÃO?

Answer 22

Atividade jurisdicional é ininterrupta
Vedado férias coletivas no : juízos e tribunais de segundo grau

Em dias em que não houver expediente forense, haverá juízes em plantão permanente

Question 23

1/5 DOS LUGARES ?

Answer 23

TRF’s e TJs 1/5 das vagas serão de membros Da advocacia + Do MP (> de 10 anos
de carreira/Notório saber jurídico e reputação ilibada +
10 anos de atividade
profi)
Os órgãos de representação do
MP/advocacia farão lista sêxtupla e tribunal faz um lista tríplice (Enviada ao executivo escolhe um em 20 dias)

Question 24

como será constituído o ÓRGÃO ESPECIAL

Answer 24

Exerce atribuições –> adm+ jurs
(Delegadas pelo pleno)
Em tribunais com mais de 25 julgadores
Entre 11 e 25 membros
Metade das vagas: antiguidade
Metade das vagas: eleição pelo pleno