Poder Judiciario - Aspectos Gerais Flashcards
Quais as funções atípicas?
legislativa:
Edição de seus regimentos internos
Adm: licitações, concursos, férias:licença
Súmula vinculante é função?
Típica
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro são:
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunais Regionais Federais (TRFs)
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Tribunais e Juízes Estaduais
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Quem tem sede na capital federal?
STF
CNJ
Tribunais superiores
Quem tem sede em todo território?
STF
tribunais superiores
Quem compõe a justiça comum?
J. Estadual: TJ e juízes de direito
J. Federal: TRF e juízes federais
Quem compõe a justiça comum?
J. Estadual: TJ e juízes de direito
J. Federal: TRF e juízes federais
Quem compõe a justiça especial ?
Justiça do trabalho
Justiça militar
Justiça eleitoral
Quem não integra nenhuma justiça ?
STJ
Quem compõe o juizado especial ?
Juízes togados ou togados e leigos
- Em Causas:
− Cíveis: de menor complexidade
− Penais: de menor potencial judiciário
ofensivo - Procedimentos: oral e sumaríssimo
- Permitidos:
Transação
Recursos por turmas de juízes primeiro grau
Quais são as garantias funcionais ?
Vitaliciedade
Irredutibilidade do salário
Inamovibilidade
O que é vitaliciedade ?
O magistrado só pode ser exonerado por sentença judicial transitada em julgado
• Aquisição:
Para juízes do primeiro grau: Após 2 anos de exercício (nesse período, pode perder por deliberação do tribunal)
Para os que não entram no primeiro grau: desde a posse
(exs.: nomeados pelo “quinto constitucional”, como ministro do STF…)
O que e irredutibilidade do salario?
Proteção contra qualquer retaliação dos poderes executivo e legislativo
Limita-se ao valor nominal (não há proteção ao valor real)
O que é inamovibilidade ?
- Impede que o juiz seja removido, salvo por interesse público
(relacionado ao princípio do juiz natural) - É adquirida desde a posse (não há prazo para aquisição)
Também pode:
A pedido
Por promoção (pode recusar)
Quais são as garantias institucionais?
1- Organizacional e administrativa:
Têm ampla competência em matéria administrativa (prover cargos, conceder licenças…)
Podem propor ao legislativo: (dentre outros)
• Alterações no número de membros dos tribunais inferiores
• Criação/extinção de cargos e de tribunais inferiores
• Alteração da organização e divisão judiciárias
• Fixação do subsídio de seus membros
2-Financeira:
Os tribunais elaboram seus próprias propostas orçamentárias
-> devem estar dentro dos limites da LDO, ou o chefe do executivo procederá aos ajustes necessários
O que é VEDADO AOS MAGISTRADOS?
Fundamentadas na ética manter a confiança na função jurisdicional
Aos juízes é vedado:
1- Exercer outro cargo/função
• Salvo uma de magistério
• Ainda que em disponibilidade
2-Receber custas/participação em processos
3-Dedicar-se à atividade político partidária
(deverá afastar-se definitivamente)
4-Receber auxílio ou contribuição de
PF ou entidades público/privada ( ressalvas exceções em lei)
5- exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de três anos do afastamento ( aposentadoria ou exoneração )
Estatuto da magistratura:
Lei complementar- iniciativa STF
Bacharel em direito
3 anos de atividade jurídica
Concurso provas e títulos
Participação OAB - todas a fases
Juíz substituto
Promoção dos juízes?
Merecimento:
-2 anos entrância
- 1/5 parte antiguidade
Deve ser obrigatória quando:
3x consecutivos
5x alternadas
Deve ainda obedecer os critérios de:
Desempenho
Produtividade e presteza
Participação cursos oficiais
Como será a remuneração dos juízes ?
Subsídio-parcela única
(vedado acréscimo de gratificação, abono…)
STF: teto remuneratório
Tribunais superiores: 95% subsídio do STF
Demais magistrados: Até 95% do subsídio dos trib. superiores
É inconstitucional estabelecer limites diferentes ao judiciário federal e estadual (STF)
Como serão feitos os julgamentos ?
Serão todos públicos e suas decisões fundamentadas
(A lei pode limitar a presença a para preservação da intimidade do interessado e o sigilo não prejudique o interesse público)
Decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública ( as disciplinares serão tomadas pela maioria absoluta)
Como será REMOÇÃO E DISPONIBILIDADE?
São sanções aplicadas aos magistrados
Decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ
Há remoção a pedido e permuta
(regras da promoção)
O que é ININTERRUPTABILIDADE DE JURISDIÇÃO?
Atividade jurisdicional é ininterrupta
Vedado férias coletivas no : juízos e tribunais de segundo grau
Em dias em que não houver expediente forense, haverá juízes em plantão permanente
1/5 DOS LUGARES ?
TRF’s e TJs 1/5 das vagas serão de membros Da advocacia + Do MP (> de 10 anos
de carreira/Notório saber jurídico e reputação ilibada +
10 anos de atividade
profi)
Os órgãos de representação do
MP/advocacia farão lista sêxtupla e tribunal faz um lista tríplice (Enviada ao executivo escolhe um em 20 dias)
como será constituído o ÓRGÃO ESPECIAL
Exerce atribuições –> adm+ jurs
(Delegadas pelo pleno)
Em tribunais com mais de 25 julgadores
Entre 11 e 25 membros
Metade das vagas: antiguidade
Metade das vagas: eleição pelo pleno
