Poder Legislativo

Question 1

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Competência _____ do _____

Answer 1

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 2

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Competência _____ do _____

Answer 2

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 3

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Competência _____ do _____

Answer 3

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 4

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Competência _____ do _____

Answer 4

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 5

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Competência _____ do _____

Answer 5

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 6

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Competência _____ do _____

Answer 6

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 7

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Competência _____ do _____

Answer 7

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 8

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Competência _____ do _____

Answer 8

competência exclusiva do Congresso Nacional

Question 9

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Competência _____ do _____

Answer 9

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 10

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Competência _____ do _____

Answer 10

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 11

III - elaborar seu regimento interno;

Competência _____ do _____

Answer 11

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 12

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Competência _____ do _____

Answer 12

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 13

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Competência _____ do _____

Answer 13

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 14

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Competência _____ do _____

Answer 14

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 15

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Competência _____ do _____

Answer 15

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 16

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Competência _____ do _____

Answer 16

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 17

Competência _____ do _____

Answer 17

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: