Poder Judiciário Flashcards
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Q
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por ___ vezes consecutivas ou ___ alternadas em lista de merecimento;
A
3 vezes consecutivas
ou
5 vezes alternadas