Poder Judiciário Flashcards

1
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por ___ vezes consecutivas ou ___ alternadas em lista de merecimento;

A

3 vezes consecutivas
ou
5 vezes alternadas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly