Poder Legislativo

Question 1

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar
ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para
prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado. A convocação de ministros de Estado, porém,
assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto
de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário
da casa.

Answer 1

Errado.

Não depende do plenário.
Não é convite, é convocação obrigatório.

Norma de observância obrigatória pelos Estados.

Estados não podem ampliar o rol de pessoas que podem ser convocadas.

Question 2

Quais são as hipóteses de convocação extraordinária pelo presidente do SF?
4 hipóteses

Answer 2

Decretação de estado de defesa
Decretação de intervenção federal
Solicitação de autorização para decretação de estado de sítio
Para compromisso e posse do PR e VPR

Question 3

Em caso de urgência ou interesse púbico relevante, sendo necessária a aprovação da MA de cada uma das Casas, quem pode convocar sessão extraordinária?

Answer 3

PR
Presidentes CD e SF
Requerimento da MA dos membros de ambas as Casas.

Question 4

A partir de quando o congressista terá foro privilegiado e poderá ser julgado pelo STF?

Answer 4

A partir da diplomação. Art 53, $q, CF. E art 102

Ordem: eleição, diplomação e posse (no ano seguinte).

Decisão AP 937 de 2018: haverá foro privilegiado, por prerrogativa de função, apenas por crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Question 5

Quais os cargos o D ou S não perde o mandato, caso assuma?

Answer 5

Ministro de Estado
Governador de Território
Secretário de Estado, DF ou território
Secretário de prefeitura de capital
Chefe de missão diplomática temporária

Question 6

Requisitos para Iniciativa popular

Answer 6

Gravar 1503

• 1% do eleitorado nacional
• EM pelo menos 5 Estados-membros
• três décimos por cento total do eleitores de cada um dos Estados participantes
• Apresentado à CD
• Não existe proposta de PEC (já estão listados no art 60), somente para projeto de lei (LO ou LC)

Question 7

Requisitos para PEC

Answer 7

• Proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF
• do PR
• • da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Se os Estados previrem a iniciativa popular para PEC é possível. Há 16 Estados que preveem isso.

Question 8

Onde a MP deve se iniciar?

Answer 8

Na CD.

Cabe à Comissão Mista de D e S examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do CN.

Question 9

Quando que um PL é iniciado pelo SF?

Answer 9

Quando proposto por um S ou uma Comissão do SF.

Question 10

Quais os requisitos para o regime de urgência?

Answer 10

• Proposta somente pelo PR
• Para projetos de sua iniciativa
• Caso a CD e o SF não se manifestarem, sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa
• Exceto: as que tenham prazo constitucionalmente determinado (ex, MP, projetos orçamentários).

Question 11

Qual o prazo que o PR tem para prestar contas anualmente ao CN?

Answer 11

• 60 dias
• Não é para o SF ou CD
• É anualmente, e não outro prazo.

art 84

Question 12

Qual foi o inciso acrescentado em 2011 ao art 84, que fala das competências do PR (EC nº 109, de 2021)?

Answer 12

XXVIII - propor ao CN a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, previsto nos arts 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Não é decretar, é propor a decretação. E não é de âmbito regional, mas apenas nacional.

Question 13

Quais os sistema de votação para D e S?

Answer 13

D: sistema proporcional.
S: sistema majoritário.