Poder Executivo Flashcards
Quais competências do art 84, privativas do PR, podem ser delegadas? E para quem?
Incisos VI, XII, XXV, primeira parte.
VI - dispor mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ADm federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei,
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Para o AGU, PGR e Ministros de estado.
Como ocorre a extinção de cargos públicos, quando preenchidos e vagos?
Preenchidos: atribuição indelegável do PR, por lei.
Vago: atribuição delegável do PR, que será exercida por meio de edição de um decreto.
Delegável para: AGU, PGR e Ministro de Estado,
Na República, como o presidente, chefe de governo, pode ser escolhido?
- Sufrágio, forma direta;
- Eleição indireta, como no art 81, $1 “ocorrendo a vacância no últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias a vaga, pelo CN, na forma da lei.
- em um república parlamentarista, poderia ser escolhida pelo parlamento.
O Sistema de governo nos E e M adota a mesma organização e estrutura formal dos sistema federal?
Não. O sistema é o mesmo, presidencialista (relação entre poder legislativo e executivo), mas a estrutura formal é diferente.
Ex: não há sistema judiciário nos M; nas outras esferas é unicameral e não bicameral.
O que é o presidencialismo de coalizão?
Ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente não possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas. Ele precisa formar sua base aliada, caso contrário reina, mas não governa, formando coalizões. Tem que transforma os votos em capital político (apoio).
