Eficácia das normas constitucionais

Question 1

O que são normas constitucionais de eficácia absoluta?

Answer 1

São aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.

Question 2

Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus,
mandado de injunção e habeas data) são exemplos de que tipo de normas: plena, contida ou limitada?

Answer 2

de eficácia plena

Question 3

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se
que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação
mais adotada também na doutrina.

Answer 3

Errado. A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida.

Question 4

O princípio da igualdade é norma de
eficácia plena, contida ou limitada?

Answer 4

O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de
eficácia plena.

Question 5

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de
eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do
legislador infraconstitucional?

Answer 5

Não,

Seus efeitos podem ser restringidos não
só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Question 6

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra
norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

Answer 6

Errado.
A norma regulamentadora não terá a mesma estatura jurídica; ela será uma lei, situada
hierarquicamente abaixo da Constituição.