Direiro E Garantias Fundamentais Flashcards
Poder público dispõe de prerrogativa para interfir na organização sindical.
Errado. Art 8, I, Cf
Não é necessária autorização
É necessário o registro no órgão competente (para garantir a unicidade sindical)
Vedada a intervenção na organização sindical.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas.
Certo
Requisitos para criação de novo Estado.
Plebiscito (não pode referendo)
LC do CN (não é LO, e nem SF)
CNJ é o único órgão do Poder Judiciário que não tem função jurisdicional.
Certo
Quem tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário?
Essa medida pode ser
determinada pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Ministério
Público (no caso de conta de titularidade de ente público).
O STF também entende que as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras
informações protegidas por sigilo bancário. Nesse último caso, há uma transferência de sigilo. As
informações antes protegidas por sigilo bancário passarão a estar protegidas por sigilo fiscal.
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de
eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa
ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional
Certo.
Quais são as 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais?
direitos individuais e coletivos,
direitos sociais,
direitos de nacionalidade,
direitos políticos e
direitos relacionados à existência de partidos políticos
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para
a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do
trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do
devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
Certo
