Pessoa Civil

Question 1

O que é capacidade de direito ou Gozo?

Answer 1

É a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil

Question 2

Capacidade de fato, o que seria?

Answer 2

Seria a aptidão de alguém exercer por si só os atos da vida civil, ou seja, independentemente de representação ou assistência…

Question 3

Todas as pessoas possuem capacidade de direito/gozo mas nem todas possuem capacidade de fato ou exercício. V ou F?

Answer 3

V

Question 4

A capacidade civil plena se dá:

Answer 4

Com a capacidade de direito e capacidade de fato

Question 5

O nascituro tem direito a receber doação e da sucessão hereditária quando ela já for concebida ?

Answer 5

Sim e sim

Question 6

Qual é a teoria da personalidade do nascituro adotada pelo Brasil ?

Answer 6

Teoria natalista, a doutrina que defende

Question 7

A deficiência jurídica da incapacidade absoluta é suprida pela…

Answer 7

Representação

Question 8

A deficiência jurídica da incapacidade parcial é suprimida pela…

Answer 8

Assistência

Question 9

A falta de representação ao absolutamente incapaz causa ao ato jurídico…

Answer 9

Nulidade do ato jurídico

Question 10

A falta de assistência no relativamente incapaz pode ocasionar a…

Answer 10

Anulabilidade do ato

Question 11

Quem é os absolutamente incapaz?

Answer 11

Os menores de 16 anos

Question 12

São incapazes relativamente…

Answer 12

1- os maiores de 16 e menores de 18 anos

2- Os que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade

3- pródigo

4-ebrio habitual e o viciado em tóxicos

Question 13

Maior de que idade pode ser testemunha?

Answer 13

Maior de 16 anos

Obs: eles podem fazer testamento também

Question 14

A tutela ampara quem ?

Answer 14

Os menores, após o falecimento dos pais e em caso dos pais decaírem do poder familiar.

Question 15

A Curatela ampara quem ?

Answer 15

Os pródigos
Os ébrios
Os que não puderem exprimir sua vontade por incapacidade transitória ou permanente

Question 16

Quais as formas cessar a incapacidade ? (2)

Answer 16

1-completar 18 anos ou cessar a condição de incapaz (o vício em tóxico deixou de existir)

2-emancipação: representa a antecipação da capacidade civil plena

Question 17

Do que se trata a emancipação ? Ela pode se dar de quais formas ?

Answer 17

Trata-se da antecipação da capacidade civil plena antes dos 18 anos

Pode se dar:
1-voluntária ou parental: concedida pelos pais.
Oba-se um dos pais se encontra desaparecido deve haver autorização judicial

2- judicial: concedida por sentença. Quando o menor estiver sob tutela ou quando houver divergência entre os pais

3- legal: se opera de forma automática. Por meio do casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, ter estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que lhe propicie economia própria

Question 18

A emancipação pode ser anulada ?

Answer 18

Sim na emancipação voluntária e também pode ser denegada no caso da emancipação judicial (juiz nega por meio da sentença)

Question 19

Se o casamento for desfeito a emancipação continua?

Answer 19

Sim

Question 20

Morte presumida sem decretação de ausência se dará:

Answer 20

1- quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
2- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos, após a guerra.

Obs: a sentença que fixará a morte e a data provável

Question 21

Morte presumida com decretação de ausência se dá…

Answer 21

1-Curador administra os bens do ausente por um período de 1 ano ou 3 anos (cônjuge por + de 2anos é que seria o legítimo curador, se n tiver vai pros pais ou descendentes)

2-se ele não tiver aparecido vamos p segunda fase: Sucessão provisória: os herdeiros se imitem não posse dos bens do ausente pelo período de 10 anos contados a partir da sentença pode se dar início a sucessão definitiva. Pode se dar tb se provar que o sujeito tinha 80 anos e que a 5 anos não se tem notícia do mesmo

3-Sucessão definitiva: acarreta presunção de morte do ausente

Question 22

O retorno do ausente até dez anos depois da sucessão definitiva provocará a extinção de…

Answer 22

Propriedade dos herdeiros

Question 23

O que é a comoriência?

Answer 23

É a morte simultânea de duas ou mais pessoas, sendo elas herdeiras entre si.

Question 24

Há transmissão de bens entre os comorientes ?

Answer 24

Não! Não se herdarão

Question 25

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis?

Answer 25

São, mas não é intransmissibilidade absoluta

Question 26

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado alimentos apenas durante certo tempo, até que o ex-cônjuge consiga prover o seu sustento com meios próprios.
Assim, ao se analisar se o ex-cônjuge ainda deve continuar recebendo os alimentos, deve-se examinar não apenas o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.
STJ. 3a Turma.

Answer 26

V

Question 27

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da copropriedade e da composse.

Answer 27

C

Question 28

Qual é as Teorias sobre o Início da Personalidade adotadas no BRASIL?

Answer 28

O CÓDIGO CIVIL adota a teoria NATALISTA. A Personalidade juridica se inicia com o nascimento.

Já o STJ e CONVENÇÃO AMERICANA prevê a teoria da CONCEPÇÃO. A personalidade juridica se inicia com a concepção.

Além dessas duas, temos também, a teoria da PERSONALIDADE CONDICIONAL. Onde a personalidade juridica fica sob uma condição suspensiva.

O direito ao nascituro pode receber doação, por legado, herança.

Question 29

A EMANCIPAÇÃO poderá ocorrer de 5 formas, sendo elas:

Answer 29

1. Pela concessão dos pais ou de UM deles na falta do outro, mediante instrumento público, INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ou por sentença do juíz, ouvido o tutor; (Tanto por CONCESSÃO DOS PAIS, quanto por SENTENÇA DO JUÍZ, estas podem ser DESCONSTITUIDAS por vício de vontade.)
2. Pelo casamento;
3. Por EMPREGO PÚBLICO EFETIVO;
4. Por ter terminado curso superior;
5. Por ter relação de emprego ou ter estabelecimento civil ou comercial, desde que estes, o menor tenha ECONOMIA PRÓPRIA.

OBS: a emancipação por si só NÃO ILIDE a incidência do ECA.

Question 30

Quando pode ser declarada a morte PRESUMIDA, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA ?

Answer 30

Quando:

1. For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
2. Por 2 anos, a pessoa não for encontrada, após o término de uma guerra, se desaparecido em campanha ou feito prisioneiro.

Question 31

Os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS, não podendo sofrer limitação VOLUNTÁRIA.

Answer 31

É regulado que os direitos de personalidade podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente e nem geral, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariando a boa-fé objetiva e os bons costumes.

Question 32

Por eliminação, quem integra o CURADOR DOS BENS DO AUSENTE?

Answer 32

1. O cônjuge do ausente, desde que não esteja separado JUDICIALMENTE e nem separado de FATO por MAIS DE 2 ANOS, será o legitimo curador.
2. Na falta do cônjuge, será os pais do ausente.
3. Na falta do cônjuge e dos pais do ausente, será os filhos.
4. Na falta do cônjuge, pais e filhos do ausente, será nomeado pelo juiz o curador.

Question 33

Decorrido _________ da arrecadação de bens do ausente, ou, se o ausente deixou REPRESENTANTE ou PROCURADOR, decorrido __________, poderão os interessados requerer que se declara a ausência e que haja a abertura de SUCESSÃO PROVISÓRIA.

Quem são os interessados?

Answer 33

1 ANO.

3 ANOS, se deixou procurador ou representante.

Os interessados são:

1. Cônjuge não separado JUDICIALMENTE.
2. Herdeiros
3. Os que tiverem BENS do ausente DEPENDENTE da sua morte
4. Os CREDORES do AUSENTE (Obrigações vencidas e nao pagas)

Question 34

A sentença que determinou a abertura da SUCESSÃO PROVISÓRIA só valerá depois de…

Answer 34

180 DIAS, depois de PUBLICADA.

Mas logo do julgado, já é possível a realização da abertura do inventário, como se o ausente tivesse morrido mesmo.

Question 35

Em regra, os herdeiros para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias de restituição, para caso o ausente apareça. Quem são os herdeiros que fica dispensado de darem garantias?

Answer 35

1. Cônjuge
2. Ascendentes
3. Descendentes

Question 36

________________de passado em JULGADO a SENTENÇA que concede a abertura da sucessão provisória, os interessados poderão requerer a _______________ e o levantamento das cauções prestadas.

Há uma exceção em que o tempo da sentença transitada em julgado da sucessão provisória é ainda menor, qual é?

O que acontece quando não haver o requerimento dos interessados da sucessão definitiva?

Answer 36

10 anos depois do transito em julgado da sentença da sucessão provisória.

A sucessão definitiva.

Quando o ausente possui mais de 80 anos e há 5 anos não se houve notícias dele.

Acontece que se não houver a sucessão definitiva e o ausente não regressar, os bens arrecadados passarão para os entes federados, a depender da localização dos bens para decidir qual ente federado integrará.

Question 37

Para a ação de DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, ANULAÇÃO DE CASAMENTO e reconhecimento ou dissolução de UNIÃO ESTÁVEL, a competência será (4)

Answer 37

1. Do domicilio do guardião do filho incapaz.
2. Do último domicilio do casal.
3. Do domicílio do réu.
4. Do domicílio da vítima dos crimes previstos na Lei Maria Da Penha.

Question 38

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer __________, desde que não seja permanente nem geral.

Answer 38

Limitação voluntária, desde que não seja permanente e nem geral.

Question 39

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1° A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

Dessa forma concluímos:

Answer 39

A alteração se trata apenas do prenome;

Não é necessário motivo;

Pode ocorrer a qualquer tempo após os 18 anos;

A alteração imotivada só pode ocorrer uma vez;

Para alterar o prenome não precisa de decisão judicial, mas para desconstituir a mudança feita, necessita de autorização judicial

Question 40

Como funciona a curadoria dos bens do ausente ?

Answer 40

1. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem haver notícia, se não houver deixado representante, o juiz a requerimento de qualquer interessado ou do MP, DECLARARÁ A AUSÊNCIA E NOMEARÁ CURADOR.
2. também será declarada ausência quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato ou seus poderes serem insuficientes.
3. Seguirá a ordem de curadoria da seguinte forma: cônjuge que não esteja separado de fato ou judicialmente por mais de 2 anos, depois incumbe aos ascendentes, descendentes.
4. Na falta dos curadores acima, o juiz designará um.
5. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, passando 3 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
6. São os interessados: o cônjuge, os herdeiros e testamentários, os que tiverem direito sobre os bens do ausente dependendo da sua morte, e ao final seus credores de dívidas vencidas e não pagas.
7. A sentença que determina a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa. Mas logo que passe em julgado, proceder a abertura do testamento e inventário, como se o ausente fosse falecido.
8. Os herdeiros darão garantias para imitirem na posse dos bens do ausente, porém não há necessidade do CAD FAZER ISSO.
9. 10 ANOS depois de passado em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva e as cauções prestadas. No caso do ausente ter 80 anos de idade o prazo reduz pela metade.
10. Regressando o ausente nos 10 anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, o ausente haverá os bens existentes no estado em que achar. Se ele não ingressar e não houver interessado em promover a sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do município