Ato Juridico. Negocio Juridico Flashcards
Os (_______) são acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.
Fatos jurídicos
Do que se trata o nascimento de um direito de forma originária ?
O direito já vem incorporado, sem a interferência de um titular anterior
Do que se trata o nascimento de um direito de forma derivada ?
O direito nasce da transferência feita por outra pessoa
Do que se trata o nascimento de um direito de forma gratuita ?
Quando não há contraprestação na obtenção do direito
Do que se trata o nascimento de um direito de forma onerosa?
Quando se exige uma contraprestação
Do que se trata o nascimento de um direito de forma a título singular ?
Quando o direito é determinado, mesmo sendo causa mortis
Do que se trata o nascimento de um direito de forma a título universal?
Quando o adquirente sucede o antecessor na totalidade de seus direitos
fato jurídico seria um acontecimento natural, podendo ser ordinário, como por exemplo…
como o nascimento, a maioridade, a morte;
Já no fato jurídico de acontecimento natural (___________), como o caso fortuito ou de força maior, que são eventos impre- visíveis e inevitáveis
Extraordinário
Os fatos jurídicos decorrentes de ações humanas (também denominados atos) se classificam em:
ato jurídico em sentido amplo (ou ato lícito), e ato ilícito (ou involuntário).
são os que têm relevância para o direito por gerarem obrigações e deveres para quem os pratica. De qual fato humano estamos falando?
Atos ilícitos
a consequência da prática de um ato lícito é a obtenção do direito, o que acarreta a produção de efeitos jurídicos desejados pelo agente. V ou F?
V
− Ato jurídico em sentido estrito, é aquele que
gera consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas.
Classificam-se em dois tipos: atos materiais ou reais e participações.
Atos materiais ou reais, são aqueles…
dá existência imediata, pois não se destinam ao conhecimento de determinada pessoa.
É correto afirmar que os atos materiais ou reais não possuem destinatário
Consistem em declarações para dar ciência ou comunicação de intenções ou de fatos; ou seja, o sujeito pratica o ato para dar conhecimento a outrem. Conclui-se que possuem destinatário. De qual ato jurídico em sentido estrito estamos falando ?
Participações
É o ato de autonomia de vontade, com a qual o particular regula por si os próprios interesses, logo, podemos afirmar que a sua essência é a autorregulação dos interesses particulares reconhecida pelo ordenamento jurídico. De qual ato jurídico lícito estamos falando ?
Negócio jurídico
Quanto as vantagens, o negócio jurídico pode ser: (4)
Bifronte: pode ser gratuito ou oneroso, de acordo com a vontade das partes
Gratuito: as partes objetivam benefício ou enriquecimento patrimonial sem qualquer contraprestação
Oneroso: as partes objetivam, reciprocamente, obter vantagens para si ou para outrem, podendo ser comutativo: de prestações certas e determinadas. As partes podem
antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco; ou podem ser alternativos: caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que deles pode advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. O risco é da essência do negócio, como no jogo e na aposta.
Neutro: lhe falta uma atribuição patrimonial, pois consiste em atribuir a um bem uma destinação específica
Quanto a forma, o negócio jurídico pode ser:
Solene: requer para a sua existência uma forma especial prescrita em lei
Não solene: não exige forma legal para que ocorra a sua efetivação (ex.: compra e venda de bem móvel).
Quanto ao conteúdo, o negócio jurídico pode ser:
patrimonial: versa sobre questões suscetíveis de aferição econômica (ex.: compra e venda); e
• extrapatrimonial: versa sobre questões não suscetíveis de aferição eco- nômica (ex.: questões relacionadas aos direitos personalíssimos e ao direito de família).
Quanto à manifestação de vontade, os negócios jurídicos podem ser:
unilateral: o ato volitivo (declaração de vontade) provém de um ou mais sujeitos, desde que estejam no mesmo pólo da relação jurídica. Os unilaterais podem ser: receptícios: aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar
conhecida do destinatário para produzir efeitos, como sucede na denúncia;
e
− não receptícios: aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante.
Bilateral ou plurilateral: a declaração volitiva emana de duas ou mais pessoas oriundas de pólos diferentes na relação jurídica.
Pode ser:
− simples: quando concede benefício a uma das partes e encargo à outra
(ex.: doação, depósito gratuito etc.);
e
− sinalagmático: quando confere vantagens e ônus a ambos os sujeitos
Quanto ao tempo em que produzem seus efeitos: os negócios jurídicos podem ser:
Intervivos: acarreta conseqüência jurídica enquanto o interessado ainda está vivo
Causa mortis: regula relações de direito após a morte do sujeito
Quanto aos seus efeitos: os negócios jurídicos podem ser:
constitutivo: a eficácia opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da conclusão
declaratório: a eficácia opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage e se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade
Quanto à sua existência: os negócios jurídicos podem ser:
principal: é aquele que existe por si mesmo, independente de qualquer outro(ex.: locação);
e
acessório: é aquele cuja existência se subordina ao negócio principal (ex.:
fiança.).
Quanto ao exercício dos direitos: os negócios jurídicos podem ser:
negócio de disposição: implica o exercício de amplos direitos sobre o objeto
negócio de simples administração: concerne ao exercício de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alteração em sua substância. (Locatário)
Quais são os três importantes princípios para a interpretação dos negócios jurídicos?
princípio da prevalência da intenção dos agentes: as declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas do que ao sentido literal da linguagem.
• princípio da boa-fé;
• princípio da interpretação restritiva dos negócios benéficos.
A representação pode decorrer da…
Lei (representação legal) ou da vontade do representado (representação voluntária ou convencional)
Ocorre representação no negócio jurídico…
Quando uma pessoa celebra negócios jurídicos em nome de outra
Segundo a teoria da aparência, se A celebrar um negócio com B (representante de C), mesmo que B extrapole os poderes outorgados por C, caso não seja exigível de A o conhecimento sobre o excesso praticado, o negócio será válido devido a teoria da aparência e da…
Proteção de 3º de boa fé
Em regra, o negócio celebrado consigo mesmo é…
Anulável
Qual é a exceção do negócio celebrado consigo mesmo ?
Quando houver permissão pela lei ou pelo representado. EX: MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA
Quais são os elementos do negócio jurídico?
Agente capaz
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
Forma prescrita em lei ou não proibida em lei
Se o negócio jurídico for celebrado com agente absolutamente incapaz, o negócio será:
Nulo, caso não haja a devida representação. Para ser válido é necessário que o agente seja plenamente capaz
Se o negócio jurídico for celebrado com agente parcialmente incapaz…
E este não estiver assistido, o negócio será anulável, sendo plenamente válido somente com a plena capacidade do agente
O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. V ou F?
V
O cointeressado capaz (B) poderá se beneficiar da possibilidade de anular o negócio jurídico se o objeto for indivisível. Nessa hipótese não tem como dividir o objeto em duas partes e anular apenas parte do negócio. Ou anula tudo ou não anula nada.
V, pois se trata de negócio jurídico de objeto indivisível, podendo ser invocado pela parte capaz
Quais são os elementos acidentais do negócio jurídico ?
Condição
Encargo
Termo
Subordina a eficácia do negócio juridico a um evento futuro é incerto, chama-se
Condição, deriva exclusivamente da vontade das partes
Temos a condição (________) quando a ocorrência de evento futuro é incerto resolve (extingue) o direito transferido pelo negócio jurídico. Enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico.
Condição resolutiva
Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. As partes protelam, temporariamente, a eficácia do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto, essa condição é:
Suspensiva
Quanto as participações da vontade dos sujeitos, as condições podem ser:
Causais: dependem do acaso, de um acontecimento fortuito, alheio a vontade das partes
Potestativas: as que dependem apenas da vontade do agente
Mistas: depende da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro.
Promíscuas; é a que se caracteriza no momento inicial como necessária apenas a vontade das partes, porém acaba perdendo tal característica por fator superveniente alheio a vontade do agente, que venha dificultar sua realização
A eficácia de negócio jurídico se subordina a um evento futuro e certo, denomina-se
Termo
Configura-se (__________) quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosamente excessiva. É chamado também de dolo de aproveitamento.
Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias
Estado de perigo
constitui a prática maliciosa pelo deve-dor insolvente (aquele cujo patrimônio passivo é superior ao patrimônio ativo) de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.
Fraude contra credores
Tem-se por INEXISTENTE, as condições impossíveis quando _____________________
se tratar de CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
Como configura o ESTADO DE PERIGO?
quando alguém, premido de necessidade de salvar a SI ou a pessoa de sua FAMÍLIA;
De grave dano CONHECIDO pela outra parte (dolo de aproveitamento);
ASSUME OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
como se configura a LESÃO?
quando uma pessoa sob premente NECESSIDADE ou por INEXPERIÊNCIA, se obriga…
a prestação MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.
(Não exige dolo de aproveitamento)
. Os negócios de _________________, se os praticar o
devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados
pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDA
Na transmissão GRATUITA e na REMISSÃO, não necessita do CONSILIUM FRAUDIS.
É nulo o negócio jurídico quando:
1.celebrado com INCAPAZ.
2. Ilícito, impossível e indeterminado o seu objeto
3. Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ILÍCITO.
4. Não revestir forma PROIBIDA EM LEI.
5. For PRETERIDA alguma solenidade que a lei considere ESSENCIAL
6. Tiver por objetivo FRAUDAR lei imperativa.
7.Lei o declarar NULO, ou proibir-lhe a PRÁTICA, SEM COMINAR SANÇÃO.
