Ato Juridico. Negocio Juridico Flashcards
Os (_______) são acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.
Fatos jurídicos
Do que se trata o nascimento de um direito de forma originária ?
O direito já vem incorporado, sem a interferência de um titular anterior
Do que se trata o nascimento de um direito de forma derivada ?
O direito nasce da transferência feita por outra pessoa
Do que se trata o nascimento de um direito de forma gratuita ?
Quando não há contraprestação na obtenção do direito
Do que se trata o nascimento de um direito de forma onerosa?
Quando se exige uma contraprestação
Do que se trata o nascimento de um direito de forma a título singular ?
Quando o direito é determinado, mesmo sendo causa mortis
Do que se trata o nascimento de um direito de forma a título universal?
Quando o adquirente sucede o antecessor na totalidade de seus direitos
fato jurídico seria um acontecimento natural, podendo ser ordinário, como por exemplo…
como o nascimento, a maioridade, a morte;
Já no fato jurídico de acontecimento natural (___________), como o caso fortuito ou de força maior, que são eventos impre- visíveis e inevitáveis
Extraordinário
Os fatos jurídicos decorrentes de ações humanas (também denominados atos) se classificam em:
ato jurídico em sentido amplo (ou ato lícito), e ato ilícito (ou involuntário).
são os que têm relevância para o direito por gerarem obrigações e deveres para quem os pratica. De qual fato humano estamos falando?
Atos ilícitos
a consequência da prática de um ato lícito é a obtenção do direito, o que acarreta a produção de efeitos jurídicos desejados pelo agente. V ou F?
V
− Ato jurídico em sentido estrito, é aquele que
gera consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas.
Classificam-se em dois tipos: atos materiais ou reais e participações.
Atos materiais ou reais, são aqueles…
dá existência imediata, pois não se destinam ao conhecimento de determinada pessoa.
É correto afirmar que os atos materiais ou reais não possuem destinatário
Consistem em declarações para dar ciência ou comunicação de intenções ou de fatos; ou seja, o sujeito pratica o ato para dar conhecimento a outrem. Conclui-se que possuem destinatário. De qual ato jurídico em sentido estrito estamos falando ?
Participações
É o ato de autonomia de vontade, com a qual o particular regula por si os próprios interesses, logo, podemos afirmar que a sua essência é a autorregulação dos interesses particulares reconhecida pelo ordenamento jurídico. De qual ato jurídico lícito estamos falando ?
Negócio jurídico
Quanto as vantagens, o negócio jurídico pode ser: (4)
Bifronte: pode ser gratuito ou oneroso, de acordo com a vontade das partes
Gratuito: as partes objetivam benefício ou enriquecimento patrimonial sem qualquer contraprestação
Oneroso: as partes objetivam, reciprocamente, obter vantagens para si ou para outrem, podendo ser comutativo: de prestações certas e determinadas. As partes podem
antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco; ou podem ser alternativos: caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que deles pode advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. O risco é da essência do negócio, como no jogo e na aposta.
Neutro: lhe falta uma atribuição patrimonial, pois consiste em atribuir a um bem uma destinação específica
Quanto a forma, o negócio jurídico pode ser:
Solene: requer para a sua existência uma forma especial prescrita em lei
Não solene: não exige forma legal para que ocorra a sua efetivação (ex.: compra e venda de bem móvel).
Quanto ao conteúdo, o negócio jurídico pode ser:
patrimonial: versa sobre questões suscetíveis de aferição econômica (ex.: compra e venda); e
• extrapatrimonial: versa sobre questões não suscetíveis de aferição eco- nômica (ex.: questões relacionadas aos direitos personalíssimos e ao direito de família).
Quanto à manifestação de vontade, os negócios jurídicos podem ser:
unilateral: o ato volitivo (declaração de vontade) provém de um ou mais sujeitos, desde que estejam no mesmo pólo da relação jurídica. Os unilaterais podem ser: receptícios: aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar
conhecida do destinatário para produzir efeitos, como sucede na denúncia;
e
− não receptícios: aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante.
Bilateral ou plurilateral: a declaração volitiva emana de duas ou mais pessoas oriundas de pólos diferentes na relação jurídica.
Pode ser:
− simples: quando concede benefício a uma das partes e encargo à outra
(ex.: doação, depósito gratuito etc.);
e
− sinalagmático: quando confere vantagens e ônus a ambos os sujeitos
Quanto ao tempo em que produzem seus efeitos: os negócios jurídicos podem ser:
Intervivos: acarreta conseqüência jurídica enquanto o interessado ainda está vivo
Causa mortis: regula relações de direito após a morte do sujeito
Quanto aos seus efeitos: os negócios jurídicos podem ser:
constitutivo: a eficácia opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da conclusão
declaratório: a eficácia opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage e se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade
Quanto à sua existência: os negócios jurídicos podem ser:
principal: é aquele que existe por si mesmo, independente de qualquer outro(ex.: locação);
e
acessório: é aquele cuja existência se subordina ao negócio principal (ex.:
fiança.).
Quanto ao exercício dos direitos: os negócios jurídicos podem ser:
negócio de disposição: implica o exercício de amplos direitos sobre o objeto
negócio de simples administração: concerne ao exercício de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alteração em sua substância. (Locatário)
Quais são os três importantes princípios para a interpretação dos negócios jurídicos?
princípio da prevalência da intenção dos agentes: as declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas do que ao sentido literal da linguagem.
• princípio da boa-fé;
• princípio da interpretação restritiva dos negócios benéficos.
A representação pode decorrer da…
Lei (representação legal) ou da vontade do representado (representação voluntária ou convencional)
Ocorre representação no negócio jurídico…
Quando uma pessoa celebra negócios jurídicos em nome de outra
Segundo a teoria da aparência, se A celebrar um negócio com B (representante de C), mesmo que B extrapole os poderes outorgados por C, caso não seja exigível de A o conhecimento sobre o excesso praticado, o negócio será válido devido a teoria da aparência e da…
Proteção de 3º de boa fé
Em regra, o negócio celebrado consigo mesmo é…
Anulável
Qual é a exceção do negócio celebrado consigo mesmo ?
Quando houver permissão pela lei ou pelo representado. EX: MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA
Quais são os elementos do negócio jurídico?
Agente capaz
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
Forma prescrita em lei ou não proibida em lei
Se o negócio jurídico for celebrado com agente absolutamente incapaz, o negócio será:
Nulo, caso não haja a devida representação. Para ser válido é necessário que o agente seja plenamente capaz
Se o negócio jurídico for celebrado com agente parcialmente incapaz…
E este não estiver assistido, o negócio será anulável, sendo plenamente válido somente com a plena capacidade do agente
O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. V ou F?
V
O cointeressado capaz (B) poderá se beneficiar da possibilidade de anular o negócio jurídico se o objeto for indivisível. Nessa hipótese não tem como dividir o objeto em duas partes e anular apenas parte do negócio. Ou anula tudo ou não anula nada.
V, pois se trata de negócio jurídico de objeto indivisível, podendo ser invocado pela parte capaz
Quais são os elementos acidentais do negócio jurídico ?
Condição
Encargo
Termo
Subordina a eficácia do negócio juridico a um evento futuro é incerto, chama-se
Condição, deriva exclusivamente da vontade das partes
Temos a condição (________) quando a ocorrência de evento futuro é incerto resolve (extingue) o direito transferido pelo negócio jurídico. Enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico.
Condição resolutiva
Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. As partes protelam, temporariamente, a eficácia do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto, essa condição é:
Suspensiva
Quanto as participações da vontade dos sujeitos, as condições podem ser:
Causais: dependem do acaso, de um acontecimento fortuito, alheio a vontade das partes
Potestativas: as que dependem apenas da vontade do agente
Mistas: depende da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro.
Promíscuas; é a que se caracteriza no momento inicial como necessária apenas a vontade das partes, porém acaba perdendo tal característica por fator superveniente alheio a vontade do agente, que venha dificultar sua realização
A eficácia de negócio jurídico se subordina a um evento futuro e certo, denomina-se
Termo
O termo pode ser:
Suspensivo: fixa a data de início do NJ
Resolutivo: fixa a data final do NJ
Certo : fixa a data certa ou fixa certo lapso de tempo
Incerto: a data do evento é incerta
Suspende o exercício e aquisição de direito se trata de:
Condição suspensiva
Suspende o exercício, mas não a aquisição de direito, estamos falando do:
Termo inicial
O encargo é :
Uma cláusula que restringe a vantagem do beneficiado nos negócios gratuitos, exige-se uma contraprestação
A reserva mental lícita é a desconhecida pelo destinatário, onde o ato negociar subsistirá e o contratante deverá cumprir a obrigação assumida. V ou F?
V
Quais são os vícios de consentimento?
Erro
Dolo
Lesão
Estado de perigo
Coação
Quais são os vícios sociais:
Simulação
Fraude contra credores
É a noção falsa acerca de um objeto ou determinada pessoa. Ocorre quando o agente se engana sobre alguma coisa. Para que acarrete na anulação do negócio jurídico, o erro deve ser…
Deve ser substancial, se ocorresse o erro acidental, não provocaria a anulação do negócio jurídico
O erro substancial se divide em:
Erro sobre a natureza do ato negocial: a pessoa quer praticar um tipo de negócio (venda) mas acaba praticando outro (doação)
Erro sobre o objeto principal da declaração: ocorre quando o objeto alcançado, não é o pretendido pelo o agente.
Erro sobre a qualidade essencial do objeto: quando o erro recair sobre a qualidade essencial do objeto
Erro sobre a pessoa e sobre as qualidades essenciais a pessoa: é o erro que incide sobre as características de tal pessoa
Erro de direito: ocorre quando o agente emite uma declaração de vontade no pressuposto falso de que procede conforme a lei
Emprego de um artifício astucioso para induzir alguém a prática de um negócio jurídico. De qual vício de consentimento estamos falando ?
Dolo, se divide entre o dolo principal/essencial e o acidental, aquele é o que dá anulabilidade ao negócio jurídico, ensejando indenização por perdas e danos.
Já o dolo acidental, não afeta sua manifestação de vontade, embora venha provocar desvios. Não é causa de anulabilidade mas sim de perdas e danos, pois é praticado em condições mais onerosas a vítima.
Será anulado o negócio jurídico praticado por dolo de terceiro desde que a parte em que se aproveitará da situação soubesse ou tivesse conhecimento, em caso contrário, o NJ é válido e o terceiro que agiu com dolo deverá responder por todas as perdas e danos. V ou F?
V
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegar para anular o negócio ou reclamar indenização. V ou F?
Correto, se trata do dolo recíproco ou bilateral
O dolo do (________) de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve com o dolo
Representante legal, aqui é menos grava pois não há manifestação de vontade do representado
Se o dolo for do (_____________), o representado deverá responder solidariamente com ele por perdas e danos
Representante convencional, aqui a punição é mais grave pois há manifestação de vontade por parte do representado (mandato procuração)
O dolo negativo (aquele que resulta de uma omissão para induzir um dos contratantes). Pode acarretar a anulação do NJ?
Sim se for no dolo principal, ou seja, motivo determinante. Se for acidental, enseja perdas e danos somente
Configura-se (__________) quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosamente excessiva. É chamado também de dolo de aproveitamento.
Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias
Estado de perigo
um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, com o objetivo de protegê-lo diante do prejuízo sofrido na conclusão de um negócio jurídico em decorrência da desproporção existente entre as prestações das duas partes. Trata-se de um dano patrimonial. Estamos falando da…
Lesão
Não se decretará a anulação do negócio de lesão, se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. V ou F?
V
No estado de perigo o risco é de dano…
Pessoal
Na lesão, o dano será no…
Patrimônio
(_______) é uma pressão física ou moral exercida sobre alguém para induzi-lo à prática de um determinado negócio jurídico. Trata-se de violência ou ameaça que infringe a liberdade de decisão do coagido, tornando-se mais grave que o dolo, pois este afeta apenas a inteligência da vítima.
A coação
A (________), para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve (_____)
Coação e coação.
No parágrafo único, vale pra namorada e amigo íntimo
O CC só trata da coação…
Moral
A coação física no CC faz negócio jurídico…
Absolutamente nulo, conforme Maria Helena Diniz ou conforme Renan Lotufo, causa de inexistência jurídica
Ocorre quando a vítima sofre uma grave ameaça, indutiva da prática do negócio jurídico, podendo, porém, optar entre o ato e o dano, com que é ameaçada. Ou seja, não obstante a chantagem do autor, a vítima conserva RELATIVAMENTE sua vontade. Então coação é nulidade…
Relativa
São excludentes de coação:
O exercício normal de um direito (cobrar judicialmente alguém que lhe deve)
Temor reverencial
Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela (_________) a parte a que aproveite, e esta responderá (___________)
tivesse ou devesse ter conhecimento
Solidariamente com aquele por perdas e danos
Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela (___________); mas o autor da coação responderá por (__________) que houver causado ao coacto.
Tivesse ou devesse ter conhecimento
Todas as perdas e danos
constitui a prática maliciosa pelo deve-dor insolvente (aquele cujo patrimônio passivo é superior ao patrimônio ativo) de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.
Fraude contra credores
A fraude contra credores possuem dois elementos:
Eventus damini: todo ato prejudicial ao credor por tornar o devedor insolvente
Consilium fraudis: má fé, intencao de prejudicar o credor, impedindo os efeitos da cobrança
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. V ou F?
V
Na fraude contra credores, quando o negócio é gratuito…
A má-fé é presumida por isso não necessita da consilium fraudis
Na fraude contra credores, os negócios onerosos…
A má-fé não é presumida e, por isso, o elemento consilium fraudis é indispensável.
O outro vício social, além da fraude contra credores, é a (__________) que representa um acordo de vontade entre as partes para dar existência real a um negócio jurídico fictício, ou então para ocultar o negócio jurídico realmente realizado, com o objetivo de violar a lei ou enganar terceiros.
Simulação
Quais são os 3 requisitos necessários para a simulação ?
Acordo entre as partes ou com a pessoa que se destina
Declaração enganosa de vontade
Intenção de enganar terceiros ou violar a lei
O negócio será (______) quando ofende preceitos de ordem pública
Nulo
Ocorre a anulabilidade quando a ofensa atinge o…
Interesse do particular
É anulável o negócio jurídico que:
Foi feito ao relativamente incapaz
Os que tiveram vícios de consentimento e o vício social fraude contra credores
É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação, contados da coação
No dia que ela cessar
É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação, contados da lesao, erro, dolo, estado de perigo, fraude contra credores no dia..
Em que fizeram o negócio jurídico
É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação, no ato de incapazes, contados a partir do dia.::
em que a incapacidade cessar
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, mas sem fixar prazo, o prazo será de…
2 years
A confirmação e a convalidação são instituídos dos negócios jurídicos…
Anuláveis
A conversão é instituto do negócio jurídico…
Nulo, pois pode transformar um ato nulo em outro que contém certos requisitos
Quais são os requisitos da prova do negócio jurídico ? (3)
Admissibilidade: a prova não pode ser proibida em lei
Pertinência: prova deve ser idônea
Concludencia: prova deve ser apta a esclarecer pontos controversos
É irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, estamos falando da…
Confissão
Os relativamente incapazes podem testemunhar ?
Sim
A escritura pública dotada de fé pública, faz:
Prova plena
Quando temos um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, esse negócio faz:
Direito adquirido e não permite que lei nova altere essa condição mesmo que ela ainda não esteja realizada
É anulável o negócio concluído pelo REPRESENTANTE em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia de conhecimento de quem com aquele tratou.
Qual é o prazo decadencial para pleitear a anulação o negócio jurídico?
180 dias da:
- Celebração do negócio.
ou
2.de quando cessada a capacidade.
Sabemos que a condição acontece mediante evento FUTURO e incerto, porém há alguns critérios para que seja válida tais condições, quais são?
- Não ser contrária a lei.
- Não violar a ORDEM PÚBLICA.
- Não violar os COSTUMES.
Bem como, a condição não pode ser, pois INVALIDAM o negócio jurídico:
A. uma condição FÍSICA ou IMPOSSÍVEL, quando SUSPENSIVA;
B. uma condição ILÍCITA ou de fazer coisa ilicita.
C. Condições incompreensíveis ou contraditórias.
Tem-se por INEXISTENTE, as condições impossíveis quando _____________________
se tratar de CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
o encargo impossível ou ilícito considera-se _________________.
Já o encargo impossível ou ilícito, quando motivo determinante for de liberalidade ______________
- NÃO ESCRITO.
- INVALIDA o negócio jurídico.
. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente
até a importância do proveito, já o representante convencional….
o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos
a COAÇÃO p/ viciar a declaração de vontade, há de imputar ao paciente…
E não se considera coação:
temor de DANO IMINENTE e CONSIDERÁVEL a:
1.sua pessoa.
2. a familia (se não for da família, o magistrado decidirá)
3. ou a seus bens.
Não se considera coação:
A. exercício de um direito.
B. simples temor reverencial.
Como configura o ESTADO DE PERIGO?
quando alguém, premido de necessidade de salvar a SI ou a pessoa de sua FAMÍLIA;
De grave dano CONHECIDO pela outra parte (dolo de aproveitamento);
ASSUME OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
como se configura a LESÃO?
quando uma pessoa sob premente NECESSIDADE ou por INEXPERIÊNCIA, se obriga…
a prestação MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.
(Não exige dolo de aproveitamento)
. Os negócios de _________________, se os praticar o
devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados
pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDA
Na transmissão GRATUITA e na REMISSÃO, não necessita do CONSILIUM FRAUDIS.
Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for,
aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com_________________________
a citação de todos os
interessados.
DICA: O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida,
ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo
que recebeu.
É nulo o negócio jurídico quando:
1.celebrado com INCAPAZ.
2. Ilícito, impossível e indeterminado o seu objeto
3. Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ILÍCITO.
4. Não revestir forma PROIBIDA EM LEI.
5. For PRETERIDA alguma solenidade que a lei considere ESSENCIAL
6. Tiver por objetivo FRAUDAR lei imperativa.
7.Lei o declarar NULO, ou proibir-lhe a PRÁTICA, SEM COMINAR SANÇÃO.
O negócio jurídico nulo não é suscetível…
De CONFIRMAÇÃO, nem CONVALESCE pelo decurso do tempo.
É anulável o negócio jurídico quando:
- Celebrado com relativamente incapaz.
- Celebrado com ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E FRAUDE CONTRA CREDORES.
OBS: O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
OBS2: de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de_____
DOIS ANOS, assim como quando não houver prazo estabelecido em lei, o prazo será de DOIS ANOS, a contar da data de conclusão do ato.
