Lindb Flashcards
A lindb é cogente?
Sim, pois é a lei de ordem pública
Vigência crônica, o que é?
Salvo disposição em contrário, a lei nova começa a vigorar em todo país 45 dias após sua publicação
A ultratividade é aplicada em quais leis ?
Temporárias e as leis excepcionais.
Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei se faz…
3 meses depois de oficialmente publicada.
O nascimento da lei se dá ? (Publicação ou promulgação ?
Promulgação, essa que atesta a EXISTÊNCIA da lei.
Importante lembrar que, se ANTES de ENTRAR a lei em vigor, houver CORREÇÕES ao seu texto e consequentemente publicação, o prazo para vigorar no brasil ou no estrangeiro começará CORRER novamente diante da nova publicação.
Agora, as correções de texto em lei JÁ EM VIGOR, considera LEI NOVA.
Qual é o prazo em que deve ocorrer a promulgação da lei pelo Presidente da nossa forma de governo ?
48 horas da sanção ou da superação do veto, se ele não o fizer, competirá a promulgação aí presidente do Senado Federal por igualmente 48 horas e se esse ainda não fizer deve ser feito pelo vice presidente do Senado Federal por igual período.
48-PRFB
48-PSF
48-VPSF
A (_____) constitui a FORMA pela qual se da ciência da promulgação da lei aos seus destinatários. É condição de vigência e eficácia da lei.
PUBLICAÇÃO.
É o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Qual é o nome desse período?
Vacatio Legis… enquanto ela estiver rolando deve incidir a lei anterior.
Lei com vacatio Legis tácita, o que é ?
É quando não há disposição em contrário e no silêncio da lei, se aplica os 45 dias da publicação da lei a sua efetiva entrada.
Podemos ter a lei sem vacatio legis?
Sim, por ser de pequena repercussão não é necessária, porém se faz necessária estar expressa ao final do texto de lei
A contagem do prazo para entrada em VIGOR DAS LEIS que estabeleçam período de vacância se fará com a INCLUSÃO DA DATA DE PÚBLICA E DO ÚLTIMO DIA DE PRAZO?
Sim, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
A derrogação ocorre…
Quando apenas parte da norma anterior é revogada
A abrogação ocorre…
Quando a norma anterior é integralmente revogada por lei nova
As leis possuem efeito permanente ?
Sim, até que venha uma e as revogue.
Princípio da continuidade ou permanência.
A lei posterior revoga a anterior quando (_______) o declare, quando seja com ela (_________) ou quando (_________) a matéria de que tratava a lei anterior.
1-expressamente
2-incompatível
3-regula inteiramente
A lei nova que se tratar de DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS a par das já existentes, não revoga, nem modifica a lei anterior. V ou F?
Verdade, princípio da conciliação pois elas podem coexistir já que não se contrariam
A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. V ou F?
Verdadeiro, deve ser expressa a volta da lei revogada pela lei revogações
Ato jurídico perfeito é aquele…
Que já foi consumado segundo a lei vigente no seu tempo
Coisa julgada é…
Decisão judicial de que não caiba recurso
Direitos adquiridos é direito incorporado ao patrimônio do particular ? V ou F?
Verdade
Quais são os métodos de integração do ordenamento jurídico?
Analogia, costumes e princípios gerais do direito.
O juiz só decide por equidade nos casos expressos em lei
O princípio da obrigatoriedade ( ninguém se livra de cumprir a lei, alegando que não a conhece) é princípio absoluto ?
Não, é princípio relativo, no caso de ignorância ou de erro de compreensão, quando escusáveis, poderá deixar de ser aplicada.
Há 3 teorias que tenta justificar o conteúdo da norma:
- T. Ficção Legal: Obrigatoriedade foi instituída para prover a SEGURANÇA JURÍDICA.
- T. Presunção Absoluta: há uma presunção de que TODOS conhecem a lei.
- T. Necessidade Social: as normas DEVEM ser conhecidas para que sejam MELHOR OBSERVADAS.
Para qualificar os bens e regular suas relações, aplicará a lei do país em que estiverem situados?
Sim
Para qualificar e reger as obrigações se aplica…
A lei do país em que se constituírem.
Será executada sentença estrangeira quando reunir os requisitos…. (5)
1- proferida por JUIZ COMPETENTE;
2- partes CITADAS ou aplicado REVELIA;
3-TRANSITADO EM JULGADO;
4-sentença TRADUZIDA por INTÉRPRETE AUTORIZADO;
5- homologada pelo STJ.
Como se dá o fenômeno da REPRISTINAÇÃO
É a entrada de uma NORMA REVOGADA, pela REVOGAÇÃO da NORMA que a REVOGOU.
Deve ser EXPRESSA, pois salvo disposição em contrário, a ENTRADA de uma norma REVOGADA NÃO SE RESTAURA somente por a lei revogadora ter perdido a vigência.
Defina o EFEITO REPRISTINATÓRIO/REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU INDIRETA?
É quando a norma REVOGADORA é declarada INCONSTITUCIONAL e assim, há a reentrada da norma aparentemente revogada, voltando assim ao status anterior, tendo em vista o juízo de exclusão quando se há a declaração de inconstitucionalidade, havendo desta forma a PLENA restauração das leis afetadas pelo ato declarado inconstitucional.
A obrigação resultante do contrato reputa-se CONSTITUÍDA no lugar em que RESIDIR o PROPONENTE, segundo a LINDB. como entende o CC?
O artigo 9º da LINDB, diz que é constituída a obrigação do contrato no lugar em que reside o PROPONENTE, pois é uma norma de DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO que regula as relações entre pessoas de ESTADOS DIFERENTES.
Já no CC, o posicionamento é que o contrato é CELEBRADO no lugar em que FOI PROPOSTO a OBRIGAÇÃO, trata-se de uma norma interna e que se aplica para pessoas residentes no BRASIL.
