LINDB II Flashcards
Nas esferas administrativas, controladora e judicial não se pode decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que seja considerados as consequências práticas da decisão. V ou F
V
Continua sendo possível decidir com base em valores jurídicos abstratos, entretanto deve haver uma análise prévia das consequências práticas da decisão. V ou F
V
A motivação deverá demonstrar a adequação e necessidade ?
Sim, necessidade e adequação da medida imposta
O que é a motivação ?
Motivos de fato e de direito que o levaram a agir daquela maneira.
Invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão que dessa versar deverá ter:
1- demonstrar necessidade e adequação
2-demonstrar razões pelas quais não são cabíveis outras possíveis
3-indicar suas consequências jurídicas e administrativas
4-indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e sem prejuízo de interesses gerais
Certo
Critérios para aplicação de sanções:
1-natureza e gravidade da infração 2-Danos acusados a Administração pública 3- Agravantes 4-Atenuantes 5-Antecedentes
V ou F
V
A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado deverá prever um regime de…
Transição
É possível a autoridade administrativa celebrar um acordo ( COMPROMISSO) com os particulares com o objetivo de eliminar eventual irregularidade, incerteza jurídica, ou um litígio. V ou F
V
a boa-fé objetiva condena o exercício
de posições jurídicas contraditórias, podem ser extraídas várias figuras parcelares da
boa-fé objetiva, como:
1- a venire contra factum proprium: Em nome da boa-fé objetiva, devem ser consideradas ilícitas condutas que frustrem a legítima expectativa criada por uma conduta anterior.
2-Supressio: consiste na perda de um direito em razão de inércia capaz de criar uma legítima expectativa em terceiro.
3-Surrectio: A surrectio consiste na aquisição de um direito em razão de condutas antijurídicas reiteradas com a capacidade de criar a legítima expectativa no autor dessas condutas.
4-Tu Quoque: veda que alguém se aproveite da própria torpeza, exigindo direitos
com base em uma norma que ele violou
Qual é a teoria do inadimplemento adotada pelo BR?
Teoria do adimplemento substancial ou teoria do inadimplemento mínimo
Essa teoria condena a medida drástica de resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido APENAS uma parcela pequena do contrato, após já ter honrado com uma parcela substancial da dívida.
deve-se MANTER o NJ.
A teoria do inadimplemento substancial tem o poder de impedir a alienação fiduciária?
NÃO, não obsta a execução/consolidação do bem. A boa-fé e a função social do contrato também seriam DESVIRTUADAS se o credor perdesse o direito de executar o bem.
Não tem o poder de infertilizar nenhuma garantia!!!
do que se trata o duty to mitigate the loss ou melhor, dever de mitigar as próprias perdas ?
estabelece que o CREDOR não poderá adotar nenhuma CONDUTA OPORTUNISTA que estimule o aumento da dívida por parte do DEVEDOR
Credor não pode aproveitar da sua condição do credor para aumentar a dívida do devedor.
Do que se trata o princípio do aviso prévio a uma sanção que decorre da boa-fé objetiva e do contraditório?
Antes de infringir qualquer sanção a uma pessoa, deve-se notificá-la previamente a fim de que ela possa se defender, se justificar ou simplesmente se preparar..
Como por exemplo: prisão civil do devedor de alimentos
