Penal

Question 1

Aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais?

Answer 1

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Question 2

Aplica-se o princípio da subsidiariedade às contravenções penais?

Answer 2

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Question 3

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada?

Answer 3

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Question 4

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples?

Answer 4

NÃO

Tal possibilidade, antes prevista no art. 51 do CP, foi suprimida pela Lei nº 9.268/96

Question 5

O furto de TV à cabo é conduta típica?

Answer 5

NÃO

o STF, através da sua 2ª Turma, concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica (HC 97261/RS, j. 12/04/2011).

STJ. […] .1 A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.838.056/RJ, de minha Relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de TV por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3.º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem. 4. Havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado na Lei n. 9.472/1997, está configurada a competência da Justiça Federal, por haver lesão a serviço da União, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. o art. 109, inciso IV, da Constituição da República. […] (CC 173.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020).

Question 6

Qual teoria da causalidade exige, para que alguém seja penalmente responsabilizado por conduta que tenha desenvolvido, a criação ou o incremento de um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido, bem como a concretização desse perigo em resultado típico?

Answer 6

Teoria da Imputação Objetiva

Question 7

O que é crime omisso por comissão?

Answer 7

É a categoria de crime na qual o agente e impede o agir de outrem que salvaria o bem jurídico, produzindo, com sua ação uma omissão de terceiro.

Question 8

A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição?

Answer 8

SIM

CP
Casa de prostituição

    Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:                  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    Rufianismo

Question 9

Qual a espécie de ação dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável?

Answer 9

CP

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.