Mandado de Segurança

Question 1

autorização expressa dos associados - relação nominal destes - comprovação de filiação prévia - para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Answer 1

Tema 1.119 - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Question 2

mandado de segurança preventivo - a ameaça de lesão ao direito ter-se convolado em dano concreto

Answer 2

No mandado de segurança preventivo, a circunstância de a ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo Impetrante ter-se convolado em dano concreto não acarreta perda de objeto da ação (MS 30.260 DISTRITO FEDERAL).

Question 3

mandado de segurança - contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 3

Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 4

mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Answer 4

Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Question 5

Mandado de segurança - efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP.

Answer 5

STJ (Súmula 604): O mandado de segurança NÃO SE PRESTA para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP.

Question 6

mandado de segurança -Ação Popular.

Answer 6

STF (Súmula 101): O mandado de segurança NÃO SUBSTITUI a Ação Popular.