Ambiental

Question 1

O princípio do poluidor-pagador tem previsão constitucional?

Answer 1

CF

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Question 2

A qual ente compete legislar sobre sobre águas, jazidas e outros recursos minerais?

Answer 2

CF

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Question 3

A qual ente compete legislar sobre legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais?

Answer 3

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Question 4

A qual ente compete proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora?

Answer 4

CF

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Question 5

De que depende localização de usinas que operem com reator nuclear?

Answer 5

CF

Art. 225.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Question 6

O Municípios de Santa Catarina precisam incorporar os documentos oficiais do Estado sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco?

Answer 6

LEI Nº 16.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Art. 1º Os Municípios catarinenses, observadas as diretrizes e dispositivos estabelecidos nas Leis federais nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e 10.257, de 10 de julho de 2001, e respeitada a autonomia municipal, deverão incorporar nos seus planos diretores e demais instrumentos reguladores da ocupação e uso do solo em suas bases territoriais, os documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.

Question 7

O que se entende por documentos oficiais do Estado de Santa Catarina para efeitos da Lei (estadual) nº 16.601/2015?

Answer 7

LEI Nº 16.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Art. 2º Para efeitos desta Lei, ficam definidos como documentos oficiais do Estado de Santa Catarina:

I - o mapeamento de áreas de risco; e

II - os estudos para identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a escorregamentos e inundações elaborados ou validados por órgãos e entidades afins do Estado.

Art. 3º Os Municípios, quando elaborarem estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, deverão considerar os documentos oficiais de que trata o art. 2º desta Lei.

Question 8

Quando é exigido o estudo de impacto ambiental?

Answer 8

CF

Art. 225.(…)

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - exigir, na forma da lei, PARA INSTALAÇÃO de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Question 9

Quando o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, deve ser seguido, o que ele estabelece e o que ele garante?

Answer 9

DL 4.297/2022

Art. 2o O ZEE, instrumento de organização do território a ser OBRIGATORIAMENTE SEGUIDA NA implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, ESTABELECE medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, GARANTINDO o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Question 10

Como o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE dividirá o território?

Answer 10

DL 4.297/2022

Art. 11. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

Question 11

Qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA?

Answer 11

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Question 12

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é exigível para pessoas físicas?

Answer 12

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora

Question 13

O que diferencia os princípios da prevenção e da precaução?

Answer 13

A prevenção incide nos danos já conhecidos enquanto a precaução incide nos danos ainda não são conhecidos .

Question 14

O Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) baseia-se no princípio da precaução ou da prevenção?

Answer 14

Fundamenta-se na prevenção, abordando medidas
mitigadoras, compensatórias e de controle para danos já conhecidos.

Question 15

Quais situações independem de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Answer 15

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

Art. 12

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Question 16

Qual é a unidade territorial para implementação da PNRH e o seu gerenciamento?

Answer 16

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Question 17

Como é composto o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos?

Answer 17

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;

IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Question 18

Por quem será gerido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 18

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I - um Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Question 19

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, por meio de poço artesiano, depende de outorga de direito de uso?

Answer 19

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

Question 20

Quais instrumentos visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos?

Answer 20

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Question 21

Quais são os 6 instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 21

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Question 22

Por quem será exercida a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 22

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Question 23

Qual o papel do Ministério do Meio Ambiente no Sistema Nacional de Unidade de Conservação?

Answer 23

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e

Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.
(…)
§ 2o O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.

Question 24

Qual será o prazo para cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, na ausência de regra específica?

Answer 24

Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.